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Cerca de 95,3 milhões de brasileiros recebem um dos principais benefícios trabalhistas do país nesta sexta-feira (19), quando termina o prazo para o depósito da segunda parcela do décimo terceiro aos trabalhadores com carteira assinada. A primeira parcela foi paga até 28 de novembro, conforme a legislação.

Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário extra injetará R$ 369,4 bilhões na economia neste ano. Em média, cada trabalhador deverá receber R$ 3.512, somadas as duas parcelas.

Essas datas valem apenas para os trabalhadores na ativa. Como nos últimos anos, o décimo terceiro dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi antecipado. A primeira parcela foi paga entre 24 de abril a 8 de maio. A segunda foi depositada de 26 de maio a 6 de junho.

Quem tem direito

Segundo a Lei 4.090/1962, que criou a gratificação natalina, têm direito ao décimo terceiro aposentados, pensionistas e quem trabalhou com carteira assinada por pelo menos 15 dias. Dessa forma, o mês em que o empregado tiver trabalhado 15 dias ou mais será contado como mês inteiro, com pagamento integral da gratificação correspondente àquele mês.

Trabalhadores em licença maternidade e afastados por doença ou por acidente também recebem o benefício.

No caso de demissão sem justa causa, o décimo terceiro deve ser calculado proporcionalmente ao período trabalhado e pago junto com a rescisão. No entanto, o trabalhador perde o benefício se for dispensado com justa causa.

Cálculo proporcional

O décimo terceiro salário só será pago integralmente a quem trabalha há pelo menos um ano na mesma empresa. Quem trabalhou menos tempo receberá proporcionalmente.

O cálculo é feito da seguinte forma: a cada mês em que trabalha pelo menos 15 dias, o empregado tem direito a 1/12 (um doze avos) do salário total de dezembro. Dessa forma, o cálculo do décimo terceiro considera como um mês inteiro o prazo de 15 dias trabalhados.

A regra que beneficia o trabalhador, no entanto, pode prejudicá-lo no caso de excesso de faltas sem justificativa. O mês inteiro será descontado do décimo terceiro se o empregado deixar de trabalhar mais de 15 dias no mês e não justificar a ausência.

Tributação

O trabalhador deve estar atento quanto à tributação do décimo terceiro. Sobre o décimo terceiro, incidem tributações de Imposto de Renda, INSS e, no caso do patrão, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. No entanto, os tributos só são cobrados no pagamento da segunda parcela.

A primeira metade do salário é paga integralmente, sem descontos. A tributação do décimo terceiro é informada em um campo especial na declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física.

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados decidiu cassar os mandatos dos deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). Os atos que determina a perda dos mandatos foram publicados nesta quinta-feira (18) em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados.

Além do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), assinam as cassações o primeiro e segundo vice-presidentes, Altineu Côrtes (PL-RJ) e Elmar Nascimento (União-BA); e os primeiro, segundo, terceiro e quarto secretários: Carlos Veras (PT-PE), Lula da Fonte (PP-PE), Delegada Katarina (PSD-SE) e Sergio Souza (MDB-PR).

Eduardo Bolsonaro

A Mesa cassou o mandato de Eduardo Bolsonaro por faltas, devido ao fato de o deputado ter deixado de comparecer à terça parte das sessões deliberativas da Câmara dos Deputados, conforme prevê a Constituição.

Em março, Eduardo Bolsonaro fugiu para os Estados Unidos e pediu licença do mandato parlamentar. A licença terminou em 21 de julho, mas o parlamentar não retornou ao Brasil e já acumulava um número expressivo de faltas não justificadas nas sessões plenárias.

Em setembro, Motta rejeitou a indicação do deputado para exercer a liderança da minoria na Casa, com o argumento de não haver possibilidade do exercício de mandato parlamentar estando ausente do território nacional.

Eduardo Bolsonaro também é réu em processo no STF por promover sanções contra o Brasil para evitar o julgamento de seu pai, Jair Bolsonaro, pela trama golpista.

Ramagem

No caso de Ramagem, a cassação foi aplicada após o Supremo Tribunal Federal ter definido a perda de mandato no julgamento da tentativa de golpe de estado. Ele foi condenado a 16 anos de prisão.

Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo de Jair Bolsonaro, Ramagem está foragido em Miami, nos Estados Unidos. Desde setembro, Ramagem apresentava atestados médicos para justificar sua ausência na Câmara.

Após a descoberta da fuga, a Câmara informou que a Casa não foi comunicada sobre o afastamento do parlamentar do território nacional nem autorizou nenhuma missão oficial de Ramagem no exterior.

Repercussão

O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), disse que recebeu uma ligação de Hugo Motta relatando a cassação. O deputado disse ainda considerar a decisão grave.

“Trata-se de uma decisão grave, que lamentamos profundamente e que representa mais um passo no esvaziamento da soberania do Parlamento. Não se trata de um ato administrativo rotineiro. É uma decisão política que retira do plenário o direito de deliberar e transforma a Mesa em instrumento de validação automática de pressões externas. Quando mandatos são cassados sem o voto dos deputados, o Parlamento deixa de ser Poder e passa a ser tutelado”, escreveu na rede social X.

Já o líder da federação PT, PCdoB e PV, Lindbergh Farias (PT-RJ), comemorou a decisão afirmando que a cassação extingue a “bancada dos foragidos”.

“Somados, os dois casos deixam um recado institucional inequívoco no sentido de que ou o mandato é exercido nos limites da Constituição e da lei, ou ele se perde, seja pela condenação criminal definitiva, seja pela ausência reiterada e pela renúncia de fato às funções parlamentares”, afirmou.

Segundo Lindbergh, o mandato parlamentar não deve ser escudo contra a justiça e nem salvo-conduto para o abandono das funções públicas.

“A perda do mandato, em ambos os casos, constitui efeito constitucional objetivo que independe de julgamento discricionário ou político (artigo 55, parágrafo 3°, da CF). Como sempre defendemos, à Mesa coube apenas declarar a vacância, sob pena de usurpação da competência do Judiciário e violação frontal à separação dos Poderes, pois o mandato parlamentar não é escudo contra a Justiça e nem salvo-conduto para o abandono das funções públicas”, finalizou.

O Programa Frango Vida, do Governo de Mato Grosso do Sul, que já destinou mais de R$ 66 milhões em incentivos para a retomada e expansão da avicultura estadual, começa a gerar novos desdobramentos no setor, entre eles a demanda crescente por qualificação de mão de obra. Com a ampliação de projetos de novos aviários e a necessidade de modernização da atividade, a Câmara Setorial da Avicultura e as associações de avicultores propuseram ao governador Eduardo Riedel a criação de uma Escola Avícola, voltada à capacitação de trabalhadores e à formação de novos profissionais para o setor.

A proposta foi entregue ao governador no último fim de semana, durante a Exposidrolândia, pelos diretores da Avimasul e da Avisidro. A iniciativa surge em um momento estratégico para a avicultura sul-mato-grossense, impulsionada pelo ambiente favorável criado pelas políticas públicas estaduais, especialmente o PROAPE – Programa de Avanços da Pecuária, que inclui o incentivo Frango Vida.

Segundo o produtor Adroaldo Hoffmann, a ideia nasceu com foco na sucessão geracional e no fortalecimento da participação dos jovens na atividade. “Em Sidrolândia, já desenvolvemos um trabalho voltado à sucessão, com o envolvimento da associação local. Na Câmara Setorial, ampliamos esse incentivo aos jovens, e daí surgiu a proposta de criar uma estrutura permanente de formação profissional”, explicou.

O projeto contou com o apoio do SENAR e teve como referência visitas técnicas ao aviário-escola de Assis Chateaubriand (PR). A proposta foi debatida na Câmara Setorial e apresentada formalmente ao governador. “Levamos um vídeo explicativo e convidamos o Governo do Estado e os parlamentares a somarem esforços. O governador demonstrou sensibilidade à proposta, e os deputados se comprometeram a destinar emendas parlamentares de R$ 100 mil cada. O prefeito também sinalizou com uma doação de R$ 100 mil. Com esses recursos, será possível construir e equipar o aviário-escola”, destacou Hoffmann.

Frango Vida fortalece a cadeia produtiva

Grande parte desse novo momento vivido pela avicultura estadual é atribuída ao PROAPE, implementado pelo Governo do Estado em 2023. O programa estabelece critérios técnicos, ambientais e sanitários para acesso aos incentivos, promovendo a modernização das granjas, o reinvestimento produtivo e a adoção de boas práticas. Atualmente o programa conta com 314 cadastros aprovados e 159.289.468 animais abatidos no Estado.

“O incentivo não é apenas financeiro. Para acessar o Frango Vida, o produtor precisa cumprir requisitos ambientais, sanitários e estruturais. Isso eleva o padrão da atividade, fortalece a segurança alimentar e dá sustentabilidade à cadeia produtiva”, explicou o gestor de avicultura da Semadesc, Rubens Mello.

Esse ambiente de segurança e previsibilidade tem sido determinante para estimular a permanência dos jovens no campo. “Quando o produtor tem condições de investir, resolver gargalos sanitários e ambientais e planejar o futuro, muda a forma de enxergar o negócio. Isso gera confiança e abre espaço para novas ideias, como o aviário-escola”, completou.

Sidrolândia lidera produção estadual

Atualmente, Sidrolândia se consolida como o maior polo produtor de aves de Mato Grosso do Sul, com produção diária estimada em 210 mil frangos. Considerando também o polo de Dourados, o Estado registra cerca de 500 mil aves abatidas por mês, totalizando aproximadamente 180 milhões de aves por ano.

Para Hoffmann, a criação da escola avícola pode representar um marco para o setor. “Hoje, cerca de 90% dos trabalhadores aprendem na prática, dentro das empresas. A formação profissional estruturada é um dos grandes desafios da avicultura, e essa iniciativa vem justamente para preencher essa lacuna”, afirmou.

O Frango Vida, ao promover a modernização, a qualificação e a sustentabilidade da produção, reforça o papel do Governo do Estado como indutor do desenvolvimento econômico. “Ao fomentar a adoção de novas tecnologias, atrair investimentos e incentivar a sucessão familiar, o programa consolida a avicultura como uma atividade estratégica para Mato Grosso do Sul”, concluiu.

A modalidade de investimento agropecuário movimentou R$ 234,5 milhões no mês de novembro, em Mato Grosso do Sul. O montante de R$ 136,8 milhões tomados para atividade agrícola representou um crescimento de 26% na comparação com o mesmo período de 2024, conforme dados do Banco Central disponibilizados no Boletim de Crédito Rural da Aprosoja/MS, divulgado nesta semana.

A maior parte dos recursos, cerca de R$ 138,4 milhões foi contratada sem fomento de programas oficiais de crédito rural. “O aumento do volume de crédito para investimento fora dos programas oficiais está relacionado, principalmente, à limitação de recursos e às dificuldades de acesso às linhas equalizadas do Plano Safra. Diante da necessidade de manter os investimentos, muitos produtores acabam recorrendo ao crédito livre, que oferece mais agilidade, mas também expõe o tomador a taxas de juros mais elevadas, refletindo um ambiente de crédito mais restritivo e seletivo”, explicou o economista da Aprosoja/MS, Mateus Fernandes.

Entre as linhas programadas, o Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA) concentrou aproximadamente R$ 36,3 milhões. Os programas ABC/RenovAgro, Pronaf Investimento e Pronamp também foram utilizados em novembro. Os números refletiram a estratégia dos produtores para mitigar gargalos logísticos, reduzir a dependência de terceiros e fortalecer o poder de negociação na comercialização da safra

O avanço na captação de recursos para a modalidade de investimento contrastou com a retração registrada nas operações de custeio e comercialização, que, no comparativo anual, apresentaram quedas de 29% e 43%, respectivamente.

O Ministro das Relações Exteriores (MRE), Mauro Vieira, disse que acredita na possibilidade de Mercosul e União Europeia (UE) assinarem um acordo de livre comércio neste sábado (20), durante a reunião de cúpula do Mercosul em Foz do Iguaçu (PR).

Ele, no entanto, reiterou a posição brasileira de que esta será a última chance para se chegar a um acordo entre os blocos e que, caso isso não ocorra, não haverá mais o que negociar.

“Se não for concluído agora, não há mais o que se negociar em termos substantivos. E nós vamos dirigir nossa atenção e energias para outros parceiros importantes que estão na fila”, afirmou Vieira nesta quinta-feira (18) durante o programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

O ministro, no entanto, disse estar otimista, uma vez que há uma maioria de países favoráveis ao acordo. “Acho que a União Europeia também tem presente a importância de fazer este acordo neste momento, sobretudo quando estamos vivendo um desequilíbrio nas relações externas de todos os países”, acrescentou ao avaliar que o acordo representa “uma espécie de rede de proteção”, tanto aos países da União Europeia como do Mercosul.

A fala de Mauro Vieira vai ao encontro da declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ontem (17), durante a última reunião ministerial de 2025. Na ocasião, Lula disse que esta é a última chance de acordo, pelo menos durante o seu mandato.

“Se não fizer agora, o Brasil não fará mais enquanto eu for presidente”, disse Lula. “Se disserem não, vamos ser duros daqui pra frente. Nós cedemos a tudo que era possível”, acrescentou.

Novos mercados

Segundo o chanceler, o Brasil tem conseguido expandir significativamente sua presença na direção de novos mercados externos. A expectativa é de que essas novas frentes aumentem as exportações brasileiras em cerca de US$ 33 bilhões no prazo de cinco anos.

Só para a agropecuária brasileira, foram abertos 500 novos mercados, graças à atuação do presidente Lula nas viagens que fez ao exterior.

“O presidente Lula é o maior divulgador do Brasil e isso é desde o seu primeiro mandato. Neste terceiro mandato, teve um número inacreditável. Foram mais de 60 encontros diretos, presenciais, com chefes de Estado estrangeiros”, acrescentou.

A receita com a exportação de produtos industriais alcançou em novembro US$ 592,9 milhões, crescimento de 3% em relação ao mesmo mês de 2024, garantindo o melhor resultado já registrado para o mês em toda a série histórica. Os dados fazem parte do levantamento do Observatório da Indústria da Fiems. 

Segundo o economista-chefe da Fiems, no acumulado do ano, o total exportado chegou a US$ 7,11 bilhões, um aumento de 15% frente ao mesmo período do ano anterior, quando as vendas ao exterior somaram US$ 6,20 bilhões, o que representa o maior valor já registrado para o período. 

“Em termos de participação, em novembro a indústria respondeu por 79% de toda a receita de exportação de Mato Grosso do Sul. No acumulado do ano, essa participação foi de 72%”, destacou Resende.

Grupos industriais que apresentaram maior participação nas receitas de exportação

Os segmentos com maior participação nas receitas de exportação até o momento foram Celulose e papel, Complexo frigorífico e Óleos vegetais e demais produtos de sua extração, que juntos responderam por 81% das exportações do Estado de janeiro a novembro de 2025.

No grupo Celulose e papel, a receita acumulada foi de US$ 2,8 bilhões. O principal produto foi a pasta química de madeira. Entre os principais compradores estão China, Itália, Holanda, Turquia e Estados Unidos.

O Complexo frigorífico somou US$ 1,7 bilhão entre janeiro e novembro. Os principais produtos foram carnes desossadas congeladas e refrigeradas de bovino e peito de frango desossado e congelado. China, Estados Unidos, Chile, México e Holanda lideram entre os importadores.

Já o grupo de Óleos vegetais e demais produtos de sua extração registrou receita de US$ 514,5 milhões. Os produtos mais exportados foram bagaços e resíduos da extração do óleo de soja, farinhas e pellets de soja e óleo de soja bruto. Holanda, Polônia, Indonésia, Índia e Espanha foram os principais destinos.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta quinta-feira (18), que vai vetar o chamado PL da Dosimetria. O texto prevê a redução de penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado.

“As pessoas que cometeram crime contra a democracia brasileira terão que pagar pelos atos cometidos contra esse país. Nem terminou o julgamento, ainda tem gente sendo condenada, e o pessoal já resolve diminuir as penas. Eu quero dizer para vocês que, com todo o respeito que eu tenho ao Congresso Nacional, a hora que chegar na minha mesa, eu vetarei. Isso não é segredo para ninguém”, afirmou Lula.

“O Congresso tem o direito de fazer as coisas, eu tenho o meu direito de vetar, depois eles têm o direito de derrubar o meu veto ou não. É assim que é o jogo”, acrescentou, em entrevista à imprensa no Palácio do Planalto.

O presidente argumentou ainda que é preciso “terminar esse processo” e investigar também os financiadores dos atos golpistas.

“Nós precisamos levar muito a sério o que aconteceu no dia 8 de janeiro de 2023 e tem gente que quer que a gente esqueça, mas a gente não pode esquecer. Porque se a democracia esquecer da importância que ela tem para uma nação, a gente termina perdendo o jogo”, afirmou.

Nesta quarta-feira (17), em votação nominal, o Senado aprovou o PL da Dosimetria com 48 votos favoráveis e 25 contrários. O projeto agora segue para a sanção presidencial.

Na quarta-feira (17), os senadores aprovaram na Comissão de Constituição e Justiça(CCJ) o parecer do senador Esperidião Amin (PP-SC), que reduz as penas dos condenados por atos golpistas, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Amin, que é favorável à anistia, defende que a redução das penas visa “pacificar o país”. Já os opositores do projeto afirmam que ele não representa o anseio do país e foi construído para beneficiar um grupo político que atentou contra a democracia.

O PL da Dosimetria determina que os crimes de tentativa contra o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implica no uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.

O foco do projeto é uma mudança no cálculo das penas, “calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas, reduzindo também o tempo para progressão do regime de prisão fechado para semiaberto ou aberto”.

As mudanças poderão beneficiar réus como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

Nesta quinta-feira, quatro bancadas do PT, PSB, PCdoB e PSOL da Câmara dos Deputados impetraram mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da tramitação do projeto.

Na manhã desta quinta-feira, Lula recebeu jornalistas para um café da manhã, no Palácio do Planalto, seguido de coletiva de imprensa. Ele está acompanhado dos ministros da Fazenda, Fernando Haddad; da Casa Civil, Rui Costa; das Relações Exteriores, Mauro Vieira; e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva.