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A arrecadação da União com impostos e outras receitas teve recorde para o mês de novembro, alcançando R$ 226,75 bilhões, segundo dados divulgados nesta segunda-feira (22) pela Receita Federal. Em comparação com novembro de 2024, o resultado representa aumento real de 3,75%, ou seja, considerada a inflação, em valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Também é o melhor desempenho arrecadatório para o acumulado de janeiro a novembro. No período, a arrecadação alcançou R$ 2,59 trilhões, representando um acréscimo, corrigido pelo IPCA, de 3,25%.

Os dados sobre a arrecadação estão disponíveis no site da Receita Federal.

Os valores se referem a tributos federais, como Imposto de Renda (IR) de pessoas físicas e empresas, receita previdenciária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Programa de Integração Social/Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins), entre outros. Arrecadação com royalties e depósitos judiciais, que não são apurados pela Receita Federal, também entram na conta.

Quanto às receitas administradas pelo órgão, o valor arrecadado no mês passado ficou em R$ 214,39 bilhões, representando acréscimo real de 1,06%. No acumulado do ano, a arrecadação da Receita Federal alcançou R$ 2,47 trilhões, alta real de 3,9%.

No acumulado de janeiro a novembro, a base de comparação, entretanto, está influenciada por eventos não recorrentes ou alterações de legislação que ocorreram em 2024 sem contrapartida em 2025.

Em 2024, houve recolhimento extra de R$ 13 bilhões do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) – Rendimentos de Capital, referente à tributação de fundos exclusivos, o que não ocorreu em 2025. A lei que muda o IR incidente sobre fundos de investimentos fechados e sobre a renda obtida no exterior por meio de offshores foi sancionada em dezembro de 2023.

Também houve uma arrecadação atípica do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), que incidem sobre o lucro das empresas. De janeiro a novembro de 2024, o recolhimento extra foi R$ 4 bilhões, enquanto no acumulado deste ano chegou a R$ 3 bilhões.

“Sem considerar os pagamentos atípicos, haveria um crescimento real de 4,51% na arrecadação do período de janeiro a novembro de 2024”, informou a Receita Federal.

Destaques no ano

Os resultados foram influenciados positivamente por algumas variáveis macroeconômicas, resultado do comportamento da atividade produtiva, principalmente serviços; pela elevação do IOF; o bom desempenho da arrecadação previdenciária, em razão, especialmente, do aumento da massa salarial; e a alta da arrecadação do Pis/Cofins em função do desempenho das entidades financeiras e da taxação de serviços de apostas online (bets).

O IOF somou R$ 77,55 bilhões de janeiro a novembro de 2025, alta de 19,88% na comparação com o mesmo período do ano passado.

“A arrecadação do período pode ser justificada, principalmente, pelas operações relativas à saída de moeda estrangeira, a crédito destinado a pessoas jurídicas e referentes a títulos ou valores mobiliários, sobretudo em decorrência de alterações legislativas”, cita a Receita.

Em junho deste ano, o governo aumentou a cobrança em algumas operações de crédito, por meio do Decreto 12.499/2025. A medida foi derrubada posteriormente.

No acumulado do ano, houve crescimento real de 11,01% da arrecadação dos tributos incidentes sobre o comércio exterior e de 15,39% sobre rendimentos de residentes no exterior. Essa última rubrica é um agregado de arrecadação volátil e tem surpreendido positivamente este ano, com crescimento robusto calcado na arrecadação de royalties e rendimento de trabalho e também nos Juros sobre Capital Próprio (JCP) ─ forma de uma empresa dividir parte do lucro com os acionistas.

Outro destaque apontado pela Receita foi o PIS/Cofins, com a arrecadação chegando a R$ 528,85 bilhões no acumulado de janeiro a novembro, alta de 2,79% em relação ao mesmo período de 2024, influenciado pela regulamentação das bets, que passou a valer em 2025.

Apenas a receita com as casas de apostas virtuais subiu mais de 14.000%, passando de R$ 62 milhões para R$ 8,82 bilhões no acumulado do ano.

Apesar do recorde nos onze primeiros meses do ano, há uma desaceleração que reflete o desempenho da atividade econômica. A arrecadação com o IRPJ/CSLL, por exemplo, teve alta de 1,44%, enquanto o IPI aumentou apenas 0,57%, diante da atividade industrial praticamente estável.

A Receita Federal abriu, nesta segunda-feira (22), consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de dezembro de 2025. O crédito bancário será feito no próximo dia 30 para 263.255 contribuintes.

Neste lote, o valor das restituições é mais de R$ 605,9 milhões. Esse lote inclui declarações de 2025 transmitidas fora do prazo, com pendências já regularizadas, além de valores residuais de anos anteriores.

Do total, R$ 309,6 milhões serão destinados a contribuintes com prioridade legal: 5.310 idosos acima de 80 anos, 34.796 entre 60 e 79 anos, 4.087 com alguma deficiência física, mental ou moléstia grave e 11.344 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério

Além dessas, 178.030 restituições serão destinadas a contribuintes que não possuem prioridade legal, mas receberam prioridade por utilizarem a declaração pré-preenchida e/ou por terem optado por receber via PIX. Foram contemplados ainda 29.688 contribuintes não prioritários.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita Federal na internet, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar minha Restituição”. No serviço Portal e-CAC, também é possível verificar o extrato da declaração.

A Receita disponibiliza ainda o aplicativo para tablets e smartphones, para consulta à declaração e à situação cadastral no CPF. Com o aplicativo, é possível verificar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre a liberação das restituições.

Como resgatar

O pagamento da restituição é feito diretamente na conta bancária informada pelo contribuinte na declaração, de forma direta ou por indicação de chave Pix. Se, por algum motivo, o crédito não for realizado (se, por exemplo, a conta foi desativada), os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.

Nesse caso, o cidadão pode reagendar o crédito dos valores, em seu nome, pelo Portal BB, acessando o endereço www.bb.com.br/irpf, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Para reagendar, é necessário informar o valor da restituição e o número do recibo da declaração. Após o reagendamento, basta aguardar nova tentativa de crédito.

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de um ano, deve requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos, seguido de Meu Imposto de Renda e clicando em “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária.”

Pelo segundo ano consecutivo, o nome Helena é o mais registrado no país. Em 2025, o Brasil ganhou 28.271 Helenas.

Esse feito das Helenas consolida uma trajetória de popularização de um nome que já foi preferência nacional na década de 1950. Há dez anos, Helena ocupava a 45ª posição. Em 2017, passou para 21ª. Dois anos depois, era a 15ª.

Entre as meninas, Helena passou a ocupar a liderança da preferência em 2020, posição mantida todos os anos seguintes, à exceção de 2022, quando foi superado por Maria Alice.

Os dados fazem parte de um levantamento com base no Portal da Transparência do Registro Civil, elaborado pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), que representa os cartórios de registro civil do país.

Veja os nomes mais registrados no país em 2025:

Helena: 28.271
Ravi: 21.982
Miguel: 21.654
Maite: 20.677
Cecilia: 20.378
Heitor: 17.751
Arthur: 17.514
Maria Cecilia: 16.889
Theo: 16.766
Aurora: 16.506

Nomes femininos:

Helena: 28.271
Maite: 20.677
Cecilia: 20.378
Maria Cecilia: 16.889
Aurora: 16.506
Alice: 14.777
Laura: 14.487
Antonella: 10.436
Isis: 10.378
Heloisa: 9.703

Nomes masculinos:
Ravi: 21.982
Miguel: 21.654
Heitor: 17.751
Arthur: 17.514
Theo: 16.766
Gael: 16.201
Bernardo: 15.395
Davi: 14.425
Noah: 14.182
Samuel: 14.021

Razão para escolha

O presidente da Arpen-Brasil, Devanir Garcia, considera que as escolhas de nomes refletem não apenas preferências individuais, “mas também tendências culturais, sociais e midiáticas que influenciam diretamente as famílias brasileiras”.

Ao destacar a presença no ranking de nomes curtos e de fácil pronúncia, como Gael, Ravi, Theo, Noah e Maitê, a Arpen aponta busca crescente por simplicidade, sonoridade e conexão global.

“A tendência combina tradição, especialmente por meio de nomes bíblicos, com a originalidade marcada pela influência de personalidades do universo digital”, diz a entidade.

Nomes do Brasil

Em novembro, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) atualizou a versão anual do site Nomes do Brasil.

A ferramenta interativa permite consultar a ocorrência, período de nascimento, concentração geográfica e idade mediana de pessoas com determinados nomes e sobrenomes.

O IBGE revelou que o Brasil é um país formado principalmente por Marias, Josés, Silvas e Santos. De cada cem brasileiros, seis são Marias. Elas somam 12,3 milhões de pessoas.

A SES (Secretaria de Estado de Saúde), por meio da superintendência de Vigilância em Saúde, realizou, entre os dias 16 e 19 de dezembro, em Campo Grande, o Treinamento em Vigilância de Arboviroses Zoonóticas aplicado à Vigilância Animal, na ETSUS (Escola Técnica do SUS). A capacitação foi promovida em parceria com o Ministério da Saúde e com a Plataforma Institucional de Biodiversidade e Saúde Silvestre da Fundação Oswaldo Cruz (Pibss/Fiocruz), com o objetivo de fortalecer a vigilância, a detecção precoce de arboviroses e a capacidade de resposta do SUS (Sistema Único de Saúde).

De acordo com a superintendente de Vigilância em Saúde da SES, Larissa Castilho, a iniciativa integra a estratégia estadual de fortalecimento das ações de vigilância frente às doenças emergentes e reemergentes. “Capacitar as equipes é fundamental para garantir uma resposta mais ágil e integrada aos eventos de saúde pública. A vigilância precisa estar preparada para identificar precocemente os riscos e atuar de forma coordenada, protegendo a população e o meio ambiente”, ressaltou.

Voltado à formação de multiplicadores, o treinamento reuniu cerca de 35 gestores e técnicos das áreas de vigilância epidemiológica, entomológica, arboviroses e zoonoses, além de representantes de instituições estratégicas. Participaram profissionais da Defesa Civil, da Polícia Militar Ambiental, do CCZ (Centro de Controle de Zoonoses) de Campo Grande, das vigilâncias epidemiológicas municipal e estadual, plantonistas do CIEVS (Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde), bem como das coordenadorias estaduais de Controle de Vetores, de Vigilância em Saúde Ambiental e Toxicológica e de Saúde Única.

Conforme a coordenadora de Vigilância Epidemiológica da SES, Danielle Tebet, a capacitação contribui diretamente para o aprimoramento da vigilância no território. “Ao qualificar os profissionais que atuam na linha de frente, fortalecemos a capacidade de detectar precocemente os casos, investigar eventos suspeitos e adotar medidas oportunas, evitando a disseminação das doenças”, destacou.

Para a coordenadora de Saúde Única da SES, Danila Frias, o treinamento reforça o conceito de Saúde Única como eixo estratégico da vigilância. “A integração entre saúde humana, animal e ambiental é fundamental para compreender como as doenças se comportam no território. Quando esses três componentes são analisados de forma conjunta, conseguimos antecipar riscos, qualificar a vigilância e tornar as ações de prevenção e resposta mais eficazes para a proteção da população”, pontuou.

Ao longo de quatro dias, a programação combinou atividades teóricas e práticas voltadas à vigilância da Febre Amarela, Febre do Nilo Ocidental, Febre do Oropouche, além de outras zoonoses. Segundo a gerente de Doenças Endêmicas da SES, Jéssica Klener, o treinamento contribui para qualificar o trabalho das equipes no território. “São doenças que exigem acompanhamento constante. Ter profissionais capacitados para identificar sinais, investigar as ocorrências e agir de forma oportuna é fundamental para reduzir o risco de transmissão à população”, afirmou.

O coordenador de Controle de Vetores da SES, Mauro Lúcio Rosário, destacou a importância do alinhamento técnico entre vigilância animal, entomológica e ambiental. “O controle vetorial é uma etapa essencial na prevenção das arboviroses. Quando trabalhamos de forma integrada, com informação qualificada e análise de risco, conseguimos direcionar melhor as ações e otimizar os recursos no território”, explicou.

Um dos destaques da capacitação foi o uso aplicado da plataforma SISS-Geo, ferramenta estratégica para apoiar o monitoramento, a análise de risco e a tomada de decisão em vigilância.

Como resultado, a iniciativa contribuiu para a formação de multiplicadores estaduais, aprimorou a qualidade e a oportunidade das informações e reforçou a integração entre saúde humana, animal e ambiental. A ação fortalece as estratégias de prevenção, controle e resposta a eventos de relevância para a saúde pública e ambiental em Mato Grosso do Sul.

A Caixa Econômica Federal paga nesta segunda-feira (22) a parcela de dezembro do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 9.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 691,37. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 18,7 milhões de famílias, com gasto de R$ 12,74 bilhões.

Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a gestantes e nutrizes (mães que amamentam), um de R$ 50 a cada filho de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a cada criança de até 6 anos.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. No entanto, por causa das festas de fim de ano, o calendário de dezembro é antecipado em cerca de dez dias, para dar tempo de os benefícios serem depositados antes do Natal.

O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Pagamento unificado

Os beneficiários de 179 cidades receberam o pagamento no último dia 10, independentemente do NIS. A medida beneficiou os moradores de 120 municípios do Rio Grande do Norte e 32 do Paraná. Também foram beneficiadas cidades em cinco estados: Sergipe (9), São Paulo (7), Roraima (6), Amazonas (3) e Piauí (2). Entre as cidades paranaenses com pagamento unificado, está Rio Bonito do Iguaçu, que teve 90% das construções destruídas por um tornado.

Essas localidades foram afetadas por chuvas ou por estiagens ou têm povos indígenas em situação de vulnerabilidade. A lista dos municípios com pagamento antecipado está disponível na página do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.

Desde o ano passado, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).

Regra de proteção

Cerca de 2,33 milhões de famílias estão na regra de proteção em dezembro. Essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo.

Somente neste mês, 169,9 mil domicílios saíram do Bolsa Família e entraram na regra de proteção, informou o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Em junho, o tempo de permanência na regra de proteção foi reduzido de dois para um ano. No entanto, a mudança só abrange as famílias que entraram na fase de transição desde junho. Quem se enquadrou na regra até maio deste ano continuará a receber metade do benefício por dois anos.

Idoso de 66 anos foi preso em flagrante na noite de sábado (20/12), após ser encontrado caído ao lado de uma motocicleta na região central de Dourados, acusado de pilotar o veículo sob efeito de álcool, desacatar policiais militares e ainda tentar suborná-los para evitar a prisão.

De acordo com o boletim de ocorrência, a PM (Polícia Militar) foi acionada para atender a uma denúncia de que uma pessoa estaria caída ao lado de uma moto na Rua Cuiabá. Ao chegar ao local, os policiais encontraram João Batista Ribeiro, morador do Jardim Londrina, com ferimentos em decorrência da queda.

Questionado sobre o que havia acontecido, o homem relatou que teria caído após atingir o meio-fio. Durante a abordagem, os policiais notaram sinais visíveis de embriaguez e o convidaram a realizar o teste do bafômetro, mas ele se recusou.

O Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) foi acionado e, segundo o registro policial, foi nesse momento que João Batista tentou subornar os militares, oferecendo duas mesas de madeira para que fosse liberado.

Além disso, durante a checagem, foi constatado que a motocicleta estava com a documentação irregular, sendo necessário o acionamento do guincho.

Já na delegacia, o caso ganhou novos desdobramentos. Conforme o boletim de ocorrência, João Batista passou a desacatar um policial militar, proferindo xingamentos e ofensas pessoais.

Diante dos fatos, ele foi autuado em flagrante por embriaguez ao volante, desacato e corrupção ativa. O homem permanece preso, recolhido em uma das celas da Depac (Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário) à disposição da Justiça.

Para quem não sabe, Chico Xavier pela psicografia, diz que quando chegou o tempo previsto para a vinda do Cristo, as entidades Angélicas do sistema solar movimentaram-se “nas proximidades da Terra, adotando providências de vasta e generosa importância” que foram levadas a efeito.

Pouco mais de 2025 anos, aparece em sonho um Espírito chamado Gabriel à Nossa Irmã Maior Maria. Ele diz: “alegra-te, cheia de graça, o Senhor é contigo, bem dita sois entre as mulheres”, e avisa que ela será mãe de um menino que se chamará Jesus.

Nesse tempo também estava grávida a mulher de Zaqueu, Isabel, e Maria vai visita-la nas montanhas de Judá. Quando chega na casa saúda Isabel, e o nenê que estava na barriga de Isabel agita-se, move-se, e Isabel fica envolvida em uma energia, e por inspiração exclama: “bendita sois voz entre as mulheres e bendito é o fruto do teu ventre”

Por determinação do imperador Cesar Augusto, é realizado um recenciamento, e José como sendo de Belém para lá viaja com Maria, pois deveria cumprir a Lei e alistar-se. Viajam por várias semanas num deslocamento difícil, pois era realizado em lombo de muar, mas chegando à Belém não encontram hospedagem, culminando por se acomodarem em um presépio.

Veja que estava para nascer o homem mais perfeito que passou pela Terra, e mesmo assim a família teve de enfrentar dificuldades. E nós quando temos pequenos problemas nos desesperamos, e muitos de nós até blasfemam.

A criança nasce e é improvisado berço em uma manjedoura. Vemos aqui outra lição. Era o Mestre já demonstrando humildade.

Pastores que estavam pelas imediações são avisados por espíritos que se fazem chamar atenção por forte luz, dizendo “não temais, eis vos trago uma Boa Nova, com muita alegria que será para todo povo, é que hoje voz nasceu na cidade de David o Salvador, é o Cristo Senhor.

Quantas vezes subestimamos as pessoas pelas aparências ou posição social. Jesus era o Ser de maior importância que estava vindo e no entanto não fez se conhecer pelo poder que poderia usufruir.

Feliz aniversário Jesus!

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu neste domingo (21) os efeitos do Artigo 10 do Projeto de Lei (PL) nº 128/2025, aprovado pelo Congresso Nacional, que permite o pagamento das chamadas emendas de relator (RP 9), conhecidas como o orçamento secreto.

O trecho revalida os restos a pagar desde 2019, que são as despesas empenhadas não pagas que haviam sido canceladas a partir de lei de 2023.

Esses valores poderão ser quitados até o fim de 2026, inclusive recursos de emendas parlamentares. A estimativa de impacto para os cofres do governo está em torno de R$ 3 bilhões.

A decisão de Dino tem caráter liminar, mas passará por referendo do plenário da Corte. Ela foi tomada em uma ação apresentada por deputados federais e pelo partido Rede Sustentabilidade. Eles afirmam que, do montante aproximado de R$ 1,9 bilhão em restos a pagar de emendas parlamentares inscritos no orçamento desde 2019, cerca de R$ 1 bilhão corresponde a restos a pagar oriundos de RP 9.

O PL foi aprovado no Senado na última quarta-feira (17) e seguiu para sanção presidencial. O prazo para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é 12 de janeiro. Caso o trecho seja vetado por Lula, o ato deve ser comunicado ao ministro relator.

Para Dino, a revalidação de restos a pagar não processados ou já cancelados relativos às emendas de relator é incompatível com o regime jurídico atual. “Com efeito, cuida-se de ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional [pelo STF]”, diz Dino, na decisão.

O ministro deu, ainda, prazo de dez dias para que a Presidência da República preste informações sobre a compatibilidade da “ressuscitação” das emendas de relator com a responsabilidade fiscal e com o plano de trabalho homologado pelo plenário do STF.

Entenda

O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 (emenda de comissão) e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento. Em agosto do ano passado, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade.

No início deste ano, o STF homologou o plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos repasses. A decisão também liberou o pagamento das emendas que estavam suspensas.

“Em tal Plano de Trabalho, contudo, não há previsão quanto à possibilidade de ‘ressuscitação’ de restos a pagar, o que evidencia que a disciplina ora impugnada extrapola os parâmetros institucionais e as balizas fixadas em conjunto, pelos 3 Poderes, para a superação das inconstitucionalidades então reconhecidas”, diz Dino.

Para o ministro, a aprovação do Artigo 10 do projeto de lei é uma afronta à Constituição. “Verifico indícios de que o projeto de lei complementar impugnado promove violação ao devido processo constitucional orçamentário, à Responsabilidade Fiscal e às cláusulas pétreas [sobre separação dos Poderes e direitos e garantias fundamentais] da Constituição Federal”, diz.

Além de tratar dos restos a pagar, o PL aprovado faz o corte de incentivos fiscais, a principal aposta do governo para equilibrar o Orçamento de 2026. Com potencial de elevar a arrecadação em cerca de R$ 22,4 bilhões no próximo ano, a proposta também aumenta tributos sobre empresas de apostas on-line (bets), fintechs e grandes empresas que remuneram sócios por meio de juros sobre capital próprio (JCP).

Colaboração ativa

Na decisão liminar, o ministro Flávio Dino lembrou que o contexto atual do país é marcado por “graves dificuldades fiscais” e que todos os Poderes da República têm o dever constitucional de “colaborar ativamente” para a preservação do equilíbrio fiscal. Para ele, o pode público não pode criar ou ampliar despesas de caráter abusivo, desproporcional ou dissociado das capacidades fiscais do Estado.

“Tal dever de contenção projeta-se, de modo inequívoco, sobre práticas problemáticas, como a proliferação de ‘penduricalhos remuneratórios’ no âmbito do Poder Judiciário e das funções essenciais à Justiça — Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública —, bem como sobre a concessão reiterada e pouco transparente de benefícios fiscais a determinados setores econômicos, sem avaliação consistente de impacto orçamentário e financeiro”, escreveu.

“A mesma lógica constitucional de contenção deve incidir, com rigor, sobre tentativas de reativação de recursos oriundos de emendas parlamentares à margem do ciclo orçamentário regular. Vale dizer: os três Poderes estão diante do inadiável dever de cumprir os ditames constitucionais da Responsabilidade Fiscal, para que haja fidelidade à ética no exercício dos cargos mais elevados da República”, afirmou Dino.