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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (13), com vetos, o segundo e último projeto de lei que regulamenta pontos centrais da reforma tributária, como a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Este novo tributo substituirá gradativamente o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados, e o Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios.

Arrecadação, fiscalização e distribuição do novo imposto ficarão a cargo do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), formado por representantes da União, estados e municípios. O evento que marcou a sanção do Projeto de Lei Complementar (PLC) 108/2024 foi realizado na sede do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública de tecnologia, em Brasília. Na ocasião, também foi lançada Plataforma Digital da Reforma Tributária.

Desenvolvido pela Receita Federal em parceria com o Serpro, o portal da Reforma Tributária pode ser acessado por meio do Gov.br e concentra funcionalidades como calculadora de tributos, apuração assistida e monitoramento em tempo real de valores a pagar e créditos a receber pelas empresas. Considerada a maior infraestrutura digital já desenvolvida para o sistema tributário brasileiro, a plataforma tem capacidade estimada para processar cerca de 200 milhões de operações por dia e movimentar aproximadamente 5 petabytes de dados por ano. O portal foi testado por mais de 400 empresas nos últimos seis meses, segundo o governo.

“Assim como as pessoas de outros países ficam maravilhadas com a nossa declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, que é motivo de orgulho da Receita Federal e para o Brasil, todos ficarão ainda mais impressionados com o esse novo sistema da tributação sobre o consumo”, destacou o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

A nova plataforma tecnológica, segundo o secretário, eleva o Brasil a um patamar de facilidade, transparência e segurança em informações tributárias que “não existe em nenhuma outra parte do mundo”.

Entre os melhores

Na avaliação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a conclusão de mais essa etapa da reforma tributária, que entra no terceiro ano desde a aprovação de uma emenda constitucional, vai colocar o Brasil entre os países com o melhor sistema de gestão e cobrança de impostos do planeta.

“É uma das primeiras reforma tributárias sobre o consumo que tem pretensão de ter progressividade porque o pobre recebe cashback [devolução do imposto] sobre um conjunto expressivo de bens tributados, mas que ele não vai pagar imposto. Além de uma cesta básica muito mais generosa, com proteína animal, e de uma cesta de medicamentos essenciais que também não serão tributados. Ela muda muito a vida de brasileiros, em geral, e de quem empreende, em particular”, observou o ministro.

Segundo Haddad, as facilidades do novo sistema vão tirar muitos trabalhadores das tarefas burocráticas de lidar com questões tributárias complexas que serão completamente simplificadas.

Transição

O ano de 2026 será dedicado a testes de adaptação da reforma tributária. Empresas terão até o quarto mês após o regulamento da lei para testar os novos sistemas, ajustarem seus documentos fiscais, com identificação dos novos impostos (CBS e IBS), embora sem recolhimento efetivo. Não haverá penalidades.

A cobrança efetiva da CBS e do Imposto Seletivo — que incide sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente – começa em janeiro 2027. A CBS é a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e substituirá o PIS, a Cofins e o IPI, que são tributos federais.

Já o IBS entra em fase de transição a partir de 2029, com a extinção total do ICMS e do ISS prevista para 2033.

Outras mudanças

A nova lei sancionada por Lula estabelece também que o imposto estadual sobre heranças deverá ser progressivo, o que é uma vitória na trajetória de construção de um sistema tributário progressivo no qual quem tem menos, paga menos. As alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) serão definidas por cada estado, respeitado teto de alíquota definido pelo Senado Federal.

Os detalhes sobre quais foram os vetos presidenciais à nova lei não foram informados pelo governo até o fechamento da matéria.

O que deveria ser um exercício de treinamento para policiais se transformou em um incidente que afetou transeuntes. Durante uma simulação realizada pelo grupo conhecido como “capacetes azuis”, o uso de spray de pimenta produziu uma nuvem química que, levada pelo vento, se espalhou por uma área de tráfego intenso, afetando principalmente motociclistas.

O Dr. Roberto Agüero, médico de plantão no Centro de Especialidades Juan Pablo II, explicou que por volta das 20h30 da segunda-feira (12), pacientes começaram a chegar com sintomas compatíveis com intoxicação química.

“Os pacientes apresentavam queimação intensa nos olhos e na garganta, dificuldade para respirar, lacrimejamento constante e taquicardia. O odor do gás era tão persistente que até mesmo a equipe médica sofreu irritação ocular ao atendê-los”, relatou o profissional.

Entre os casos tratados, dois exigiram atenção especial. Uma gestante de 35 semanas relatou palpitações e dor abdominal, sendo transferida com urgência para a maternidade do Hospital Regional para avaliação da possibilidade de parto prematuro. Da mesma forma, uma mulher de 42 anos foi internada com crise hipertensiva e ansiedade grave causada por sensação de sufocamento. Após receber medicação antialérgica e ter sua pressão arterial estabilizada, ela recebeu alta.

Segundo as vítimas, a exposição ocorreu perto do Parque de Exposições, onde estavam sendo realizados exercícios de controle de distúrbios. Os queixosos afirmaram que o gás se dispersou incontrolavelmente e permaneceu no ar por um longo período, afetando todos que estavam na área.

O Dr. Agüero indicou que pelo menos três pacientes foram atendidos em sua clínica, embora seja possível que mais pessoas, incluindo menores, tenham procurado o Hospital Regional com sintomas semelhantes.

A Polícia Civil de Dourados prendeu, na tarde desta terça-feira (13), João Victor Martins Vieira, de 18 anos, por descumprimento de medida cautelar relacionada ao caso que investigou a morte do padre Alexsandro da Silva Lima. O mandado de prisão preventiva foi cumprido por equipes do Setor de Investigações Gerais (SIG) no bairro João Paulo II.

Segundo o delegado Lucas Albe Veppo, responsável pela investigação, a prisão ocorreu porque o jovem mudou de endereço sem comunicar previamente o Judiciário, condição imposta quando ele foi colocado em liberdade em novembro do ano passado, à época ainda menor de idade. Após a abordagem, João Victor foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil para o cumprimento da ordem judicial.

Durante a ação, o rapaz alegou aos policiais que teria informado a mudança, justificando que não se sentia mais bem-vindo na residência anterior em razão da repercussão do crime. A versão, no entanto, não foi reconhecida formalmente pelas autoridades judiciais, resultando na decretação da prisão preventiva.

Entenda o caso

O padre Alexsandro da Silva Lima desapareceu na sexta-feira, 14 de novembro de 2025, e teve o corpo encontrado no dia seguinte em uma área do Distrito Industrial de Dourados. O religioso apresentava ferimentos provocados por golpes de faca e martelo.

Na ocasião, Leanderson de Oliveira Júnior, também de 18 anos, apontado como autor do homicídio, confessou o crime à polícia. Ele afirmou que teria sido chamado para um encontro sexual mediante pagamento na residência do padre e que a intenção inicial seria roubar o veículo da vítima e fugir para o Paraguai. A prisão em flagrante de Leanderson foi convertida em preventiva, e ele segue detido.

As investigações indicam que João Victor teria participado da ocultação do cadáver, o que o tornou alvo de medidas cautelares posteriormente descumpridas.

Uma bebê de apenas dois meses de idade permanece internada em estado considerado crítico em um hospital de Dourados, após apresentar quadro grave de intoxicação possivelmente relacionado ao consumo de fórmula infantil pertencente a lotes proibidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O caso mobilizou as autoridades de saúde e levou à intensificação da fiscalização sanitária no município.

Diante da gravidade da situação, a Vigilância Sanitária de Dourados passou a reforçar ações de orientação e inspeção em estabelecimentos comerciais. A medida ocorre após a publicação da Resolução nº 32/2026 da Anvisa, em 7 de janeiro, que proibiu a comercialização, distribuição e uso de lotes específicos de fórmulas infantis por suspeita de contaminação.

Em apenas dois dias de fiscalização, 23 empresas foram vistoriadas. Em uma delas, um supermercado, foi encontrado ao menos um lote proibido exposto à venda, que foi imediatamente retirado das gôndolas. Já nas farmácias visitadas, a maioria não possuía os produtos em estoque. Os proprietários estão sendo formalmente orientados a retirar qualquer lote suspeito das prateleiras e a comunicar eventuais irregularidades.

O gerente da Vigilância Sanitária de Dourados, Diego Victor de Freitas Mesquita, reforçou o alerta aos pais e responsáveis para que verifiquem atentamente os rótulos das fórmulas infantis armazenadas em casa. A recomendação é acessar o site oficial da Anvisa para conferir a lista completa de lotes proibidos. Caso o produto esteja entre os relacionados na resolução, o consumo deve ser imediatamente suspenso.

Lotes sob suspeita

A proibição determinada pela Anvisa envolve lotes específicos das seguintes marcas da Nestlé Brasil:

Nestogeno

Nan Supreme Pro

Nanlac Supreme Pro

Nanlac Comfor

Nan Sensitive

Alfamino

Para orientações sobre troca ou devolução, os consumidores devem entrar em contato diretamente com o SAC da fabricante, cujos canais constam nas embalagens. A Anvisa esclarece que a medida não afeta outros produtos das mesmas linhas, apenas os lotes listados na resolução.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (13) mais um recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro, que buscava novamente reverter a pena de 27 anos e três meses de prisão à qual ele foi condenado por liderar uma tentativa de golpe de Estado.

Os advogados de Bolsonaro protocolaram o novo recurso na segunda (12). No agravo regimental, a defesa pleiteava levar o caso para discussão no plenário do Supremo, alegando que o Regimento Interno do Supremo não prevê quórum mínimo para que o colegiado julgue recursos contra decisões das turmas.

Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do Supremo em setembro. Pouco depois, a defesa entrou com uma apelação do tipo embargos infringentes, que permite à defesa insistir pela absolvição e usar argumentos de algum voto divergente. No caso, o único voto divergente foi do ministro Luiz Fux, que se posicionou pela absolvição do ex-presidente e a anulação do caso.

Moraes, contudo, negou andamento aos infringentes. Ele justificou a decisão afirmando que a jurisprudência do Supremo, ao menos desde 2017, estabeleceu a necessidade de no mínimo dois votos divergentes para que esse tipo de embargo seja aceito.

Na segunda, os advogados alegaram que em nenhuma parte do Regimento Interno pode ser encontrada essa limitação de quórum, e que negar o direito de Bolsonaro ser julgado pelo plenário seria uma violação de direitos humanos, por impossibilitar que o ex-presidente tenha acesso ao duplo grau de jurisdição.

Na decisão desta terça, Moraes não chegou a analisar o mérito dos argumentos da defesa. O ministro-relator negou andamento ao apelo afirmando ser “absolutamente incabível juridicamente a interposição desse recurso após o trânsito em julgado do Acórdão condenatório”.

Atualmente, Bolsonaro está preso em uma sala especial nas instalações da Polícia Federal (PF) em Brasília. O ex-presidente já obteve autorização mais de uma vez para ser deslocado a um hospital particular, inclusive para a realização de uma cirurgia de hérnia inguinal.

Por diversas vezes, a defesa pediu autorização para que Bolsonaro cumpra pena em casa, por motivos humanitários de saúde, mas todas foram negadas por Moraes. Para o ministro, a lei não permite a concessão do benefício, pois a PF teria condições de oferecer atendimento adequado ao ex-presidente.

Bolsonaro foi condenado por cinco crimes: liderar organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado. Os últimos crimes estão ligados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes da República.