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Agência Brasil*

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu neste domingo (21) os efeitos do Artigo 10 do Projeto de Lei (PL) nº 128/2025, aprovado pelo Congresso Nacional, que permite o pagamento das chamadas emendas de relator (RP 9), conhecidas como o orçamento secreto.

O trecho revalida os restos a pagar desde 2019, que são as despesas empenhadas não pagas que haviam sido canceladas a partir de lei de 2023.

Esses valores poderão ser quitados até o fim de 2026, inclusive recursos de emendas parlamentares. A estimativa de impacto para os cofres do governo está em torno de R$ 3 bilhões.

A decisão de Dino tem caráter liminar, mas passará por referendo do plenário da Corte. Ela foi tomada em uma ação apresentada por deputados federais e pelo partido Rede Sustentabilidade. Eles afirmam que, do montante aproximado de R$ 1,9 bilhão em restos a pagar de emendas parlamentares inscritos no orçamento desde 2019, cerca de R$ 1 bilhão corresponde a restos a pagar oriundos de RP 9.

O PL foi aprovado no Senado na última quarta-feira (17) e seguiu para sanção presidencial. O prazo para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é 12 de janeiro. Caso o trecho seja vetado por Lula, o ato deve ser comunicado ao ministro relator.

Para Dino, a revalidação de restos a pagar não processados ou já cancelados relativos às emendas de relator é incompatível com o regime jurídico atual. “Com efeito, cuida-se de ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional [pelo STF]”, diz Dino, na decisão.

O ministro deu, ainda, prazo de dez dias para que a Presidência da República preste informações sobre a compatibilidade da “ressuscitação” das emendas de relator com a responsabilidade fiscal e com o plano de trabalho homologado pelo plenário do STF.

Entenda

O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 (emenda de comissão) e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento. Em agosto do ano passado, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade.

No início deste ano, o STF homologou o plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos repasses. A decisão também liberou o pagamento das emendas que estavam suspensas.

“Em tal Plano de Trabalho, contudo, não há previsão quanto à possibilidade de ‘ressuscitação’ de restos a pagar, o que evidencia que a disciplina ora impugnada extrapola os parâmetros institucionais e as balizas fixadas em conjunto, pelos 3 Poderes, para a superação das inconstitucionalidades então reconhecidas”, diz Dino.

Para o ministro, a aprovação do Artigo 10 do projeto de lei é uma afronta à Constituição. “Verifico indícios de que o projeto de lei complementar impugnado promove violação ao devido processo constitucional orçamentário, à Responsabilidade Fiscal e às cláusulas pétreas [sobre separação dos Poderes e direitos e garantias fundamentais] da Constituição Federal”, diz.

Além de tratar dos restos a pagar, o PL aprovado faz o corte de incentivos fiscais, a principal aposta do governo para equilibrar o Orçamento de 2026. Com potencial de elevar a arrecadação em cerca de R$ 22,4 bilhões no próximo ano, a proposta também aumenta tributos sobre empresas de apostas on-line (bets), fintechs e grandes empresas que remuneram sócios por meio de juros sobre capital próprio (JCP).

Colaboração ativa

Na decisão liminar, o ministro Flávio Dino lembrou que o contexto atual do país é marcado por “graves dificuldades fiscais” e que todos os Poderes da República têm o dever constitucional de “colaborar ativamente” para a preservação do equilíbrio fiscal. Para ele, o pode público não pode criar ou ampliar despesas de caráter abusivo, desproporcional ou dissociado das capacidades fiscais do Estado.

“Tal dever de contenção projeta-se, de modo inequívoco, sobre práticas problemáticas, como a proliferação de ‘penduricalhos remuneratórios’ no âmbito do Poder Judiciário e das funções essenciais à Justiça — Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública —, bem como sobre a concessão reiterada e pouco transparente de benefícios fiscais a determinados setores econômicos, sem avaliação consistente de impacto orçamentário e financeiro”, escreveu.

“A mesma lógica constitucional de contenção deve incidir, com rigor, sobre tentativas de reativação de recursos oriundos de emendas parlamentares à margem do ciclo orçamentário regular. Vale dizer: os três Poderes estão diante do inadiável dever de cumprir os ditames constitucionais da Responsabilidade Fiscal, para que haja fidelidade à ética no exercício dos cargos mais elevados da República”, afirmou Dino.

A Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul confirmou, nesta semana, que um dos casos da chamada gripe K foi detectado em Ponta Porã. A informação consta no boletim epidemiológico divulgado pelo órgão, que também identificou outros dois registros da variante do vírus influenza A (subclado K da H3N2) no estado — em Campo Grande e Nioaque — totalizando três casos confirmados em Mato Grosso do Sul até o momento. Esses casos não têm histórico de viagem internacional ou contato com viajantes, reforçando o monitoramento local pela vigilância epidemiológico.

Em pronunciamento neste final de semana, o prefeito Eduardo Campos (PSDB) tranquilizou os moradores de Ponta Porã e afirmou que o caso está sendo acompanhado de perto pelas autoridades de saúde municipais e estaduais. O gestor reforçou a importância de a população manter a calma, seguir as orientações das equipes de saúde e, sobretudo, evitar aglomerações, especialmente em ambientes fechados. Segundo Campo, estas medidas ajudam a reduzir o risco de transmissão de vírus respiratórios em circulação.

O que é a gripe K e como se transmite
A chamada gripe K é uma variação genética do vírus influenza A, subtipo H3N2, conhecida tecnicamente como subclado K. Trata-se de uma ramificação do vírus da influenza, com sintomas semelhantes aos da gripe comum, como febre, tosse, dor de garganta, dores no corpo, cansaço, congestão nasal e coriza. Em grupos mais vulneráveis — como crianças pequenas, idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas — o quadro pode se agravar e exigir acompanhamento médico mais atento.

A transmissão ocorre de forma similar à de outras gripes: pelas gotículas respiratórias expelidas quando uma pessoa infectada tosse, espirra ou fala, além do contato direto com superfícies contaminadas seguido de toque no rosto. Por isso, medidas básicas de higiene e etiqueta respiratória são essenciais para reduzir a propagação da doença.

Prevenção e recomendações de saúde
As autoridades de saúde reforçam que a vacinação anual contra a influenza, disponível pelo SUS, continua sendo a principal estratégia de prevenção contra as formas graves da gripe, inclusive aquelas causadas pelo vírus H3N2 e suas variações, como a gripe K. Mesmo que a eficácia vacinal possa variar conforme a cepa em circulação, a proteção reduz significativamente hospitalizações e complicações graves.

Além da vacina, medidas simples podem ajudar a interromper a transmissão:
• Lavar as mãos frequentemente com água e sabão ou usar álcool em gel.
• Evitar tocar olhos, nariz e boca com as mãos não lavadas.
• Cobrir nariz e boca ao tossir ou espirrar, usando o antebraço ou lenço descartável.
• Manter ambientes bem ventilados e evitar aglomerações desnecessárias.
• Procurar atendimento médico se houver sintomas persistentes ou agravamento, como dificuldade para respirar.

Situação em Mato Grosso do Sul e no Brasil
No contexto nacional, o Ministério da Saúde confirmou quatro casos da gripe K no Brasil, sendo três no Mato Grosso do Sul e um no Pará associado a viagem internacional. Até o momento, não há indícios de transmissão comunitária ampla dessa variante no país, mas a Vigilância em Saúde segue monitorando a circulação viral e emitindo alertas aos serviços de saúde.
Em Mato Grosso do Sul, as equipes de vigilância epidemiológica reforçaram a importância de notificação de casos suspeitos e a continuidade da vacinação anual contra a influenza como medidas-chave para proteger a população, especialmente neste período em que infecções respiratórias tendem a aumentar.

A deputada estadual Lia Nogueira (PSDB) realizou mais uma edição de sua tradicional ação solidária voltada às comunidades, desta vez na Aldeia Bororó, em Dourados. A iniciativa, que já faz parte do calendário social da parlamentar, beneficiou aproximadamente 600 crianças, que receberam brinquedos, além da distribuição de algodão-doce e pipoca. O evento reuniu crianças, jovens e adultos, somando quase mil pessoas presentes ao longo da ação. A atividade proporcionou um momento de integração, lazer e alegria para as famílias da comunidade.

A escolha da Aldeia Bororó, segundo a deputada, foi uma forma de retribuir o carinho e o reconhecimento da comunidade indígena, além de fortalecer a parceria com as lideranças locais. “Todo ano faço questão de realizar essa ação em uma comunidade diferente, porque acredito que cuidar das pessoas, especialmente das nossas crianças, é também cuidar do futuro. Estar hoje na Aldeia Bororó, em parceria com a liderança indígena, é uma forma de agradecer o carinho que sempre recebo e reafirmar meu compromisso com a infância e com as comunidades tradicionais”, destacou Lia Nogueira.

Para o cacique Reinaldo Arevalo, a iniciativa vai muito além da entrega de brinquedos. “Essa iniciativa representa cuidado, atenção e respeito com a infância indígena, fortalecendo a autoestima das crianças e proporcionando momentos de alegria, inclusão e esperança. A ação contribui diretamente para o desenvolvimento social e emocional, estimulando o brincar, que é essencial para o aprendizado, para a criatividade e para a construção de valores como solidariedade e convivência”, afirmou.

Ainda segundo o cacique, atitudes como essa reforçam a importância de políticas públicas e ações sociais voltadas às comunidades indígenas. “Com parceria e sensibilidade, é possível fazer a diferença na vida das nossas crianças e das famílias da Aldeia Bororó. Em nome da comunidade, deixo meu agradecimento à deputada Lia Nogueira por esse gesto de carinho e compromisso com o futuro das nossas crianças”, completou.

A iniciativa foi recebida com entusiasmo pelos moradores, que celebraram o momento de integração e cuidado, especialmente voltado às crianças. Para a deputada, ações como essa reforçam o compromisso do mandato com a presença nos territórios, o diálogo direto com a população e o respeito às comunidades tradicionais.

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A Escola de Samba Igrejinha viveu, na noite da última sexta-feira, um marco histórico para a cultura e a inclusão social em Campo Grande. Durante evento realizado na quadra da agremiação, foi assinado o contrato de cessão de uma área da União destinada à construção do Centro Sociocultural e de Inclusão do Grêmio Recreativo Escola de Samba Igrejinha.

A solenidade contou com a presença da presidenta da escola, Mariza Fontoura Ocampos, da senadora Soraya Thronicke, do superintendente do Patrimônio da União em Mato Grosso do Sul (SPU/MS), Tiago Botelho, e do vereador Jean Ferreira.

A destinação do terreno ocorre por meio da SPU/MS e é resultado de uma articulação institucional que contou com a contribuição do deputado federal Vander Loubet, da deputada federal Camila Jara e da senadora Soraya Thronicke, evidenciando o caráter coletivo e suprapartidário da iniciativa em defesa da cultura e da inclusão social.

A ação está vinculada ao programa Imóvel da Gente, do Governo Federal, que tem como objetivo garantir função social aos imóveis da União, destinando-os a políticas públicas nas áreas de cultura, educação, cidadania e redução das desigualdades. O investimento federal estimado com a destinação da área é de R$ 650 mil.

Durante a solenidade, o superintendente da SPU/MS, Tiago Botelho, destacou a mudança de paradigma na relação do poder público com o samba e as escolas de carnaval. “Chega do carnaval e do samba serem tratados como gasto, enquanto as escolas precisam implorar por investimento. Quando a SPU destina uma área da União para uma escola de samba, ela demonstra que acredita e se importa com a cultura, com a periferia, com o povo preto, com a diversidade, com as mulheres e com a comunidade LGBTQIA+. O samba é a soma de tudo isso. Esse terreno vai se transformar em samba, carnaval, educação, inclusão, cultura e oportunidade para a comunidade”, afirmou.

O vereador Jean Ferreira ressaltou a importância da união de esforços para fortalecer as periferias da cidade. “A Igrejinha é muito mais que carnaval. Esse centro vai funcionar o ano inteiro, com reforço escolar, oficinas e geração de renda. É o governo do presidente Lula chegando de forma concreta na vida das pessoas”, declarou.

Já a senadora Soraya Thronicke enfatizou o impacto social do investimento público em iniciativas comunitárias. “Essa cessão mostra que investir em cultura é investir em pessoas. Estamos falando de crianças, mulheres, jovens e famílias que terão acesso à formação, acolhimento e dignidade”, destacou.

Muito além do carnaval, o Centro Sociocultural e de Inclusão será um espaço permanente de transformação social. O local contará com sala de reforço escolar, aulas de dança, oficinas de percussão, corte e costura, além de atendimentos psicológicos, jurídicos e educacionais, voltados especialmente a mulheres em situação de vulnerabilidade, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência.

Fundada em 1975, a Escola de Samba Igrejinha é uma das mais tradicionais de Mato Grosso do Sul e detentora do maior número de títulos do carnaval campo-grandense. Ao longo de seus 50 anos de história, consolidou-se como um importante agente de transformação social, desenvolvendo projetos culturais, educativos e de inclusão ao longo de todo o ano.

O projeto prevê a construção de uma sede com cerca de 400 metros quadrados, com espaços multifuncionais, ações de educação ambiental e atendimento comunitário, beneficiando diretamente aproximadamente 300 pessoas por mês.

Com a destinação do terreno pela SPU/MS, o Governo Federal reafirma o compromisso de colocar o patrimônio público a serviço da população. Segundo Tiago Botelho, o próximo desafio é avançar para a construção de um espaço de múltiplo uso, que possa cumprir o papel de sambódromo, mas também sediar shows, eventos culturais e atividades comunitárias.