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A Reunião do Conselho de Governadores do Codesul (Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul), realizada nesta segunda-feira (16), em Curitiba, marca a transferência da presidência do bloco do governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, para o governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, além da apresentação de uma proposta de planejamento estratégico até 2040, com projetos cooperados e o balanço da gestão do bloco sob a liderança de Riedel, que destacou o fortalecimento institucional do conselho e a capacidade de atuação conjunta dos estados. O Codesul é composto pelos três estados da Região Sul, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, além de Mato Grosso do Sul.

De forma remota, Riedel destacou que os principais avanços envolvem ações conjuntas nas áreas de cultura, esporte, agricultura, direitos humanos, políticas para mulheres, educação, assuntos jurídicos e planejamento regional, além da consolidação de uma agenda estratégica de longo prazo com horizonte até 2040.

Segundo o governador, a integração demonstrada ao longo da gestão reflete preparo técnico e alinhamento político para enfrentar temas estratégicos comuns. “O trabalho que foi feito traduz muito bem aquilo que nós almejamos, que é bem-estar para a sociedade, eficiência na gestão pública e desenvolvimento sustentável, pilares que estão consolidados na nossa Visão Regional 2040”, afirmou Riedel.

Durante a plenária, foi apresentado o balanço da gestão 2024–2025, período em que a secretaria-executiva do Codesul atuou de forma integrada com os estados-membros, priorizando projetos cooperados e entregas objetivas. Entre os principais avanços estão ações conjuntas nas áreas de cultura, esporte, agricultura, direitos humanos, políticas para mulheres, educação, assuntos jurídicos e planejamento regional, além da consolidação de uma agenda estratégica de longo prazo.

Entre as deliberações formalizadas estão a assinatura de aditivo ao convênio de conjugação de esforços e recursos para cooperação em proteção e defesa civil, a prorrogação do protocolo de intenções da Aliança Láctea Sul-Brasileira e o protocolo de intenções do projeto Codesul Seguro, voltado à área de segurança pública.

Na área cultural, foi estruturado o Festival de Cinema do Codesul, viabilizado com recursos da Política Nacional Aldir Blanc, com início previsto para janeiro. No esporte, houve a regulamentação de políticas com foco na destinação de recursos estaduais e a organização dos Jogos Integrados e dos Jogos Escolares Integrados dos estados do Sul. Na agricultura, avançou a cooperação no âmbito da Aliança Láctea.

Os estados também registraram avanços em direitos humanos, com ações conjuntas nas áreas de imigração, segurança alimentar na infância, políticas de cuidado e população em situação de rua. Houve ainda o fortalecimento das políticas para mulheres, com a entrega do Banco de Boas Práticas e a ampliação da cooperação interestadual.

Na educação, foram discutidos temas como o piso do magistério, a integração de cursos profissionalizantes entre os estados e o início da construção da Visão Regional 2040, que estabelece diretrizes de longo prazo para o desenvolvimento integrado da região. Também estiveram em pauta projetos estratégicos nas áreas de clima, ferrovias, energia, segurança pública e planejamento territorial.

Fundo Constitucional

Outro assunto na pauta do Codesul é a PEC 27/2023, proposta de emenda à constituição federal que propõe a criação do Fundo Constitucional para as regiões Sul e Sudeste. A proposta de emenda está em discussão em uma comissão especial no Congresso Nacional.

A transferência da presidência foi registrada formalmente ao final da plenária, reafirmando o compromisso do Codesul com a cooperação federativa e a atuação conjunta entre Mato Grosso do Sul e os três estados da Região Sul, consolidando o conselho como instrumento de articulação regional voltado ao desenvolvimento sustentável e à integração institucional.

O governador Ratinho Junior disse que a criação do Fundo Sul é uma demanda antiga dos estados da região e que houve avanços importantes ao longo de 2025. “Hoje está criada a comissão de análise do projeto para a gente avançar e, em breve, votar isso no Congresso Nacional. O Fundo é um desejo antigo dos quatro estados e vai permitir que o Sul tenha o mesmo direito que outras regiões do Brasil já possuem”, pontuou.

Já o governador gaúcho, Eduardo Leite, destacou a importância da criação do Fundo Sul para equilibrar o tratamento dado às diferentes regiões do País.

Além do Fundo Sul, os governadores avançaram na consolidação do Sistema Integrado para Adaptação às Mudanças Climáticas. Durante a reunião, foi assinado um termo entre os governos estaduais que autoriza o início da contratação de uma consultoria especializada para o projeto. A iniciativa prevê a integração de sensores, radares, satélites e estações de monitoramento, além da troca de informações em tempo real para resposta rápida a eventos extremos. A expectativa é iniciar a licitação para contratação da empresa em janeiro de 2026.

O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, destacou que a estrutura conjunta vai qualificar a resposta dos estados diante de desastres naturais. “A integração dos quatro estados faz com que toda ação seja mais coordenada e inteligente. Já existe ajuda mútua, mas agora estamos montando uma estrutura permanente para que, quando acontecer um desastre, haja uma resposta à altura, com sistemas integrados”, pontuou.

O encontro, realizado no Palácio Iguaçu, sede do governo paranaense, contou com a presença do governador de Santa Catarina, Jorginho Mello. Assim como Riedel, o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, participou de forma remota.

BRDE

Ainda durante o evento, foi apresentado o desempenho do BRDE (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul), com destaque para a expansão da carteira de crédito, o fortalecimento patrimonial e os resultados financeiros da instituição. Atualmente, a carteira de crédito do banco soma 23,6 bilhões de reais, crescimento expressivo em relação aos 13,6 bilhões registrados há quatro anos. O dado evidencia a ampliação das operações, o fortalecimento do patrimônio e o cumprimento da missão institucional do BRDE.

Em 2025, o total de contratações alcançou 5,1 bilhões de reais, com resultado líquido de 557 milhões de reais até novembro, considerado o maior da história da instituição. O desempenho reflete o crescimento das operações de crédito, os processos de recapitalização promovidos pelos controladores e a ampliação da atuação do banco nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e Mato Grosso do Sul.

Um dos destaques apresentados foi a diversificação das fontes de recursos. Além das linhas tradicionais, como BNDES e organismos internacionais, o BRDE passou a captar recursos diretamente no mercado. Somente em 2025, as captações a mercado somaram 1 bilhão de reais, destinados ao financiamento das operações de crédito. Com isso, o banco atingiu um total de ativos de 28,9 bilhões de reais, patamar considerado histórico, assim como o crescimento do patrimônio líquido, que ultrapassou 5 bilhões de reais.

Mesmo com a rápida expansão em um curto período, a instituição mantém índices de risco controlados, o que reforça a solidez da gestão e a aplicação saudável dos recursos.

Os dados apresentados aos governadores, secretários, diretores e convidados também demonstram a evolução dos resultados anuais do banco ao longo da última década, desde 2016 até novembro de 2025, evidenciando crescimento consistente não apenas em patrimônio e carteira de crédito, mas também em rentabilidade e sustentabilidade financeira.

Segurança Pública

O secretário de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, Antonio Carlos Videira, apresentou durante a reunião do Codesul duas propostas voltadas ao fortalecimento das políticas de segurança pública de forma integrada entre os estados do bloco. A primeira trata da criação de um projeto de lei para instituir um cadastro estadual de condenados por crimes de pedofilia, estupro e feminicídio, com aplicação comum aos estados que integram o Poder Sul.

Segundo o secretário, a proposta prevê, inicialmente, a criação do cadastro em âmbito estadual, com definição de critérios para a inclusão dos condenados, estabelecimento de dados mínimos para composição das informações e restrições específicas quanto ao acesso e à utilização desses registros, respeitando os parâmetros legais.

Na sequência, Videira apresentou os resultados de uma operação integrada realizada no início deste mês pelos quatro estados, destacando o impacto da atuação conjunta das forças de segurança. Em apenas três dias de operação, foram registrados 3.295 boletins de ocorrência, instaurados 1.277 inquéritos policiais, relatados 725 inquéritos, efetuadas 297 prisões em flagrante, cumpridos 282 mandados de busca e apreensão e executados 241 mandados de prisão.

Royalties

Já a procuradora-geral de Mato Grosso do Sul, Ana Carolina Ali Garcia, apresentou aos governadores e representantes do Codesul uma análise sobre as perdas enfrentadas pelos estados na distribuição dos royalties do petróleo e do gás natural. A exposição teve como foco os impactos do atual modelo de repartição e a necessidade de reequilíbrio do pacto federativo.

Ana Carolina explicou que o Codesul já atua formalmente como terceiro interessado no processo, com pedido protocolado nos autos, ainda pendente de decisão. Além disso, os estados buscam, de forma conjunta, a realização de audiências institucionais com o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de obter uma sinalização sobre um cronograma de trabalho no âmbito do núcleo de conciliação da Corte.

Para a procuradora-geral, a discussão ultrapassa interesses regionais e envolve diretamente o equilíbrio do federalismo fiscal brasileiro. Segundo ela, um eventual reordenamento na distribuição dos royalties do petróleo e do gás natural tem impacto direto não apenas nos estados do Codesul, mas na federação como um todo.

Também participaram da reunião, de forma virtual, o secretário-executivo do Codesul por Mato Grosso do Sul, Jader Rieffe Julianelli Afonso, e o secretário Jaime Verruck, da Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação).

Codesul

O Codesul (Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul) foi criado em 1961 através de um convênio entre os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. Em 1992 o estado de Mato Grosso do Sul passou a integrar o Conselho.

Com o objetivo de encontrar alternativas aos desequilíbrios regionais, com concentração do crescimento no centro do País, o Codesul constitui-se num foro privilegiado à coordenação e à potencialização em torno de questões comuns aos estados-membros, em especial aquelas relativas ao desenvolvimento econômico e social e à integração ao Mercosul.

A atuação da SES (Secretaria de Estado de Saúde) como parceira institucional na implantação da estratégia com mosquitos infectados pela bactéria Wolbachia em Campo Grande integra o contexto de uma pesquisa científica que avaliou os resultados da tecnologia no controle da dengue na capital. O artigo, fruto da pesquisa de doutorado de Fabiani de Morais Batista, da Faculdade de Medicina da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), e outros pesquisadores, será publicado na edição de fevereiro de 2026 da revista The Lancet Regional Health – Americas.

A pesquisa aponta redução de 63,2% na incidência da dengue em 2024 nas regiões em que a Wolbachia atingiu níveis estáveis, após a liberação em massa de mosquitos entre 2020 e 2023. Em Campo Grande, a prevalência média da bactéria chegou a 86,4%, e 89% das áreas monitoradas alcançaram ao menos 60%, índice considerado como estabilidade da estratégia.

“Esse artigo traduz, em evidência científica, uma experiência construída com base em cooperação, planejamento e compromisso com a saúde pública. Tive a honra de integrar esse trabalho como coautora, ao lado do médico infectologista Júlio Croda, em uma pesquisa liderada pela UFMS, conduzida pela doutoranda Fabiani — minha orientanda no programa de pós-graduação em Doenças Infecciosas e Parasitárias da Faculdade de Medicina da universidade — que demonstra o impacto concreto da Wolbachia na redução da dengue em Campo Grande. É uma produção científica que fortalece o SUS (Sistema Único de Saúde) e valoriza o papel da ciência no enfrentamento das arboviroses”, afirmou a secretária adjunta de Estado de Saúde, Crhistinne Maymone.

O estudo reúne pesquisadores da Fiocruz, das universidades de Yale, Stanford, Johns Hopkins, USP (Universidade de São Paulo) e Monash University (Austrália), além do WMP (World Mosquito Program) e de órgãos de saúde municipal e estadual. Trata-se da primeira avaliação científica programática da estratégia no Brasil, financiada e coordenada pelo Ministério da Saúde.

Durante três anos, mais de 100 milhões de mosquitos foram liberados em seis regiões urbanas da capital, com monitoramento por 1.677 ovitrampas. A técnica consiste na introdução da bactéria Wolbachia no Aedes aegypti, dificultando a multiplicação dos vírus e reduzindo a capacidade de transmissão.

A série histórica de casos (2008–2024) mostra que, antes da intervenção, os registros anuais frequentemente superavam 4,7 mil. Após a implantação, a cidade deixou de apresentar quantidade de casos com a mesma intensidade observada no período anterior.

A Fiocruz Mato Grosso do Sul coordenou a execução científica local e o monitoramento epidemiológico, enquanto a Secretaria Municipal de Saúde foi responsável pela logística territorial. A SES participou como parceira institucional, cedendo o prédio para instalação da fábrica no Lacen/MS (Laboratório Central de Saúde Pública de Mato Grosso do Sul), fornecendo veículos para as ações de campo e disponibilizando técnicos para apoio.

O artigo destaca que a Wolbachia se integra às ações regulares de vigilância, não utiliza inseticidas e apresenta manutenção autônoma ao longo do tempo, funcionando como complemento às estratégias de eliminação de criadouros e vacinação.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta quarta-feira (17) que o governo precisa alcançar a “narrativa correta” para informar ao povo brasileiro as coisas que aconteceram no país nos últimos anos. O presidente comanda, nesta manhã, a última reunião ministerial de 2025, na residência oficial da Granja do Torto, em Brasília.

Para o presidente, o país está em uma situação “amplamente favorável”, embora, segundo ele, isso não apareça com a força que deveria aparecer nas pesquisas de opinião pública em razão da polarização política no país. Lula disse que o discurso da equipe precisa estar definido para o processo eleitoral do ano que vem.

“O ano eleitoral vai ser o ano da verdade. Ou seja, nós temos que criar a ideia da hora da verdade para mostrar quem é quem nesse país, quem faz o quê nesse país, o que aconteceu antes de nós e o que acontece quando nós chegamos ao governo”, disse aos seus ministros, citando ações em diversas áreas, como economia e inclusão social.

“É importante que a gente tenha noção que nós precisamos fazer com que o povo saiba o que aconteceu nesse país. Eu tenho a impressão que o povo ainda não sabe. Eu tenho a impressão que nós ainda não conseguimos a narrativa correta para fazer com que o povo saiba fazer uma avaliação das coisas que aconteceram neste país”, acrescentou.

Lula disse que vai aceitar o afastamento dos ministros que quiserem disputar um cargo ou reeleição. No pleito de 2026, será escolhido o novo presidente da República, mas também governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais.

O presidente destacou ainda a capacidade de articulação da equipe para a aprovação de medidas de interesse do governo no Congresso Nacional, como a isenção do imposto de renda e a reforma tributária. Para ele, o país vive um “momento ímpar” do ponto de vista econômico também pelo aumento da capacidade de investimento e financiamento dos bancos públicos.

O presidente Lula reafirmou a sua política de que o dinheiro precisa circular nas mãos da população. “Nós precisamos fazer muito mais, porque a minha teoria é que pouco dinheiro na mão do povo resolve o problema. Não tem macroeconomia, não tem câmbio. Se tiver dinheiro na mão do povo, está resolvido o nosso problema. Está resolvido o problema da industrialização, do consumo, da agricultura, está resolvido o problema da inflação”, disse.

“Nós acabamos com a invisibilidade do povo pobre desse país. Nós acabamos com a invisibilidade de um povo que só era reconhecido em época de eleição”, afirmou o presidente.

Após o discurso de abertura da reunião, o vice-presidente, Geraldo Alckmin, falou sobre as políticas industriais em desenvolvimento, e o ministro da Casa Civil, Rui Costa, fez um balanço dos primeiros 3 anos da gestão.

Também estão previstas falas dos ministros da Fazenda, Fernando Haddad; da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira; e da ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

A maior ação nacional de segurança viária do Brasil começa nesta nesta quinta-feira (18) em todo o país. A Operação Rodovida 2025/2026 reúne diversas entidades ligadas ao trânsito com o objetivo de reduzir a violência durante os períodos de maior fluxo nas rodovias federais, que se estendem pelos meses de dezembro, janeiro e fevereiro, até o Carnaval.

O Patrulhamento Viário do Detran-MS realizará a fiscalização das estradas de Mato Grosso do Sul, contando com o apoio essencial da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Militar Rodoviária Estadual (PMRE). “Vamos reforçar nossas equipes e atuações em trechos de maior movimento durante os dias que antecedem o Natal e o Ano Novo, em nas vias urbanas e trechos de rodovias federais em parceria com a PRF”, explica o gerente Especial de Fiscalização e Patrulhamento Viário do Detran-MS, Rubens Ajala.

Além da fiscalização, o Detran-MS manterá o foco na educação – nos dias 23 e 30 de dezembro, a partir das 9h, o órgão fará uma abordagem educativa direcionada aos passageiros dos ônibus no Terminal Rodoviário de Campo Grande.

A Operação Rodovida, coordenada pela Polícia Rodoviária Federal, está rigorosamente alinhada com importantes iniciativas de segurança global, como a Década de Ação pela Segurança no Trânsito (ONU) e o PNATRANS (Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito).

No estado, a ação conta com a parceria ativa do Detran-MS, GGIT (Gabinete de Gestão Integrada de Trânsito de Campo Grande), CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), AGESUL (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos), PMRE (Polícia Militar Rodoviária Estadual) e CEMATRAN (Centro Educativo de Múltiplas Atividades de Trânsito da PMMS).

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) identificou graves irregularidades estruturais e de segurança na Penitenciária Estadual de Dourados (PED) e expediu recomendação para que providências imediatas sejam adotadas. Entre os principais problemas estão a superlotação extrema e a ausência de vistoria válida do Corpo de Bombeiros, situação que coloca em risco internos, servidores e visitantes.

A recomendação foi emitida pela 8ª Promotoria de Justiça de Dourados à Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) e à direção da unidade prisional. De acordo com o MPMS, a PED abriga atualmente 2.670 internos, apesar de ter capacidade para apenas 714 vagas, além de não possuir Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (CVCBM) vigente, em desacordo com a Lei Estadual nº 4.335/2013.

Relatório de vistoria do Corpo de Bombeiros, datado de setembro de 2024, apontou uma série de falhas consideradas graves e imediatas, como sistema de hidrantes inoperante, inexistência de alarme de incêndio, ausência de sinalização de emergência, precariedade das instalações elétricas, falta de Brigada de Incêndio e número insuficiente de extintores. Segundo o Ministério Público, essas condições configuram risco concreto à integridade física de todos que frequentam o local.

Providências exigidas

Na recomendação, o promotor de Justiça Daniel Pivaro Stadniky estabeleceu prazos para correção das irregularidades. Em até dez dias, a penitenciária deverá protocolar junto ao Corpo de Bombeiros o processo de prevenção contra incêndios, com a indicação de responsável técnico habilitado, além de apresentar um cronograma detalhado das adequações necessárias.

Já no prazo máximo de 60 dias, deverão ser executadas medidas mínimas de segurança, incluindo adequação de acesso para viaturas, manutenção dos sistemas de gás liquefeito de petróleo (GLP), instalação de extintores, sistemas de alarme, sinalização de rotas de fuga e a implantação de uma Brigada de Incêndio.

O MPMS alertou que o descumprimento da recomendação pode resultar na responsabilização civil, administrativa e penal dos gestores, inclusive com a possibilidade de ação por improbidade administrativa. O órgão também determinou ampla divulgação do documento no Portal da Agepen e no Diário Oficial do Estado.

Segundo o Ministério Público, a atuação visa assegurar o cumprimento dos princípios da administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal, bem como garantir a integridade física e moral das pessoas privadas de liberdade, conforme determina o artigo 5º, inciso XLIX. A 8ª Promotoria de Justiça de Dourados reforça que a fiscalização preventiva é fundamental para evitar tragédias e responsabilizações futuras.