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O Ministério da Saúde vai reforçar o Sistema Único de Saúde (SUS) com 760 profissionais que estão em formação no curso de Especialização em Enfermagem Obstétrica da Rede Alyne. O curso foi iniciado em novembro de 2025 para profissionais com, pelo menos, um ano de experiência na atenção à saúde das mulheres no SUS.

A ação envolve investimentos de R$ 17 milhões e objetiva formar mais especialistas para fortalecer a atenção obstétrica e neonatal no SUS. O Brasil tem somente 13 mil profissionais desse tipo, o que reforça a necessidade de aumentar a oferta para reforçar a atenção obstétrica e neonatal no SUS.

A formação é coordenada pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) em parceria com 38 instituições e apoio da Associação Brasileira de Obstetrizes e Enfermeiros Obstetras (Abenfo).

De acordo com o ministério, no Brasil há apenas 13 mil enfermeiros obstétricos registrados no sistema do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen). Desse número, 46% (6.247) têm vínculo com algum estabelecimento de saúde registrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), o que confirma a insuficiência de profissionais para atender à demanda nacional.

Em contrapartida, em países cujo modelo de atenção é baseado na enfermagem obstétrica há uma densidade maior de profissionais, variando entre 25 e 68 por 1 mil nascidos vivos, enquanto no Brasil são cinco por 1 mil nascidos vivos, segundo dados da Abenfo de 2023.

O enfermeiro obstétrico é o profissional especializado que cuida da saúde da mulher durante a gravidez, o parto e o pós-parto, em partos naturais ou vaginais, tornando-os mais humanizados e garantindo à gestante mais confiança e tranquilidade. Ele faz exames, auxilia no parto, presta cuidados ao recém-nascido e colabora com os médicos para garantir um atendimento seguro.

Impacto

O conselheiro do Cofen Renné Costa avalia que o impacto da medida é positivo, “porque falta enfermeiro obstétrico no Brasil, principalmente quando a gente compara os números do país com o mundo”.

“Enquanto no Brasil tem em torno de um enfermeiro obstétrico para quatro médicos, no mundo são quatro enfermeiros obstétricos para um médico”, ressaltou.

Renné Costa disse à Agência Brasil que em países desenvolvidos, onde existe uma boa assistência obstétrica e neonatal, “sempre tem um número muito maior de enfermeiros obstétricos do que de médicos”.

Segundo ele, uma das principais características da enfermagem obstétrica é obedecer à fisiologia do parto. Ou seja, deixar que o corpo da mulher, sozinho, produza o parto, baixando o número de intervenções e, com isso, o número de iatrogenias, que são estados de doença, efeitos adversos ou alterações patológicas causadas ou resultantes de um tratamento de saúde.

“Esse é o principal benefício desse profissional [enfermeiro obstétrico] estar na rede, principalmente no SUS, já que o Brasil hoje está entre os primeiros países em número de partos operatórios [cesáreas], indo na contramão do que diz a ciência”, assegurou Costa, acrescentando que o parto operatório “multiplica em 70 o risco de morte dessa mulher”.

Questão cultural

O conselheiro do Cofen analisa o problema como uma questão cultural, porque o parto natural ainda é visto como um parto do SUS, “um parto de pobre”, daquele que não tem opção de escolha.

“O parto operatório é de quem tem plano de saúde, de quem pode pagar pela hora, é o parto que não dói. Essa é a cultura brasileira”, disse.

Ele chama a atenção que nas novelas brasileiras, o parto é um momento de sofrimento, de angústia, de muita dor, que parece fazer do parto natural o mais inseguro possível.

Para Renné Costa, não existe na cultura popular o trabalho de informar que a melhor via de parto é a fisiológica, é o parto natural. O enfermeiro obstétrico defende o parto com um mínimo de intervenção, a não violência obstétrica, que é evitar fazer procedimentos desnecessários, como uso da ocitocina indiscriminado, um hormônio que estimula contrações uterinas no parto, ou da manobra Kristeller, por exemplo, em que o útero da mulher é pressionado para tentar auxiliar a expulsão do bebê, o que pode provocar sérios danos para a mulher e para a criança, como rupturas de costelas e hemorragia. Essa manobra é contraindicada e considerada violência obstétrica pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

O conselheiro do Cofen lembra que o corpo da mulher “é muito sábio” e serve para “amadurecer” a criança, para ela chegar no novo ambiente externo.

Ele ressalta ainda que muitas crianças sofrem com o parto abrupto, que não dá maturidade no sistema neurológico e pulmonar dos bebês, para que eles se preparem para o mundo externo, uma vez que se encontram em um mundo controlado até o nascimento.

No parto operatório, adverte, muitas vezes acontece uma coisa muito comum, que é o parto de uma criança prematura, que ainda não está pronta para nascer.

“Tudo isso são prejuízos do parto operatório indiscriminado, como é feito no Brasil”, disse

O enfermeiro defende que é preciso que o país tenha a cultura de preparar as mulheres para que elas tenham um plano de parto. Significa, segundo ele, que ao começar a fazer o pré-natal, a mulher deve discutir com a equipe multidisciplinar como ela quer que esse parto aconteça.

“Se ela quer um parto operatório, um parto vaginal, em casa, em ambiente hospitalar, qual a equipe que ela quer, quais as pessoas que ela deseja estejam acompanhando-a.

No decorrer da história, segundo Renné Costa, o parto, que era um evento familiar, se tornou um evento hospitalar, onde a mulher é cerceada do direito de ver família, de ter autonomia sobre o próprio corpo.

Ganhos

Na avaliação do conselheiro federal, a rede SUS só tem a ganhar com a presença dos enfermeiros obstétricos. O próprio Renné Costa é fruto de especialização em enfermagem obstétrica. Em 2014, ele fez pós-graduação na área, ainda na Rede Cegonha, anterior à Rede Alyne.

“Essa especialização mudou minha vida profissional, não só como enfermeiro obstetra em que me formei, como mudou também a realidade de um município do interior de Alagoas onde eu trabalhava, o município de Viçosa. Eu me tornei capacitado para assistir essas mulheres”, recorda.

Antes da pós-graduação de Renné Costa, o Hospital Municipal de Viçosa, onde ele trabalhava, fazia em média entre 80 e 90 partos por ano. Depois de sua pós-graduação, a instituição passou a realizar de 500 a 600 partos por ano, “com total segurança”, no próprio município e perto da mulher.

Antes, as parturientes de Viçosa eram obrigadas a se deslocar para a capital, distante 120 quilômetros e, muitas vezes, em ambulâncias sem nenhum profissional acompanhando, com dores de parto, perambulavam de maternidade em maternidade, para ver qual aceitava fazer o seu parto. “Agora, essas mulheres passaram a parir no interior”, diz Renné.

Renné Costa comemora que a formação de novos 760 enfermeiros obstétricos pode ampliar os benefícios às mulheres, embora considere esse número ainda aquém das necessidades do país. “É um número muito insuficiente para o tamanho do Brasil”.

Ele defendeu a presença desse profissional não só na casa de parto, mas na atenção básica, como referência ainda quando a mulher está fazendo o pré-natal, desmistificando o que é o parto normal, o que acontece, que acompanhantes ela pode levar, o ambiente onde quer fazer o parto.

Como o enfermeiro obstétrico é muito mais aberto a essa fisiologia, ou à naturalidade do parto, Renné explica que ele permite que tenha mais acompanhantes, que a família esteja mais próxima, que a parturiente esteja mais perto de casa. “Tudo fica muito mais próximo dela e acredito que até diminui as desigualdades”.

Profissionais

A médica Margareth Portella, coordenadora materno infantil da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ), confirmou em entrevista à Agência Brasil que a capital fluminense não tem problemas de recursos humanos especializados.

“Todas as maternidades estão bem contempladas com enfermagem obstétrica”.

Margareth avalia que esses profissionais são fundamentais para tocar os partos fisiológicos, sem intercorrências, que são gestações tranquilas, o que se chamava antigamente de baixo risco e hoje são chamadas de risco habitual.

“Para esse tipo de atendimento, as enfermeiras obstétricas são maravilhosas, são fundamentais para o serviço andar”, defende.

Margareth Portella avaliou que “os enfermeiros obstétricos são um recurso humano fundamental na assistência ao parto de risco habitual, de baixo risco, nas nossas maternidades”.

“Formar esse tipo de profissional é importantíssimo para estruturar uma rede que cubra todas as necessidades, desde o pré-natal, o parto, puerpério. E, obedecendo aos critérios de hierarquia nas maternidades de risco habitual, podem ficar mais enfermeiras fazendo assistência, sem prescindir da figura do médico porque, a qualquer momento, um parto pode se transformar em uma emergência”, salientou a coordenadora materno infantil da Secretaria.

Ela lembra que até os níveis de complexidade bem mais altos de atendimento à gestação de alto risco, com UTI neonatal, UTI materna, é necessário um outro nível de assistência.

Margareth Portella avalia como de grande importância a decisão do Ministério da Saúde de investir na formação de enfermeiros obstétricos. “Só fico preocupada porque não basta ter conhecimento teórico. Parto é o tipo da coisa que tem variáveis que não se controla e, também, intercorrências imprevisíveis. Então, tem que haver todo um sistema de diagnóstico, de intervenção, que seja a tempo de não deixar um desfecho ruim acontecer”.

Ela garante que todos os profissionais que estiverem interessados nessa capacitação especializada terão acesso ao curso ministrado pela Rede Alyne, cuja fase de implantação no estado está sendo capitaneada pela Secretaria de Saúde estadual.

“Fomos nós que fizemos toda a parte de levantamento de dados, planejamento da estrutura da Rede Alyne no estado. O território foi dividido em regiões e, em cada uma delas, a SES conseguiu fazer o melhor atendimento às necessidades de cada área, com participação dos municípios para poder fazer um levantamento, montar uma planilha e entregar em tempo hábil ao ministério”.

Na Baixada Fluminense, Margareth informou que os enfermeiros obstétricos são muito presentes. Citou o caso do Hospital da Mãe de Mesquita, que é uma maternidade estadual, onde mais de 70% dos partos normais, vaginais, são conduzidos por enfermeiras com especialização em obstetrícia.

Dificuldades

No entanto, a realidade do estado do Rio de Janeiro mostra que algumas regiões mais distantes da capital, como a baixada litorânea, a região serrana e o sul Fluminense, já começam a apresentar dificuldades desse recurso humano.

“Não é nem de recurso humano porque, muitas vezes, os profissionais têm o diploma, têm a capacitação, mas não têm a experiência necessária para assumir plantões onde vão ter que trabalhar, na prática, fazendo assistência ao parto. Muitas vezes, eles têm a qualificação, mas falta a parte da prática, porque existem cursos que são feitos até à distância”, disse Margareth Portella.

Segundo a médica, esse tipo de curso “não dá vivência, não dá segurança para essas pessoas fazerem partos do início até o final”.

“É preciso um período de treinamento em serviço, para poderem resolver problemas que vierem a surgir”, avalia.

A SES-RJ informou que está tentando resolver o problema contratando, primeiramente, as enfermeiras obstétricas que são mais experientes e, quando não consegue, fazendo a capacitação na prática em serviços onde elas podem aplicar aquilo que se prepararam para fazer.

A rede municipal de saúde do Rio conta com 13 maternidades e uma Casa de Parto distribuídas por toda a cidade, e a enfermagem obstétrica está presente em todas essas unidades.

Experiência

A empresária Valéria Monteiro, 28 anos, é casada com Lucas Oliveira, e graças ao acompanhamento que recebeu da enfermeira obstétrica Maria Luiza Bezerra, todo o processo correu com tranquilidade e sua terceira filha, Maria Catarina, hoje com cinco meses, nasceu sem problemas, de parto normal. “Foi ótimo. A enfermeira me acompanhou antes do parto, no parto e no pós-parto. Foi o que me deu coragem e força e me fez acreditar que eu teria um parto normal”, disse Valéria à Agência Brasil.

A médica obstetra que atendia Valéria a encorajou a fazer um parto normal, sem cesárea. “E aí a gente quis arriscar”. Na reta final da gestação, a médica obstetra recomendou à empresária uma enfermeira obstétrica, que deu a ela todo embasamento científico para que tivesse um parto normal, fazendo o monitoramento do bebê na barriga e lhe deu as instruções para que conseguisse evoluir no trabalho de parto até o momento de chegada da bebê. “Ela foi a parte teórica. Eu deixei meu corpo agir, mas ela tinha todo o embasamento científico, a teoria, e eu pus em prática”. Maria Catarina tem cinco meses agora.

O temor que ela sentia de voltar a fazer parto vaginal, como foi com a primeira filha, Maria Luisa, é explicado porque a segunda filha, Maria Celina, veio ao mundo de cesárea, no mesmo Hospital Regional de Arapiraca, em Alagoas, onde nasceu Maria Catarina. Foi a primeira experiência de Valéria no SUS. A cesárea foi eletiva, isto é, agendada previamente, porque “a bebê era grande e evoluiu com complicações. Foi um parto um pouco traumático”, contou Valéria, que ficou internada com a bebê durante 20 dias. Maria Celina está, atualmente, com 2 anos e quatro meses. Mas tinha dez meses, quando a mãe engravidou novamente.

A primeira filha, Maria Luísa, hoje com três anos e dez meses, nasceu de parto normal, com enfermeira obstétrica, no Hospital Chama, também em Arapiraca, onde reside a família. Valéria e o marido não pretendem ter mais filhos. “Três filhas já está ótimo”. Ela recomenda a todas as gestantes que tenham parto normal, acompanhadas por enfermeira obstétrica.

Rede Alyne

Lançada pelo governo federal, pelo Ministério da Saúde, no dia 12 de setembro de 2024, a Rede Alyne é um projeto de assistência materno-infantil que reestrutura a antiga Rede Cegonha, de 2011. O objetivo é reduzir a mortalidade materna em 25% e a mortalidade materna de mulheres negras em 50% até 2027.

A iniciativa homenageia a jovem negra Alyne Pimentel, que morreu aos 28 anos, gestante e vítima de negligência médica. O caso levou o Brasil a ser o primeiro país condenado por morte materna pelo Sistema Global de Direitos Humanos em todo o mundo. Com a homenagem prestada à Alyne Pimentel, o governo reafirma seu compromisso com o enfrentamento das desigualdades na saúde e da luta por direitos das mulheres no Brasil, além de melhores condições de cuidado para as gestantes, as puérperas e os bebês.

Durante o lançamento da Rede Alyne, na cidade de Belford Roxo, na Baixada Fluminense, a então ministra da Saúde, Nísia Trindade, destacou que o objetivo central do projeto é “reduzir a mortalidade materno infantil, garantir atenção humanizada e de qualidade à gestante, à parturiente, à puérpera, ao recém-nascido”.

Presente à solenidade, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ressaltou que a medida era para proteger a mulher e sua família. “É por isso que a gente está fazendo esse programa chamado Rede Alyne. É para que as mulheres quando ficarem grávidas sejam tratadas com decência, sejam tratadas com respeito, não falte médico para fazer o pré-natal, não falte médico ou médica para fazer o tratamento que for necessário fazer”, afirmou à época.

Os cursinhos populares interessados em integrar a Rede Nacional de Cursinhos Populares (CPOP) podem se inscrever, a partir desta quarta-feira (28), até 27 de fevereiro. As inscrições devem ser feitas por meio do sistema da Rede Nacional, com a senha e o login da plataforma Gov.br. É necessária a apresentação de toda a documentação exigida em edital.

A rede CPOP oferece suporte técnico e financeiro a cursinhos pré-vestibulares populares e comunitários de todo o país com o intuito de promover a preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de estudantes socialmente vulneráveis que querem entrar na educação superior.

Ao todo, em 2026, o Ministério da Educação (MEC) vai apoiar 514 cursinhos populares. Desses, 384 já receberam apoio técnico e financeiro e continuarão a participar do programa, enquanto outros 130 serão selecionados por meio de novo edital.

Os cursinhos que preparam estudantes para o acesso ao ensino superior e já integram a CPOP poderão solicitar a prorrogação do apoio, desde que apresentem relatório final de atividades e tenham a prestação de contas aprovada.

Para este segundo ano, o investimento previsto é de R$ 108 milhões.

Quem pode participar

Conforme o edital nº 1/2026, lançado na última segunda-feira (26), podem concorrer ao apoio do governo federal cursinhos populares legalmente instituídos, cursinhos informais (por intermédio de instituição operadora), iniciativas vinculadas a projetos ou programas de extensão e redes de cursinhos populares.

As propostas deverão atender, prioritariamente, estudantes de escolas públicas, negros, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência (PCD) e com renda familiar por pessoa de até um salário-mínimo (R$ 1.621, em 2026).

Com o novo edital, o Ministério da Educação (MEC) pretende expandir a rede. O ministro da Educação, Camilo Santana, destaca que nesta edição serão apoiados mais de 500 cursinhos populares em todo o Brasil.

“[Pela iniciativa,] recebem apoio a instituição e os alunos por meio de uma bolsa. Enfim, é a oportunidade do nosso jovem ter acesso à universidade.”

Apoio técnico e financeiro

Cada cursinho popular selecionado poderá receber até R$ 208 mil.

Esse valor contempla o auxílio permanência de R$ 200 mensais pago aos estudantes ao longo da preparação, o apoio financeiro para educadores, coordenadores e profissionais de apoio técnico-pedagógico e psicossocial; além da aquisição de recursos materiais para as atividades administrativas.

O auxílio permanência será pago por até oito meses e poderá atender de 20 a 40 estudantes por cursinho escolhido.

CPOP

Em seu primeiro edital, o programa do MEC selecionou 384 cursinhos, beneficiando mais de 12,1 mil estudantes em todas as regiões do país, com investimento de R$ 74 milhões.

Cada cursinho contemplado recebeu até R$ 163,2 mil para o pagamento de professores, coordenadores e apoio técnico-administrativo, incluindo auxílio-permanência de R$ 200 mensais para até 40 alunos por unidade.

A reforma tributária já começou a sair do papel e traz mudanças importantes para a rotina do produtor rural. Embora a transição seja gradual e se estenda até 2032, 2026 marca o início prático desse novo modelo e concentra as primeiras obrigações que exigem atenção imediata do produtor rural, especialmente em relação à emissão de notas fiscais, ao controle das operações e ao planejamento tributário.

De acordo com a consultora de Economia do Sistema Famasul, Eliamar de Oliveira, a reforma altera a forma de cobrança dos tributos sobre o consumo no Brasil. “Cinco impostos atuais são substituídos por um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. Os tributos federais dão lugar à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), enquanto o ICMS, de competência estadual, e o ISS, municipal, passam a ser unificados no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)”.

No agro, o principal impacto não está apenas nas alíquotas, mas na lógica de apuração do imposto, que passa a incidir sobre o valor agregado ao longo da cadeia produtiva, com possibilidade de aproveitamento de créditos. Esse novo modelo exige mais organização e controle das operações.

Com a nova lógica de tributação, o controle de receitas e despesas passa a ser ainda mais importante. Notas de compra, venda e prestação de serviços deixam de ser apenas documentos formais e se tornam peças-chave para o correto cálculo dos tributos e o aproveitamento de créditos ao longo da cadeia.

Confira abaixo as principais mudanças vigentes e que estão por vir relacionadas ao tema.

Destaque da CBS e do IBS nos documentos fiscais

Já a partir de janeiro de 2026, o produtor rural passa a emitir documentos fiscais com destaque da CBS e do IBS. Mesmo durante o período de convivência entre o sistema antigo e o novo, essa informação deverá constar nas notas fiscais, o que exige maior cuidado no preenchimento e no acompanhamento das operações.

Obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica

Outra mudança que entra em vigor em 2026 é a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica. A exigência reforça a necessidade de organização digital, armazenamento adequado dos documentos e controle mais rigoroso das operações, especialmente para o produtor rural pessoa física, que muitas vezes ainda utilizava modelos mais simples de emissão.

Inscrição no CNPJ a partir de julho de 2026

A partir de julho de 2026, o produtor rural pessoa física que optar por ser contribuinte da CBS e do IBS deverá realizar a inscrição no CNPJ. É importante destacar que essa medida não transforma o produtor em pessoa jurídica. O CNPJ será utilizado exclusivamente para fins de controle e apuração dos impostos dentro do novo sistema tributário.

Período de transição

Durante os próximos anos, até 2032, o produtor rural conviverá com o sistema atual e o novo modelo tributário funcionando de forma paralela. Esse período de transição exigirá atenção constante, ajustes na rotina administrativa e acompanhamento profissional para garantir o cumprimento correto das obrigações.

Opção de enquadramento

O produtor rural pessoa física com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões poderá optar por ser ou não contribuinte da CBS e do IBS. Essa escolha deve ser feita com cautela e baseada em análise técnica individual, considerando a estrutura de custos da propriedade, o volume de investimentos, a possibilidade de aproveitamento de créditos e o impacto no resultado da atividade.

A orientação é que o produtor busque apoio de contadores e consultores de confiança antes de tomar essa decisão. Ferramentas como a Calculadora da Reforma Tributária, lançada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), ajudam a simular cenários e entender os possíveis impactos da nova tributação. Além disso, a Receita Federal disponibiliza materiais educativos e informações oficiais sobre a reforma.

Até 2032, o produtor rural precisará conviver com regras diferentes, obrigações paralelas e ajustes constantes. Esse cenário reforça a importância do planejamento, da capacitação e do acompanhamento profissional.

Em Mato Grosso do Sul, o Sistema Famasul acompanha de perto a implementação da reforma tributária e reforça a importância da informação e do planejamento como aliados do produtor rural. A reforma já começou, e estar preparado desde agora é fundamental para garantir segurança, previsibilidade e sustentabilidade ao negócio rural.

Estão abertas as inscrições para o processo seletivo de estágio para estudantes de Direito na comarca de Coronel Sapucaia. As inscrições podem ser realizadas até o dia 2 de fevereiro de 2026 na Secretaria do Foro da comarca, das 12 às 18 horas.

Poderão se inscrever, estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino públicas ou particulares estabelecidas na forma da legislação em vigor do primeiro ao penúltimo semestre.

A avaliação será realizada por meio de prova objetiva, com 10 questões de Direito e 10 de Língua Portuguesa. A prova acontecerá no dia 20 de fevereiro às 8 horas e 30 minutos, no Fórum de Coronel Sapucaia, localizada na Rua Amâncio José da Silva, 1.866, Jardim Santalice – Cep 79995-000.

O gabarito preliminar da prova objetiva será divulgado em até 48 horas, contados da data de realização da prova objetiva, sendo afixado na entrada do prédio do fórum. A partir do dia 20 de fevereiro, também constará no local, o resultado dos recursos em relação ao gabarito preliminar, assim como o gabarito definitivo e o resultado preliminar da seleção com o nome e pontuação dos candidatos classificados.

O resultado definitivo será afixado na entrada do prédio do fórum no dia 27, sendo que a convocação dos candidatos aprovados ocorrerá no interesse da Administração, obedecendo a rigorosa ordem de classificação.

Com jornada de estágio de cinco horas diárias, de segunda a sexta-feira, o exercício de estágio terá duração de um ano, podendo ser prorrogado por igual período. O estagiário regularmente credenciado e no exercício do estágio receberá uma bolsa auxílio mensal e auxílio transporte, em valor estabelecido pela Administração do Tribunal de Justiça.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar para excluir as receitas próprias do Ministério Público da União (MPU) do limite de gastos do arcabouço fiscal.

A medida havia sido pedida pelo procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet e segue entendimento que já havia sido aplicado pelo Supremo no ano passado em relação às receitas próprias dos tribunais e outros órgãos do Judiciário, em ação movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Gonet apontou para a paridade de tratamento entre Judiciário e MPU, prevista na Constituição. Moraes concordou com o argumento, afirmando se tratar de “situação absolutamente análoga”.

O ministro frisou que a legislação do arcabouço fiscal traz entre as possibilidades de exceção ao limite de gastos as eventuais receitas próprias de cada órgão, desde que o dinheiro seja aplicado na finalidade do próprio órgão.

Moraes lembrou que os valores das receitas próprias do MPU “devem ser empregados para o custeio de suas despesas, observados os limites impostos pelas dotações orçamentárias disponíveis ou pelos créditos adicionais que venham a ser abertos para esse fim”.

Pela decisão, o dinheiro proveniente de receitas próprias fica excluído já em 2026. A liminar abrange recursos “tanto oriundos de exercícios anteriores quanto os do presente exercício financeiro e, evidentemente, os futuros”, afirmou o ministro.

O MPU arrecada recursos por meio de aluguéis, arrendamentos, multas, juros contratuais, indenizações por danos causados ao patrimônio público e tarifas de inscrição em concursos e processos seletivos.

A segunda fase da operação Castelo de Cartas, deflagrada nesta quarta-feira (28/1), cumpre mandados contra quadrilha especializada em fraudes financeiras. Em Campo Grande, os dois alvos são irmãos e pertencem à família Zahran, ligada ao ramo de energia e gás e que, segundo as investigações, usavam o sobrenome para aplicar golpes.

De acordo com o divulgado pela reportagem do Campo Grande News, um dos locais visitados foi condomínio Green Life na Avenida Nelly Martins, região da Vila Margarida, onde mora Gabriel Gandi Zahran Georges, um dos herdeiros do grupo Zahran, filho do ex-deputado Gandi Jamil e neto de Ueze Zahran.

Ele é investigado por vender empresas de fachada ao lado do irmão Camilo. Para atrair as vítimas, os dois prometiam retorno financeiro elevado, diz o delegado Fernando Tedde, da Deic (Divisão Especializada de Investigações Criminais) de São José do Rio Preto (SP), que toca a investigação.

Gabriel foi levado para a Depac (Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário) Cepol, onde é ouvido. Ao que tudo indica, as acusações mais sérias recaem sobre o outro irmão, Camilo Gandi Zahran Georges, que tem mandado de prisão em aberto e é considerado foragido, já que, até o momento, não foi encontrado.

Gabriel é o que exibe mais a vida de luxo nas redes sociais, com viagens, festas e pescarias, sempre cercado por muitos amigos. Camilo é mais reservado na vida pública.

Segundo o delegado, os dois irmãos pertencem ao grupo empresarial legítimo, mas não integram a administração dessas empresas e acabaram beneficiados pela influência da família no mercado. “Pelo que apuramos, eles até recebem dividendos, mas não participam da gestão. Ainda assim, criaram uma situação falsa de investimentos para movimentar dinheiro”, afirmou Tedde.

Até o momento já foram apreendidos dez veículos de luxo, como BMW, Mercedes-Benz, Audi Q7, Toyota Hilux e Jeep, além de quatro armas de fogo municiadas e valores que ultrapassam R$ 1,75 milhão, além de joias e bens de alto valor.

Ainda conforme o site, os dois irmãos seriam os responsáveis por administrar a associação criminosa. Não há ainda um número fechado de vítimas, embora já existam registros formais na região de São José do Rio Preto. As pessoas lesadas estão espalhadas por diferentes cidades e tiveram prejuízos milionários, informa o Deic.

Até o momento, a apuração envolve estelionato comum e estelionato praticado por meio eletrônico, caracterizado como fraude digital. A polícia ainda não divulgou uma estimativa do valor total do golpe.

Segundo a equipe, a primeira fase da operação aconteceu na segunda-feira (26/1). As investigações começaram em abril de 2025 e apuram a atuação da quadrilha que induzia empresários a comprarem empresas de fachada com a promessa de lucros altos, usando o nome da tradicional família sul-mato-grossense.

Com isso, foram expedidos mandados de busca e apreensão que começaram a ser cumpridos na primeira fase em condomínios de alto padrão em São José do Rio Preto.

Hoje está acontecendo a segunda fase da ação e duas equipes da Deic estão na Capital cumprindo as ordens judiciais.

Uma pessoa que não teve o nome divulgado foi presa em flagrante por porte ilegal de arma de fogo. As investigações continuam para identificar mais integrantes do grupo criminoso.