Dia: 9 de dezembro de 2025

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (9) o pedido de advogados de defesa do núcleo 2 da trama golpista para que o ministro Luiz Fux fosse chamado a participar do julgamento do caso, que começou nesta manhã.

O pedido foi feito pelas defesas do réu Filipe Martins, ex-assessor da Presidência da República para Assuntos Internacionais, e Mário Fernandes, ex-secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência. Antes do início do julgamento, os advogados voltaram a insistir no ponto.

Em resposta, Moraes disse que o pedido é “absurdo” e “não tem a mínima pertinência”, por não haver previsão de que o integrante de uma das duas turmas do Supremo atue na outra. O ministro frisou que Fux, apesar de ter participado da tramitação do caso, solicitou voluntariamente a mudança de turma, e por isso não poderia mais julgar os casos da trama golpista.

“Além de protelatório, chega a ser absurdo o pedido para que o ministro da Segunda Turma faça parte de um julgamento na Primeira Turma”, afirmou Moraes.

Mesmo com a negativa do ministro, o advogado de Filipe Martins, Jeffrey Chiquini, foi à tribuna com novos pleitos para a retirada de documentos do processo e a inclusão de slides não autorizados por Moraes em sua apresentação. Os pedidos também foram negados por Moraes.

Diante da insistência de Chiquini, que se recusou a deixar de falar da tribuna, mesmo com o microfone desligado, Dino chegou a acionar policiais judiciais, que começaram a se aproximar quando o defensor resolveu voltar para sua cadeira.

O julgamento prosseguiu com a leitura do relatório por Moraes, que fez um resumo da tramitação da ação penal e dos argumentos de acusação e defesa. Em seguida, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, deu início à sua sustentação oral.

São réus do núcleo 2 da trama golpista que tentou manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder mesmo com derrota nas eleições de 2022:

Filipe Martins, ex-assessor de Assuntos Internacionais de Bolsonaro;
Marcelo Câmara, ex-assessor de Bolsonaro;
Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF);
Mário Fernandes, general da reserva do Exército;
Marília de Alencar, ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça
Fernando de Sousa Oliveira, ex-diretor de Operações do Ministério da Justiça.

Os réus são acusados pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Acusações

De acordo com a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), o réu Filipe Martins atuou como um dos articuladores para elaboração da minuta do golpe, documento no qual Bolsonaro pretendia justificar a decretação de um Estado de Sítio ou uma operação de Garantia da Lei e de Ordem (GLO) pelas Forças Armadas.

Para a procuradoria, o general Mario Fernandes foi o responsável pela elaboração do plano Punhal Verde Amarelo, no qual foi planejada a morte do ministro Alexandre de Moraes, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do vice-presidente Geraldo Alckmin. Durante depoimento em juízo, o militar assumiu a autoria do documento encontrado pela Polícia Federal.

O coronel do Exército Marcelo Câmara teria sido responsável pelo monitoramento ilegal da rotina de Moraes.

A acusação ainda apontou Silvinei Vasques como responsável pelas ações da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para dificultar a circulação de eleitores da Região Nordeste durante o segundo turno das eleições de 2022.

Conforme a acusação, os dados que basearam as operações foram produzidos a mando de Marília de Alencar e Fernando de Sousa Oliveira. Ambos trabalhavam no Ministério da Justiça.

Todos os acusados negam envolvimento com a trama durante a tramitação da ação penal.

Outros núcleos

Até o momento, o STF já condenou 24 réus pela trama golpista. Os condenados fazem parte dos núcleos 1, liderado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, e 3 e 4.

O núcleo 5 é formado pelo réu Paulo Figueiredo, neto do ex-presidente da ditadura João Figueiredo. Ele mora nos Estados Unidos, e não há previsão para o julgamento.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, insistiu nesta terça-feira (9) pela condenação dos seis réus do Núcleo 2 da trama golpista que tentou manter o ex-presidente Jair Bolsonaro ilegalmente no poder. Para Gonet, os acusados tiveram papel “decisivo” no plano de ataque ao Estado Democrática de Direito.

Em sustentação oral, Gonet expôs o papel de cada réu no complô e os fatos que a seu ver caracterizam crime. “É certo que os denunciados nesse processo aderiram aos propósitos ilícitos”, afirmou o procurador-geral.

No início de sua exposição, ele deu ênfase ao plano Punhal Verde Amarelo, documento encontrado nas investigações e que delineava em detalhes uma operação de tomada de poder em 2022, incluindo o assassinato do então presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, do vice eleito Geraldo Alckmin e do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Gonet sublinhou que um dos réus, o general Mário Fernandes, assumiu a autoria do plano no depoimento que fez em juízo. “O fato de o então secretário executivo da Presidência da República confessar abertamente em juízo que concebeu o plano homicida e o imprimiu nas dependências do Palácio do Planalto deixa claro que os fatos impactantes narrados na denúncia correspondem à realidade”, afirmou.

A acusação também apontou a mobilização da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para atrapalhar a circulação de eleitores no dia do segundo turno de votação em 2022, em especial em áreas na quais Lula havia obtido melhor resultado no primeiro turno.

O Núcleo 2 está envolvido ainda com a concepção e redação da chamada “minuta do golpe”, um rascunho de decreto a ser assinado por Bolsonaro para decretar uma intervenção na Justiça Eleitoral e impedir a posse de Lula. O texto previa a prisão de Moraes, então presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e a tomada da sede da Justiça Eleitoral por forças militares.

São réus do Núcleo 2 da trama golpista que tentou manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder mesmo com derrota nas eleições de 2022:

Filipe Martins, ex-assessor de Assuntos Internacionais de Bolsonaro;

Marcelo Câmara, ex-assessor de Bolsonaro;

Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF);

Mário Fernandes, general da reserva do Exército;

Marília de Alencar, ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça

Fernando de Sousa Oliveira, ex-diretor de Operações do Ministério da Justiça.

Todos são acusados pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Ao longo do processo, todas as defesas negaram o envolvimento de seus clientes com o complô golpista e acusam a PGR de não apresentar provas suficientes para uma condenação. Depois de Gonet, é a vez de as defesas falaram da tribuna da Primeira Turma do Supremo, onde ocorre o julgamento.

Outros núcleos

Até o momento, o STF condenou 24 réus pela trama golpista. Os condenados fazem parte dos núcleos 1, liderado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, 3 e 4.

O Núcleo 5 é formado pelo réu Paulo Figueiredo, neto do ex-presidente da ditadura João Figueiredo. Ele mora dos Estados Unidos e não há previsão para o julgamento.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou nesta terça-feira (9) as novas regras para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Durante cerimônia de regulamentação da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ele destacou que não se trata apenas do barateamento do processo.

“Estamos oferecendo às pessoas mais humildes o direito de serem cidadãos de primeira categoria, respeitados na sua plenitude, nos direitos que eles têm que ter”, disse.

“Espero que o sucesso deste momento que estamos vivendo com a CNH seja uma coisa muito promissora para as pessoas que mais necessitam neste país. Custava R$ 4 mil para tirar uma carteira. Quem é que tem R$ 4 mil? O povo não tem emenda parlamentar. Para o povo, é o seguinte: ‘Se sobrar do salário, eu faço. Se não sobrar, não faço’. A competição é sempre essa: comer ou fazer o que tem que fazer. E a opção é sempre a mesma: comer. A opção correta”, completou.

O ministro dos Transportes, Renan Filho, avaliou que as mudanças modernizam, simplificam e barateiam a CNH. “Uma decisão politicamente muito forte que vai atender cerca de 100 milhões de brasileiros que têm a carteira ou estão esperando a oportunidade para tirara a carteira”.

“Essa política é tão forte que a demanda por formação de condutores no Brasil parou. Está todo mundo esperando hoje pelo barateamento da Carteira Nacional de Habilitação. Vai cair em até 80% nos estados brasileiros. É uma marca muito forte, muito importante”, completou.

Entenda

A resolução, aprovado por unanimidade na semana passada, simplifica etapas, retira a obrigatoriedade de passar por autoescola para fazer a prova de direção, amplia formas de preparação do candidato e reduz em até 80% o custo total da carteira de motorista. Durante o evento, também foi lançada a nova versão do aplicativo da CNH.

O texto prevê curso teórico gratuito e digital, flexibilização de aulas práticas e abertura para instrutores credenciados pelos departamentos de trânsito (Detrans). A abertura do processo pode ser feita pelo site do Ministério dos Transportes ou pela Carteira Digital de Trânsito (CDT).

Já o aplicativo vai viabilizar a obtenção da CNH sem necessidade de passar por uma autoescola, disponibilizando o material para que os pretendentes a condutor estudem as regras de trânsito. Quem quiser ainda poderá fazer aulas teóricas e práticas em uma autoescola.

Dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) indicam que 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação enquanto 30 milhões têm idade para ter a CNH, mas não possuem o documento principalmente por não conseguirem arcar com os custos, que podem chegar a R$ 5 mil.

Veja as principais mudanças:

Abertura do processo

Poderá ser feita pelo site do Ministério dos Transportes ou pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT).

Aulas teóricas

O Ministério dos Transportes irá disponibilizar todo o conteúdo teórico online gratuitamente.

Quem preferir poderá estudar presencialmente em autoescolas ou instituições credenciadas.

Aulas práticas

-A exigência de aulas práticas passará das atuais 20 horas-aula para duas horas.

O candidato poderá escolher entre: autoescolas tradicionais, instrutores autônomos credenciados pelos Detrans ou preparações personalizadas.

Será permitido uso de carro próprio para as aulas práticas

Provas

Mesmo sem a obrigatoriedade das aulas, o condutor ainda é obrigado a fazer as provas teórica e prática para obter a CNH.

Outras etapas obrigatórias como coleta biométrica e exame médico devem ser feitas presencialmente no Detran.

Instrutores

Os instrutores autônomos serão autorizados e fiscalizados pelos órgãos estaduais, com critérios padronizados nacionalmente.

A identificação e o controle serão integrados à Carteira Digital de Trânsito.

O Ministério da Saúde anunciou, nesta terça-feira (9), as diretrizes para o uso da nova vacina contra a dengue, o primeiro imunizante de dose única produzido integralmente no Brasil pelo Instituto Butantan.

Segundo a recomendação da Câmara Técnica de Assessoramento de Imunização (CTAI), as primeiras 1,3 milhão de doses já fabricadas serão destinadas aos profissionais da Atenção Primária, que atuam nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e em visitas domiciliares. A previsão é de que o lote inicial esteja disponível até o fim de janeiro de 2026.

Durante o anúncio, o ministro Alexandre Padilha destacou a importância de proteger os trabalhadores que lidam diretamente com os primeiros atendimentos de dengue.

“A vacinação já começa com a produção do Butantan, que vai disponibilizar volume suficiente para iniciarmos a imunização dos profissionais da atenção primária em todo o país. A atenção primária é a porta de entrada para os casos de dengue, por isso é fundamental proteger o mais rápido possível esses profissionais”, afirmou.

Com a ampliação da capacidade produtiva, o ministério pretende estender a vacinação ao público geral. A campanha deverá começar pelos adultos mais velhos — a partir de 59 anos — e avançar gradualmente até atingir a faixa dos 15 anos.

O aumento da oferta de doses será possível graças a uma parceria entre o Instituto Butantan e a empresa chinesa WuXi Vaccines, responsável pela produção em maior escala e pela transferência de tecnologia.

A definição do público prioritário levou em conta critérios técnicos e o perfil epidemiológico do país, discutidos na reunião da CTAI realizada em 1º de dezembro.

 

O Parlamento Municipal de Integração (Parlim) realizará, nesta quarta-feira, dia 10, a 10ª sessão ordinária em Ponta Porã.  A sessão, com início às 10h (Br) 11h (PY) será presidida pelo vereador Agnaldo Pereira Lima e contará com a presença dos parlamentares pontaporanenses e concejales pedrojuaninos.

A pauta inclui temas de grande relevância para o desenvolvimento regional e para o fortalecimento da cooperação entre as cidades de Ponta Porã e Pedro Juan Caballero, na fronteira do Brasil e Paraguai.

Entre os principais itens previstos está a discussão e votação da Carta de Intenções Parlim/UNILA, documento que formaliza a atuação conjunta entre o Parlamento e a Universidade Federal da Integração Latino-Americana.

Outro ponto de destaque será a discussão e votação da criação do Conselho de Desenvolvimento Binacional Ponta Porã / Pedro Juan Caballero, iniciativa que visa ampliar a integração fronteiriça e promover ações coordenadas entre os dois municípios.

Também está na ordem do dia a discussão e votação da Carta ao Parlasul, por meio da qual será solicitada a destinação de recursos do FOCEM — Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul.

O objetivo é obter financiamento para projetos de infraestrutura na linha internacional, incluindo a construção de um viaduto e melhorias na Ruta V, no lado paraguaio da fronteira, em benefício dos países membros.

A sessão contará ainda com requerimento verbal no Grande Expediente, seguido pela apreciação dos itens previstos na ordem do dia.

 

 

O Diário Oficial da União (DOU) publicou a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei 15.280/2025, que aumenta o controle de investigados e condenados por crimes contra a dignidade sexual. A nova lei também reforça a atuação do Estado na prevenção, responsabilização e acolhimento das vítimas.

Publicada nesta segunda-feira (8) no DOU, a lei altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para garantir mais severidade no tratamento desses crimes, que atingem sobretudo pessoas em situação de vulnerabilidade, como crianças, adolescentes e pessoas com deficiência.

Entre outros pontos, a lei aumenta as penas para os crimes sexuais que envolvem menores de idade e pessoas vulneráveis. A depender da gravidade, a pena máxima pode alcançar 40 anos de reclusão.

A lei também acrescenta ao Código Penal o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, punível com reclusão de dois a cinco anos. A alteração visa ampliar essa proteção que antes estava apenas na Lei Maria da Penha.

A nova legislação altera o Código de Processo Penal para tornar obrigatória a coleta de material biológico de condenados e investigados por crimes contra a dignidade sexual, para identificação do perfil genético e inclui um novo título para tratar das Medidas Protetivas de Urgência (MPU), já existentes na Lei Maria da Penha.

Aplicação

Essas medidas poderão ser aplicadas imediatamente pelo juiz, a exemplo da suspensão ou restrição do porte de armas; afastamento do lar ou do local de convivência com a vítima; proibição de aproximação ou contato com a vítima, familiares e testemunhas; e restrição ou suspensão de visitas a dependentes menores.

Além disso, o juiz pode determinar, em conjunto com essas medidas, o uso de tornozeleira eletrônica e de um dispositivo de segurança que avisa a vítima sobre eventual aproximação do agressor, ampliando a capacidade de prevenção.

Progressão de Regime

A progressão de regime para os condenados por crimes sexuais fica mais rígida. Com a mudança na Lei de Execução Penal, só poderá passar para um regime mais benéfico ou usufruir de benefício que autorize saída do estabelecimento aquele que passar por um exame criminológico que comprove a inexistência de indícios de reincidência no mesmo tipo de crime.

A nova Lei também torna obrigatória a monitoração eletrônica aos condenados por crimes contra a dignidade sexual e crimes contra a mulher ao deixarem o estabelecimento penal, garantindo acompanhamento mais efetivo do cumprimento da pena.

Estatuto da Criança e do Adolescente

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a nova legislação estende a possibilidade de acompanhamento médico, psicológico e psiquiátrico às famílias das vítimas de crimes sexuais.

As campanhas educativas são ampliadas e direcionadas a novos destinatários, incluindo o público escolar, unidades de saúde, entidades esportivas, organizações da sociedade civil e outros espaços públicos de convivência.

As mesmas medidas passam a contar no Estatuto da Pessoa com Deficiência para garantir uma rede de suporte mais abrangente às vítimas de crimes contra a dignidade sexual e seus familiares.