Categoria: policia

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos destinados ao Clube Esportivo Naviraiense (CEN). A investigação é conduzida pela 2ª Promotoria de Justiça de Naviraí e envolve repasses que ultrapassam R$ 1 milhão realizados pelo município entre os anos de 2025 e 2026.

A abertura do procedimento ocorreu após denúncias anônimas apontarem indícios de falhas na gestão financeira da entidade esportiva e falta de transparência na prestação de contas. De acordo com as informações encaminhadas ao Ministério Público, mesmo após receber valores significativos por meio de termos de fomento, o clube estaria enfrentando dificuldades para cumprir compromissos básicos.

Entre os problemas relatados estão atrasos no pagamento de salários de jogadores e inadimplência em despesas operacionais, situação que já teria motivado ações judiciais na Justiça do Trabalho.

Outro ponto em análise pelo Ministério Público é a suposta resistência da direção do clube em apresentar documentos obrigatórios previstos no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), legislação que estabelece regras de transparência, prestação de contas e controle na utilização de recursos públicos por entidades do terceiro setor.

A Promotoria também avalia as condições da parceria firmada entre o clube e o município. Segundo a investigação, a manutenção do Estádio Municipal Virotão — incluindo limpeza, energia elétrica e abastecimento de água — é custeada integralmente pela prefeitura. Com isso, o clube poderia direcionar receitas próprias, provenientes de bilheteria, patrocínios e programas de sócio-torcedor, para outras finalidades administrativas.

Diante desse cenário, o Ministério Público busca verificar se os valores repassados pelo poder público estão compatíveis com as necessidades reais da entidade esportiva e se houve cumprimento das metas previstas nos convênios firmados.

A 2ª Promotoria de Justiça de Naviraí ressalta que a ausência de transparência em planos de trabalho, metas e relatórios financeiros pode comprometer a legalidade das parcerias. Caso sejam confirmadas irregularidades, os responsáveis poderão ser responsabilizados por eventual violação aos princípios da administração pública, como moralidade, eficiência e legalidade.

O inquérito segue em fase de coleta de documentos e análise das informações para verificar a correta aplicação dos recursos públicos.

A Secretaria do Patrimônio da União em Mato Grosso do Sul (SPU/MS) iniciou no último mês o processo de demarcação de áreas no entorno do Rio Paraguai. Por meio de audiências públicas, o Governo Federal visa abrir diálogos para atuar na proteção dos rios sul-mato-grossenses. O superintendente da SPU/MS, Tiago Botelho, representou a União na abertura de diálogos, que já aconteceram em Miranda, Ladário, Corumbá, Aquidauana e Anastácio. As próximas audiências estão previstas para Maracaju, Bonito, Jardim, Porto Murtinho, Naviraí, Itaquiraí e Jateí, nos meses de março e abril.

As audiências ocorrem em um momento considerado estratégico, após a revogação do decreto nº 12.856, que previa a inclusão de trechos de rios federais no Programa Nacional de Desestatização (PND). Corumbá recebeu a abertura oficial do procedimento administrativo de definição da linha média de enchente ordinária, parâmetro técnico que delimita as áreas de domínio público federal ao longo do rio Paraguai. As conversas têm como objetivo discutir a separação de áreas públicas e privadas, com base em estudos técnicos, ambientais e jurídicos, para assegurar a transparência e participação social.

O superintendente da SPU/MS, Tiago Botelho, destacou que o processo visa cumprir a atribuição legal da União, acima de qualquer decisão política isolada. “A demarcação tem metodologia técnica e embasamento jurídico. É um instrumento fundamental para proteger as margens do Rio Paraguai, ordenar o uso do solo e evitar conflitos fundiários”, afirmou Botelho ao ressaltar o papel da SPU em proteger o patrimônio público e garantir que ele cumpra sua função social.

Entre os objetivos das audiências públicas estão a apresentação dos estudos técnicos que fundamentam a delimitação, a escuta de moradores, prefeituras, organizações da sociedade civil e órgãos ambientais, além da coleta de contribuições e eventuais contestações. O processo também subsidia a decisão final da SPU quanto à homologação ou retificação dos limites, orientando medidas posteriores como registro cartográfico, regularização de ocupações, restrições de uso quando necessárias e ações de fiscalização.

Durante a audiência, a SPU/MS também apresentou balanço das ações recentes no estado. Entre 2023 e 2026, cerca de R$ 350 milhões em imóveis da União foram destinados a políticas públicas. Segundo a superintendência, áreas antes ociosas ou com pendências administrativas passaram a ser direcionadas para finalidades como saúde, educação, assistência social e regularização fundiária.

Com a realização das audiências, a SPU/MS dá início a uma etapa formal de organização territorial ao longo do Rio Paraguai, combinando critérios técnicos, participação social e preservação ambiental em uma das regiões mais sensíveis do país.

O HRD (Hospital Regional de Dourados) lançou oficialmente três linhas de pesquisa para recebimento de estudos científicos, direcionadas a diversas áreas de atuação e que contemplam temas estratégicos para a realidade hospitalar e regional.

A iniciativa marca o início das atividades do Serviço de Ensino e Pesquisa na unidade, que tem dentre seus objetivos ser um espaço de formação, inovação e produção científica, contribuindo para o fortalecimento do sistema de saúde regional. A Diretora Geral do HRD, Andreia Alcantara, destaca que a iniciativa reforça o compromisso da unidade com a excelência assistencial e a produção de conhecimento.

“O Hospital Regional de Dourados nasce com o propósito de oferecer uma assistência de qualidade, mas também de ser um espaço de construção científica. Queremos incentivar pesquisadores a desenvolverem estudos que contribuam para aprimorar nossos processos, fortalecer a segurança do paciente e gerar impactos positivos para toda a região. As portas do HRD estão abertas para quem deseja transformar conhecimento em cuidado”, afirma.

Submissão de projetos e fluxo de pesquisa

A Supervisora de Ensino e Pesquisa do HRD, Valéria Azevedo, explica que o processo de submissão foi estruturado para garantir transparência, organização e celeridade na análise das propostas. “O fluxo de pesquisa no HRD será contínuo, permitindo que os pesquisadores submetam seus projetos a qualquer momento por meio do formulário disponível”, explica.

Os pesquisadores interessados podem submeter projetos de pesquisa e extensão por meio do link https://forms.gle/aTrwH8BjQ2TkirXA7, onde deverão preencher um formulário com as informações sobre o projeto a ser avaliado. “Após o envio, as propostas serão avaliadas, assegurando critérios técnicos, éticos e científicos. Nosso objetivo é oferecer um processo claro, acessível e alinhado às diretrizes institucionais”, destaca a supervisora.

Para mais informações, os interessados podem entrar em contato com o Serviço de Ensino e Pesquisa do HRD pelo e-mail ensinoepesquisa@hrd.org.br ou pelo telefone (67) 2091-2358.

Gustavo Leite representa o governo paraguaio nos Estados Unidos. Seu nome está intimamente ligado ao movimento Honor Colorado, pelo qual foi eleito senador em 2023. Durante o governo de Horacio Cartes, atuou como Ministro da Indústria e Comércio. Para assumir essa missão diplomática, o então senador solicitou licença especial do Senado, e sua vaga foi preenchida por Alfonso Noria. Leite afirmou que a relação bilateral é atualmente positiva e enfatizou que “a relação é muito boa porque os Estados Unidos decidiram que querem retomar a liderança no Hemisfério Ocidental”. Nesse sentido, considerou essa decisão benéfica para o Paraguai e explicou que, dentro dessa estrutura, Washington priorizará laços com países que se alinhem à sua política externa.

Isso é bom. E, dentro dessa liderança, será evidentemente melhor trabalhar com países alinhados aos Estados Unidos e não com os adversários dos Estados Unidos, neste caso, a China”, afirmou. Ele observou que o Paraguai tem sido claro em sua posição internacional: “O Paraguai expressou claramente que sua prioridade é uma agenda dinâmica com os Estados Unidos e uma agenda absolutamente pragmática com a China, mas que não ultrapasse uma relação puramente comercial”.

Em relação às tensões internacionais entre os Estados Unidos e o Irã, ele indicou que o governo paraguaio já estabeleceu sua posição oficial. “O Ministério das Relações Exteriores do Paraguai emitiu declarações firmes sobre o conflito, portanto, não farei comentários além do que o Ministério já declarou em seus comunicados oficiais”, afirmou. Nesse sentido, o Ministério das Relações Exteriores reafirmou a condenação do Paraguai à agressão iraniana contra os Emirados Árabes Unidos, a Arábia Saudita e o Catar.

Questionado sobre a importância do Paraguai na estratégia dos EUA para a região, Leite enfatizou que o país serve de exemplo. “Acredito que o Paraguai seja um pequeno exemplo de uma democracia vibrante, com todos os seus problemas, mas ainda assim uma democracia, com livre mercado, impostos baixos, respeito aos direitos humanos, liberdades civis, liberdade de expressão e liberdade de imprensa. O Paraguai é um país que sempre se destacou por esses motivos”, acrescentou.

Ele acrescentou que existem atualmente alinhamentos filosóficos e econômicos com os Estados Unidos que poderiam se traduzir em investimentos estratégicos. Nesse contexto, ele enfatizou o potencial energético do país. “Os Estados Unidos são líderes mundiais em inteligência artificial. Temos energia suficiente para dar um salto quântico que permitirá investimentos significativos e beneficiará muitos paraguaios”, afirmou. Ele explicou que o objetivo é usar essa energia para transformar o país em um parceiro tecnológico de Washington. “Para nos tornarmos um parceiro tecnológico dos Estados Unidos, precisaremos investir em mais energia, que é uma nova fonte de investimento que gerará milhares de empregos para mais paraguaios”, declarou.

Referência Geográfica
Oportunidades

Em matéria econômica, ele afirmou que existem enormes oportunidades no setor energético. “Em novas energias alternativas, há quase US$ 60 a 70 bilhões em oportunidades”, declarou. Ele ressaltou que o Paraguai precisa fazer ajustes internos para atrair esse capital. “Claramente, é dever do Paraguai ser menos burocrático, garantir que a lei seja cumprida rapidamente, que os investidores se sintam confortáveis e não hesitem em investir livremente”, afirmou. Ele acrescentou que o país já oferece condições favoráveis. “O Paraguai já possui um ambiente de liberdade onde o capital pode entrar, os dividendos podem sair, então as leis são bem elaboradas; é uma questão de aplicá-las. E, acima de tudo, precisamos nos tornar um país muito mais simples e muito menos burocrático do que somos”, disse. Sobre a cooperação no combate ao crime organizado, ele observou que o progresso nem sempre é reconhecido publicamente, mas existe. “Obviamente, a cooperação contra o crime organizado não é algo que precise de cobertura constante da mídia, mas está funcionando, está em sua fase inicial. Todos sabem que nos últimos seis meses houve muitas reuniões entre agências de segurança paraguaias e americanas”, enfatizou.

Turismo no Paraguai

Nesse contexto, ele considerou que o cenário regional exige o fortalecimento de alianças. “Todos sabemos que o Paraguai nem sempre foi conhecido por suas robustas medidas de segurança, mas não temos escolha a não ser entender que o mundo se tornou um lugar complicado, que nossos vizinhos têm problemas. O narcotráfico e o crime organizado no Brasil são monstruosos, muito poderosos e poderiam sobrecarregar nossa fronteira; devemos estar preparados para isso, e não há aliado melhor, com o conhecimento e os recursos para cooperar conosco, do que os Estados Unidos”, enfatizou.

Em relação ao acordo SOFA, ele explicou que este regulamenta o status das forças americanas no Paraguai e que sua aplicação requer autorização do Congresso caso a caso. É um instrumento que os Estados Unidos mantêm com todos os países membros da OTAN. “Portanto, não é algo que o Paraguai vá conceder ou não; é um acordo típico para quando se deseja que forças estrangeiras venham colaborar com o país”, disse ele.

A liderança de Horacio Cartes

Quanto à situação política interna, Leite foi cauteloso, visto que seu papel diplomático exige que ele se abstenha de comentar assuntos internos. No entanto, ele se referiu à recente hospitalização e recuperação de Horacio Cartes, enfatizando sua relevância no cenário nacional. “Acho que os recentes acontecimentos relacionados à saúde de Horacio Cartes destacaram que ele continua sendo o político paraguaio mais importante dos últimos tempos, sem fazer um juízo de valor sobre se ele é bom ou ruim. Eu pertenço a esse setor, sou amigo de Horacio Cartes e não quero comentar a política interna do Paraguai porque não é da minha alçada no meu papel de embaixador”, afirmou.

No entanto, ele enfatizou o impacto de seu estado de saúde. “Ninguém pode negar que a notícia de sua doença e sua subsequente recuperação geraram um enorme impacto em todo o Paraguai. E isso não teria acontecido se ele não fosse uma figura tão importante no Paraguai”, afirmou. Questionado sobre o cenário eleitoral, reiterou que não lhe cabia comentar. “Não posso opinar sobre política interna, mas as eleições determinarão o que as pessoas querem, aprovam ou desaprovam em seus líderes”, observou. Ele ressaltou que as eleições são o verdadeiro barômetro do sentimento público. “É por isso que essas pesquisas são realizadas periodicamente, e elas são muito úteis porque fornecem uma medida real do que as pessoas sentem. As pesquisas são uma coisa. As pesquisas podem ser manipuladas, mas as eleições são muito definitivas e precisas ao refletir o que as pessoas estão sentindo”, sublinhou.

Fonte: ÚltimaHora

A abertura do Projeto Recém-Ingresso 2026 marcou, na noite de segunda-feira (9), o início oficial do ano letivo presencial e das comemorações pelos 50 anos da UNIGRAN. Realizado no Salão de Eventos da Instituição, o encontro reuniu acadêmicos, docentes, gestores e convidados em uma programação que celebrou a trajetória do Centro Universitário e prestou homenagem a três egressos que se destacam no cenário jurídico brasileiro.

Mais do que recepcionar os novos estudantes, o evento simbolizou o reconhecimento da contribuição da Instituição para a formação de profissionais que impactam a sociedade. A cerimônia foi conduzida pelo Reitor da UNIGRAN, professor Renato de Aguiar Lima Pereira, e contou com a presença da chanceler Rosa Maria D’Amato De Déa, Pró-Reitores, diretores de faculdades, coordenadores de cursos e representantes de setores acadêmicos e administrativos.

Como parte da abertura das festividades do cinquentenário, a Instituição homenageou três egressos do curso de Direito: o vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, desembargador Eduardo Machado Rocha; o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, Luiz Tadeu Barbosa Silva; e a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, desembargadora Adenir Alves da Silva Carruesco.

Em suas palavras, o Reitor da UNIGRAN, professor Renato de Aguiar Lima Pereira, destacou o caráter de acolhimento e testemunho da solenidade: “Com essa singela homenagem, sintam-se todos abraçados por toda a equipe administrativa, por todo o nosso corpo docente, por todos aqueles professores que aqui passaram e para vocês, acadêmicos e acadêmicas que estão iniciando, aqui nós temos três provas vivas de que o estudo é transformador. Então, são três exemplos claros de que o estudo transforma vidas. Estão nos mais altos cargos do poder judiciário dos estados do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul e saíram daqui, da nossa casa, da nossa UNIGRAN. E isso serve de incentivo a vocês que agora estão iniciando na nossa casa”.

Formado pela primeira turma de Direito da UNIGRAN, em 1980, Dr. Eduardo Machado Rocha construiu carreira na magistratura desde 1987 e atualmente ocupa a vice-presidência do Tribunal de Justiça do Estado. Suas palavras recordaram o início de sua trajetória e a relevância da Instituição para a comunidade.

“Fazer parte desse evento me traz muitas alegrias, e lembranças da época em que a população de Dourados e região, esperava, com ansiedade, a criação de uma faculdade de Direito em Dourados. Esse sonho se tornou realidade graças ao empreendedorismo do Dr. Murilo, da Cecília, de seus familiares, que investiram na educação dessa região. Para isso, tiveram um esforço, dedicação e contribuição das autoridades da época. Lembro que esperei muito tempo para a publicação da abertura do vestibular, fiz minha inscrição, consegui ser aprovado e ser um dos integrantes da primeira turma”, relembrou o magistrado.

Também egresso da turma inaugural, Dr. Luiz Tadeu Barbosa Silva tornou-se desembargador em 2008, com atuação destacada na magistratura e na formação jurídica, incluindo a docência na própria UNIGRAN. Ele se dirigiu aos acadêmicos, nos quais deposita a esperança de um futuro melhor.

“Bem, qual a mensagem que nós poderíamos passar para o jovem acadêmico? A primeira é de que o futuro do Brasil, o futuro de Dourados que está nas mãos de vocês. Quantas pessoas passaram pela instituição Socigran, depois UNIGRAN, e que estão hoje em cargos administrativos de toda ordem. Então, meus amigos acadêmicos, que Deus cubra de proteção a vida acadêmica de vocês. E que vocês possam contribuir para com o município, para com o nosso estado, e, por que não, para com a nação”, disse o desembargador.

Já a Dra. Adenir Alves da Silva Carruesco, formada em 1990, tornou-se em 2023 a primeira mulher negra a presidir o TRT da 23ª Região, no Mato Grosso. Emocionada, ela destacou os sentimentos despertados ao estar presente novamente na Instituição:

“E hoje, aqui eu me encontro tomada pelo sentimento que é um dos mais nobres sentimentos do ser humano: a gratidão. Na verdade, eu não conheço nenhuma pessoa de valor que não expresse gratidão. A gratidão nos transforma numa pessoa melhor, nos eleva, nos faz com que a gente seja mais humilde sem perder a firmeza. Na verdade, a gratidão nos conecta com o divino. Imagina a minha alegria de estar aqui hoje e poder registrar a minha gratidão a esta Instituição, que certamente a minha carreira profissional é reflexo dos valores, do conhecimento e do acolhimento que eu recebi aqui nesta faculdade. Eu quero aqui deixar registrado o meu agradecimento, a minha emoção por ter tido a oportunidade de vir aqui hoje rememorar o passado, tudo que essa instituição representa na minha vida”, enfatizou a juíza.

Durante a cerimônia, os homenageados receberam o selo comemorativo dos 50 anos da UNIGRAN, entregue pelo Reitor, em reconhecimento às trajetórias profissionais que refletem a contribuição da Instituição para o desenvolvimento regional e nacional.