Categoria: policia

O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (19) o parecer do relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2026. O relatório preliminar prevê despesas totais de R$ 6,5 trilhões e meta de superávit de R$ 34,2 bilhões, que será cumprido se o déficit for zero ou se chegar a um superávit de R$ 68,6 bilhões. O texto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Do total de despesas, R$ 6,3 trilhões são direcionados aos orçamentos fiscal e da seguridade social (OFSS) e R$ 197,9 bilhões ao orçamento de investimento das estatais. O limite de gastos para os ministérios e os demais Poderes passou a ser de R$ 2,4 trilhões.

O texto destaca ainda que 28% do OFSS será destinado exclusivamente para o pagamento de juros da dívida pública, o que equivale a R$ 1,82 trilhões. Esse montante envolve a amortização do principal da dívida contratual ou mobiliária com recursos obtidos por novas operações de crédito (emissão de títulos).

“Descontado o refinanciamento da dívida, a receita projetada para 2026 é de R$ 4,5 trilhões, sendo R$ 3.27 trilhões (72,6%) provenientes de receitas correntes e R$ 1.237,6 bilhões (27,4%) de receitas de capital”, diz o parecer.

O salário mínimo de 2026 será de R$ 1.621, R$ 10 abaixo da estimativa inicial do governo. Para 2026, também haverá uma despesa extra com o fundo eleitoral, programado em cerca de R$ 5 bilhões.

Emendas

O relatório prevê cerca de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares. Desse total, cerca de R$ 37,8 bilhões serão destinados a emendas impositivas, de pagamento obrigatório. As emendas individuais, dos deputados e senadores, somam R$ 26,6 bilhões; as de bancada, destinadas às bancadas estaduais, ficaram com R$ 11,2 bilhões. Já as emendas de comissão, que não têm execução obrigatória, somam R$ 12,1 bilhões.

Outros R$ 11,1 bilhões estão previstos no parecer como parcelas adicionais, para despesas discricionárias e para projetos selecionados no Projeto de Aceleração do Crescimento (PAC).

Além do Orçamento para o próximo ano, foram aprovados outros 20 projetos de lei que abrem créditos adicionais no Orçamento de 2025.

Entre eles estão o PLN 6/2025, que destina R$ 8,3 bilhões para a constituição do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, previsto na reforma tributária; o PLN 18/2025, que abre crédito suplementar de R$ 3 milhões para a Companhia Docas do Ceará.

Os recursos, resultantes de cancelamento de outras dotações, serão usados para aquisição de equipamentos e para estudos náuticos de manobrabilidade e navegabilidade necessários para o recebimento de navios porta-contêiner.

Líder do governo no Senado, Randolfe Rodrigues (PT-AP) comemorou a aprovação do orçamento ainda este ano e disse que é fundamental para celebrar conquistas de 2025 em 2026.

“O Brasil está na sua menor média de desemprego da sua média histórica, 5,4%, e reduzindo, estamos com a menor média inflacionária desde o advento do plano real. A renda média do trabalhador brasileiro chegou ao seu melhor nível da história, R$ 3.800 e em janeiro melhora mais ainda, porque a partir de janeiro quem recebe até R$ 5 mil, que corresponde a 90% dos brasileiros que pagam imposto de renda, não pagarão mais imposto de renda devido ao projeto do presidente Lula aprovado pelo Congresso Nacional. Os brasileiro que recebem de R$ 5 mil a R$ 7 mil terão também desconto pagando menos imposto”, afirmou.

Professores

Pela manhã, o Congresso realizou uma sessão solene para promulgar a Emenda Constitucional 138 que autoriza a acumulação de cargo público de professor com outro de qualquer natureza, respeitando o teto salarial e a carga horária.

Até hoje, a Constituição só permitia o acúmulo remunerado do cargo de professor com outro técnico ou científico, o que permitia diversos questionamentos judiciais.

A constituição também permite o acumulo de dois cargos de professor e de dois cargos públicos para profissionais de saúde.

Depois de ameaçar, agredir a mulher e filho, estourar portão e porta da casa, um homem de 41 anos acabou baleado pela mulher que temia violência ainda maior para ela e o filho. O agressor foi atingido com dois tiros em regiões não vitais na região da cintura e calcanhar. Ferido, ele pediu Socorro a vizinhos que acionaram o Corpo de Bombeiros.

O problema aconteceu na noite desta sexta-feira (19), no Carandá Bosque, em Campo Grande. Consta que o casal retornava de um casamento quando a discussão começou pois o homem estava bêbado e dirigia de forma perigosa. Ele ficou ainda mais agressivo quando a esposa pediu para assumir a direção do veículo, o que ele atendeu, mas parou o carro de maneira brusca, descendo e batendo a porta continuando alterado.

Já na residência, o clima piorou com o homem ofendendo a mulher com xingamentos e acusações de traição. Em seguida, a mulher foi agredida com diversos socos no rosto, o filho dela, de 19 anos, que estava na casa tentou intervir ao notar a agressão e também foi agredido.

Mãe e filho em seguida conseguiram retirar o agressor da garagem e fechar o portão, acreditando que a situação estava resolvida. Pouco depois, o homem voltou a ameaçar a mulher de morte, forçou o portão até quebrar as travas, invadiu novamente a garagem e arrombou a porta da sala, entrando à força na casa. Foi então que a mulher, diante da invasão e das ameaças, temeu pela própria vida e pela segurança dos filhos. Ela pegou uma arma de fogo que possuía legalmente, pois é dona de um clube de tiro, e atirou no agressor.

Ferido e assustado, ele conseguiu sair da casa e pedir ajuda em uma residência vizinha. O Corpo de Bombeiros foi acionado e o levou para atendimento médico. A Polícia Militar atendeu o caso quando a mulher se apresentou espontaneamente, confirmou os disparos e apresentou a arma utilizada, que foi apreendida para perícia.

Nesta sexta-feira (19/12), o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) abriu o último leilão do ano, de veículos apreendidos nos pátios do órgão. Estão disponíveis 146 veículos aptos a voltar a circular nas vias públicas, dentre eles 129 motocicletas e 17 automóveis.

Uma HONDA/CG 160 FAN, ano 2025, em ótimo estado, está com lance inicial de 4.517 reais. Uma motocicleta desse modelo chega a valer mais de 19 mil pela tabela FIPE. O Leilão ainda conta com outros modelos da Honda e ainda diversos da Yamaha, com preços acessíveis.

Entre os veículos, um TOYOTA/YARIS HB XLS15 AT, 2018/2019 tem lance inicial de 18.978 reais. Pela tabela FIPE, esse automóvel tem um valor de mais 79 mil reais.

O leilão ainda traz a possibilidade de compra somente das peças de veículos, por empresas autorizadas, 58 lotes de veículos, sendo 70 motocicletas e 51 automóveis e ainda um lote único de sendo 41 motocicletas, 43 automóveis, com aproximadamente 46.356,00 kg de material ferroso.

O certame, que é totalmente digital, vai até dia 8 de janeiro de 2026, pelo portal www.hcleiloes.com.br, que disponibiliza fotos dos lotes e o edital completo, com as informações sobre os veículos e regras de participação.

Os interessados ainda podem visitar pessoalmente os lotes nos dias 06 e 07 de janeiro de 2026, no Pátio da PMAX, localizado na Rua Gigante Adamastor, 16, Bairro Jardim Santa Felicidade, das 08h às 11h e das 13h30 às 16h30. “A visitação dos lotes é importante para verificar as condições dos veículos e avaliar se haverá gastos adicionais após a aquisição. Os funcionários dos pátios auxiliam na identificação das características de cada lote”, explica o coordenador de Leilão do Detran-MS, Diego Soares.

Para acessar o edital deste leilão, consulte o Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (13), entre as páginas 99 e 119. Clique aqui para acessar.

A Prefeitura de Dourados, por meio da Secretaria Municipal de Habitação, realizou no final da tarde desta quinta-feira (18) a entrega de mais 95 títulos de regularização fundiária, garantindo segurança jurídica e o direito definitivo à moradia para famílias de diferentes regiões do município. A solenidade aconteceu na sede da Agehab e contou com a presença do prefeito Marçal Filho, do secretário de Habitação, Eder Felipe, além de vereadores e moradores beneficiados.

Foram contempladas famílias dos bairros Vila dos Ofícios, Cancha, Brasil 500, Conjunto Habitacional João Antônio Luiz Braga, Conjunto Nilson Arthur Gomes, Poravi II, distrito de Vila Vargas, Canaã II, III e V, Cachoeirinha, Martim Cristaldo, Poravi, Estrela Verá, Vila São Braz, Vila Mariana, Sol Nascente e Jardim do Bosque.

A entrega faz parte do programa Dourados Moradia Legal, que alcançou um marco histórico em 2025, com 2.010 títulos de propriedade concedidos a famílias douradenses. Entre as ações de maior impacto está a regularização integral da comunidade Santa Felicidade, assegurando valorização patrimonial, estabilidade jurídica e acesso pleno aos direitos de propriedade.

Durante o evento, o prefeito Marçal Filho destacou o simbolismo da entrega das escrituras e afirmou que o título representa muito mais do que um documento. Segundo ele, é a confirmação definitiva de que as famílias passam a ser donas de direito dos imóveis onde vivem há anos. O prefeito também ressaltou que a política habitacional vem sendo tratada como prioridade desde o início do mandato, sem esperar períodos eleitorais para realizar as entregas.

O diretor-presidente da Agência Municipal de Habitação, Eder Felipe de Souza, reforçou que cada título entregue carrega uma história de luta e espera. Ele afirmou que o ano de 2025 foi histórico para a habitação em Dourados, com avanços tanto na regularização fundiária quanto na produção de novas moradias. Entre os destaques estão o convênio para construção de 100 unidades habitacionais na comunidade Santa Fé – Vida Nova Verá, obras de 108 casas no bairro Cidade Jardim, 90 no Grinville e a implantação de cerca de 300 unidades em aldeias indígenas, respeitando a cultura e os direitos das comunidades.

Representando a Câmara Municipal, o vereador Rogério Yuri ressaltou a importância da regularização fundiária para a dignidade das famílias, principalmente aquelas que aguardavam há décadas pelo documento. Ele destacou que a escritura elimina o medo de despejo, garante tranquilidade às famílias e assegura um patrimônio que poderá ser deixado para filhos e netos. Também estiveram presentes os vereadores Edson Souza, Janio Miguel, Laudir Munaretto, Inspetor Cabral e Marcelo Mourão.

A emoção marcou a solenidade. A moradora Jussara Franco, do Ipê Roxo, chorou ao receber a escritura ao lado do marido e dos filhos, afirmando que o documento representa segurança e posse verdadeira do imóvel. Já Jean Aparecido Alves, morador do Jardim Guaicurus, acompanhou a mãe na entrega e comemorou a realização de um sonho aguardado por muitos anos, destacando que a família agora pode dizer, oficialmente, que a casa é sua.

Com a nova entrega, a Prefeitura de Dourados reforça o compromisso de ampliar o acesso à moradia digna, reduzir o déficit habitacional e garantir cidadania às famílias que há anos aguardavam pelo reconhecimento legal de seus lares.

A Prefeitura de Dourados publicou no mês de outubro, um decreto que regulamenta o recesso para as festividades de Natal e Ano Novo, prevista para iniciar na próxima semana, para os agentes públicos e políticos que atuam nos órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo Municipal.

O recesso será dividido em dois períodos, de 22 a 26 de dezembro de 2025, referente ao Natal, e de 29 de dezembro de 2025 a 2 de janeiro de 2026, em razão do Ano Novo. A norma estabelece que o afastamento ocorrerá por meio de revezamento, assegurando o funcionamento contínuo das repartições públicas. Os serviços essenciais seguirão operando normalmente, com equipes suficientes para garantir o atendimento à população.

Na área da saúde, a Prefeitura de Dourados, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, definiu um esquema especial de funcionamento durante os feriados e o recesso, atendendo determinação do prefeito Marçal Filho. A estratégia busca evitar superlotação na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e assegurar assistência à população com plantões e ampliação de horários em dias úteis.

O Posto de Atendimento Médico (PAM) encerrará os atendimentos na sala de vacinação e com médicos especialistas no dia 23 de dezembro, com retorno em 5 de janeiro de 2026. O mesmo cronograma vale para a Clínica de Atendimento à Mulher (CAM), os Centros de Atenção Psicossocial (CAPs) e a Policlínica de Atendimento Infantil (PAI). A Farmácia do PAM, no entanto, seguirá funcionando diariamente, inclusive aos fins de semana e feriados, das 7h às 17h.

As Unidades Básicas de Saúde (UBSs) atenderão normalmente nos dias 22, 23, 29 e 30 de dezembro, das 7h às 11h e das 13h às 17h, oferecendo serviços como consultas, curativos, vacinas e agendamento de exames. As unidades coordenadas pela Fiocruz, localizadas no Jóquei Clube, Parque do Lago II, Maracanã e Idelfonso Pedroso, manterão atendimento estendido até as 19h. Já a UBS Seleta, no Grande Flórida, terá funcionamento diferenciado, com atendimento das 18h às 22h nos dias 22, 23, 29 e 30 de dezembro, e, de forma especial, das 12h às 22h nos dias 26 de dezembro e 2 de janeiro de 2026.

A Feira Central de Dourados, localizada no Jardim Água Boa, terá horários diferenciados durante as festas de fim de ano. De acordo com a Secretaria Municipal de Agricultura Familiar (Semaf), o espaço funcionará das 6h às 22h nos dias 23, 24, 30 e 31 de dezembro, para atender à maior demanda típica do período. Nos finais de semana, o funcionamento segue sem alterações, no sábado das 6h às 22h e, no domingo, das 6h ao meio dia. A ampliação do horário visa facilitar o acesso da população aos produtos hortifrutigranjeiros, fortalecer o comércio local e garantir melhores condições para as compras de última hora.

O comércio de Dourados também terá horário especial. Neste domingo, as lojas abrem das 9h às 18h. Na segunda e terça-feira, dias 22 e 23 de dezembro, o atendimento segue até as 22h. No dia 24, véspera de Natal, o expediente será encerrado às 18h. No dia 25, não haverá atendimento, com retomada das atividades no dia 26, das 8h às 18h.

Quanto à coleta domiciliar de resíduos, não haverá serviço apenas nos dias 25 de dezembro e 1º de janeiro de 2026. Nos dias 24 e 31 de dezembro, a coleta ocorrerá em horário especial, das 6h às 20h.