Dia: 11 de dezembro de 2025

A Prefeitura de Dourados, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Sems) e Coordenadoria de Assistência Farmacêutica, em parceira com o Laboratório Abbott, realizou na tarde desta quarta-feira (10), no plenário da Câmara Municipal, um treinamento visando à capacitação sobre a aplicação, o manejo e a atualização do protocolo do sensor Libre 2, destinado aos pacientes diabéticos atendidos pelo Projeto Liberte. Durante o evento, pais e responsáveis receberam o kit e foram orientados sobre a sua correta utilização. Com o dispositivo, não será mais preciso as tradicionais picadas nos dedos para medir a glicose. O Libre 2 garante maior precisão, praticidade e agilidade no monitoramento da glicemia.

O Programa Liberte é uma iniciativa pioneira em Dourados, único município no Estado que oferece este tipo de tecnologia gratuitamente. É um sistema moderno e indolor de monitoramento contínuo da glicemia, especialmente voltado para crianças e adolescentes, com idade entre 2 e 14 anos. Com a ampliação do público atendido e a transição para o sensor Libre 2, o município dá mais um passo importante para garantir um cuidado mais preciso, seguro e humanizado.

A coordenadora de Insumos Estratégicos e Assistência Farmacêutica da Sems, farmacêutica Carolina Queiroz da Silva, afirmou que a capacitação teve como propósito fortalecer o conhecimento das equipes e aprimorar o atendimento aos pacientes, contribuindo para um controle mais eficiente do diabetes e para uma melhor qualidade de vida das crianças atendidas pelo SUS em Dourados.

Atualmente, Dourados conta com 57 pacientes (crianças e adolescentes) em uso do sensor. O programa será ampliado, já a partir de janeiro de 2026, conforme anunciou o prefeito Marçal Filho na abertura do treinamento. “A tecnologia está aí para ajudar”, enfatizou. “Fico muito satisfeito de ver que as crianças estão sendo atendidas e vamos ampliar isso”, anunciou o prefeito. “A partir do ano que vem não serão só as crianças. A nossa gestão vai garantir essa mesma tecnologia para gestantes do diabetes tipo 1 e para jovens, adolescentes de 15 a 18 anos”, ressaltou o prefeito. “Nós estamos preparados para isso”, completou.

Também participaram da abertura do treinamento e discorreram sobre o programa, o secretário municipal de Saúde Márcio Figueiredo e o vereador Pedro Pepa, que falou em nome do legislativo municipal. O treinamento aos servidores foi conduzido pelos representantes da Abbott, Katia Divina e Marcos Aurélio.

Monitoramento 24 horas

Conforme a coordenadora Carolina Queiroz, a tecnologia não fornece apenas o dado do momento. O usuário que está com o sensor tem um monitoramento 24 horas. A cada minuto é transferido por Bluetooth uma atualização de como está o nível de glicose dele. Os dados são compartilhados através de uma plataforma online com todos os profissionais das equipes multiprofissionais de saúde de Dourados. A tecnologia é para 15 dias. Assim, dois sensores são suficientes para o mês. O dispositivo é fixado na parte posterior do braço e é resistente à água.

Segundo ela, independente da região que a criança mora em Dourados, existe uma equipe multiprofissional de referência para ela. “Temos o nutricionista, o farmacêutico, o assistente social, psicólogos, médico, enfermeiro, que têm acesso aos dados da criança e podem atuar diretamente ali, seja ajustando a dose da insulina, seja alterando as informações para o consumo alimentar dele”, relata.

As crianças já vinculadas ao programa, via Urmi (Unidade Reguladora de Medicamentos e Insumos) recebem o sensor na farmácia municipal mais próxima da casa dela. “O primeiro treinamento é vinculado à Urmi, onde o responsável recebe orientação, o profissional de saúde faz a primeira aplicação, explica como fazer e, a partir deste momento, na segunda aplicação, os profissionais assistem e a própria família faz as aplicações, a cada 15 dias”, explica a coordenadora.

Segundo ela, a tecnologia é importantíssima para a tomada de decisão. “Para o profissional de saúde, traz uma tranquilidade muito grande, porque as crianças e adolescentes têm uma oscilação muito grande. E com essa tecnologia, a mãe não precisa mais levantar à noite e ir até o quarto. Se estiver configurado no celular dela, do quarto dela, ela consegue ver o estado. Porque ele dá o resultado, te mostra se está estável, se está subindo ou caindo”, comenta. “Dá conforto pros pais, pra escola, dá segurança pra professora, dá segurança na comunidade religiosa, retiros e tudo mais”, completa.

Agência Brasil*

O plenário do Senado aprovou nessa quarta-feira (10), por unanimidade, o projeto que cria um novo marco legal para o enfrentamento ao crime organizado no país. O texto reformula a proposta aprovada pela Câmara, em novembro. A versão do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), ao PL 5.582/2025, do Poder Executivo, retorna para análise dos deputados.

Conhecido como PL Antifacção, o texto, que passou também nessa quarta pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aumenta as penas para integrantes de grupos criminosos: líderes podem receber condenações de até 60 anos, com previsão de aumento de penas em casos específicos para até 120 anos, segundo o relator. O projeto também torna mais rígidas as regras de progressão de regime e determina que chefes de facções e milícias privadas cumpram pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima.

Alessandro explicou que seu parecer buscou aprimorar o modelo de combate a facções e milícias que exercem controle armado sobre territórios, intimidam comunidades e limitam a presença do Estado. O relator afirmou ter sido pressionado pelo lobby de diversos setores como o de corporações, da academia, dos tribunais e dos ministérios públicos:

O lobby que não teve acesso a esta Casa, sob o ponto de vista estruturado, foi o das vítimas, foi o da população que fica diuturnamente à mercê do domínio de facções e milícias. É em homenagem a essas, que não podem aqui acionar lobbies, que a gente faz o trabalho que faz aqui — disse.

Terrorismo

O relator removeu do projeto a tipificação do crime de “domínio social estruturado”, incluída pela Câmara para integrantes de facções, milícias ou paramilitares que controlam territórios. Vieira considerou que o conceito era amplo e pouco preciso, abrindo margem para distorções.

Durante a votação em plenário, senadores da oposição defenderam que o projeto equiparasse as ações de facções e milícias ao crime de terrorismo. Uma emenda apresentada pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE) com esse objetivo, porém, foi rejeitada pela maioria dos senadores.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) afirmou que esses grupos agem de forma a espalhar pânico e restringir o direito de ir e vir de toda a comunidade.

Bandidos e narcotraficantes que usam drones para jogar granadas a esmo, dentro de comunidades onde a polícia, está subindo. Esse ato é o quê? Bombas lançadas por drones, granadas. Isso é terrorismo puro, disse o senador, ao defender que facções e milícias que adotam esse tipo de conduta sejam enquadrados na legislação antiterrorismo.

O senador Jorge Seif (PL-SC) apoiou a mudança, dizendo que a intenção formal das organizações não muda o impacto de suas ações sobre a sociedade. “Mesmo que organizações criminosas não tenham esse objetivo, o efeito final é o mesmo”, declarou.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) defendeu que o Congresso reconheça explicitamente a gravidade desses crimes.

Terrorismo a gente tem que chamar pelo nome. O que está acontecendo no Brasil é terrorismo, disse.

Em resposta, Alessandro Vieira argumentou que a definição técnica de terrorismo não se aplica aos grupos que atuam no país, destacando que o terrorismo tem motivação política, ideológica ou religiosa. O relator afirmou que, apesar de produzir sensação de terror, a atuação dessas organizações visa apenas proteger atividades ilícitas e não pressionar governos ou populações por objetivos políticos. O senador lembrou que o enquadramento de um grupo como terrorista pode justificar ações militares e sanções externas contra o país.

Por mais que a sensação de terror seja uma consequência natural da ação das organizações criminosas, isso não as faz organizações terroristas. Não há nenhum benefício para o Brasil em reconhecer o Comando Vermelho, o PCC ou qualquer outra facção como terrorista, afirmou.

Atualização da lei existente

Uma das principais mudanças de Vieira foi a opção de atualizar a Lei das Organizações Criminosas, e não criar uma legislação paralela, abordagem que poderia gerar questionamentos e beneficiar condenados.

O relator também suprimiu dispositivos aprovados pelos deputados que, de acordo com sua avaliação técnica, violavam a Constituição, como: a extinção do auxílio-reclusão, a proibição de voto para presos provisórios, tipos penais considerados vagos e regras que enfraqueceriam garantias processuais.

Punições mais altas

O parecer endurece penas para integrantes, financiadores e líderes de facções e milícias. Homicídios cometidos por membros desses grupos passam a ter pena de 20 a 40 anos.

O projeto define como facção criminosa qualquer organização que dispute ou controle territórios ou atue em mais de um estado. Integrar ou financiar esses grupos passa a ser punido com 15 a 30 anos de prisão. Para quem ocupa posição de comando, a pena pode ser dobrada e chegar a 60 anos.

Além disso, o relator incluiu novas situações que permitem ampliar as punições, tanto para líderes quanto para membros de facções, milícias ou outras organizações criminosas, podendo elevar a condenação máxima para até 120 anos.

Progressão de regime mais rígida

O Senado estabeleceu critérios mais severos para progressão:

condenados por crimes hediondos devem cumprir o mínimo de 70% da pena no regime fechado;

integrantes de facções ou milícias precisam cumprir 75% a 85%, dependendo das circunstâncias;

reincidentes podem ter percentuais ainda maiores.

Inteligência e investigação: dados, infiltração e escutas

O texto atualiza instrumentos de investigação, permitindo: escutas ambientais e monitoramento por softwares especiais, com autorização judicial; acesso mais rápido a dados de investigados em hipóteses previstas em lei; pedidos emergenciais de informações, sem ordem judicial, quando houver risco à vida de alguém; interceptações telefônicas aceleradas, com autorização de até cinco dias e renovação possível.

O relator também restabeleceu a possibilidade de delatores atuarem como infiltrados — proposta original do governo que havia sido retirada no relatório da Câmara.

Integração institucional e banco de dados nacional

O projeto formaliza as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos), que reúnem polícias e órgãos de investigação. Além da Polícia Federal (PF) e das polícias estaduais, poderão participar o Ministério Público, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Receita Federal e o Banco Central.

A proposta também cria um cadastro nacional de integrantes e empresas ligadas a organizações criminosas, que deverá ser replicado pelos estados.

Monitoramento no sistema prisional e visitas

O texto prevê o monitoramento de conversas e visitas a presos ligados a facções, mas mantém a inviolabilidade entre advogados e clientes, salvo em decisão judicial específica.

Pessoas condenadas por crimes previstos na Lei de Organizações Criminosas não terão direito à visita íntima.

Financiamento: nova Cide para bets

O relator incluiu a criação de um tributo (Cide) sobre apostas online (bets), com alíquota de 15%, sobre transferências de pessoas físicas para as plataformas. Essa contribuição terá validade até a cobrança plena do Imposto Seletivo criado na reforma tributária e os recursos serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. A arrecadação estimada é de R$ 30 bilhões por ano.

Alessandro também propõe uma regra temporária de regularização para bets que atuam sem licença, com previsão de arrecadação adicional de até R$ 7 bilhões.

O relator eliminou as alterações feitas na Câmara sobre a destinação de recursos apreendidos para fundos de segurança. Em lugar disso, ele determinou que o governo apresente e regulamente, em até 180 dias após a sanção da lei, todos os fundos federais ligados à área de segurança.

O texto também fecha espaço para as bets que operam na clandestinidade, usadas para crimes, lavagem de dinheiro e concorrência desleal. Alessandro Vieira incluiu uma emenda de redação alinhada com a Receita e o Ministério da Fazenda que prevê medidas como a responsabilidade solidária de empresas de pagamento e instituições financeiras.

Uma bet ilegal só funciona porque alguém patrocina sua publicidade e porque alguma instituição permite o pagamento, afirmou.

Proteção a testemunhas

A versão aprovada pelo Senado mantém o tribunal do júri para julgar homicídios ligados ao crime organizado e prevê medidas de segurança para jurados e testemunhas, como sigilo de dados e interrogatórios por videoconferência. O relator destacou que a proteção constitucional não pode ser retirada por lei comum.

Responsabilização de agentes públicos

Quem for condenado por integrar, apoiar ou liderar facções fica inelegível por oito anos, mesmo antes do trânsito em julgado. Servidores públicos que colaborarem com essas organizações ou se omitirem podem perder o cargo imediatamente.

Combustíveis

Em razão da incidência do crime organizado no mercado de combustíveis, o senador incluiu regras mais rígidas de controle de formulação e venda de combustíveis na versão aprovada na CCJ, mas, no plenário, acatou emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS) para rever esse trecho da proposta. Ele também acatou parcialmente emenda do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) sobre o tema.

A formulação de combustíveis deve ser melhor debatida em outro momento e já se encontra na agenda regulatória da ANP, que tem enfrentado esse tema administrativamente, disse.

O projeto exige que os postos de combustíveis e empresas da área façam o registro de operações de venda, transporte e armazenamento de petróleo, gás, biocombustíveis e combustíveis sintéticos.

Outras mudanças incluídas pelo Senado

Crime específico para recrutar crianças e adolescentes, com penas de 5 a 30 anos.

Possibilidade de bloquear energia, internet e telefonia de investigados.

Prazo de 90 dias para conclusão de inquéritos com investigados presos (270 dias para soltos), com possibilidade de prorrogação.

Agência Brasil*

A Câmara dos Deputados rejeitou a perda de mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP). Foram 227 votos a favor da perda do mandato e 110 contra, com 10 abstenções.

Para aprovar a perda de mandato, seriam necessários 257 votos. Com isso, a representação da Mesa Diretora contra a deputada será arquivada.

Carla Zambelli foi condenada em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a dez anos de reclusão por participar de invasão de sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ela está presa na Itália depois de fugir do Brasil em decorrência do trânsito em julgado do processo no STF. O Supremo aguarda a extradição.

Parecer da CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nessa quarta-feira (10) parecer do deputado Claudio Cajado (PP-BA) que recomendava a perda do mandato da parlamentar pela incompatibilidade fática absoluta do encarceramento em regime fechado com o exercício do mandato.

“Como alguém pode exercer o mandato estando recluso em regime fechado? O mandato exige presença, comparecer ao plenário e participar das comissões”, disse.

Cajado citou jurisprudência do STF, baseada no julgamento de ação penal contra o então deputado Nelson Meurer em 2018.

A representação contra Carla Zambelli foi apresentada pela Mesa Diretora em razão de comunicado do Supremo, cuja interpretação da Constituição pela 1ª Turma definia a declaração de perda do mandato pela Mesa.

No entanto, a jurisprudência da interpretação da Câmara sobre processos envolvendo parlamentares condenados em definitivo amparam a análise pela comissão.

Documentos falsos

A 1ª Turma do STF condenou Zambelli também a multa e indenização de R$ 2 milhões por ter participado como “instigadora” das invasões dos sistemas por Walter Delgatti Neto e Thiago Eliezer, presos no âmbito da Operação Spoofing.

Segundo o Ministério Público, no começo de janeiro de 2023, houve 13 invasões dos sistemas do CNJ para inserir 16 documentos falsos, como mandatos de prisão, alvarás de soltura e ordem judicial de bloqueio de ativos bancários, além de um mandado de prisão contra o ministro Alexandre Moraes, do STF, emitido por ele próprio.

Parecer vencedor

A relatoria inicial do processo contra Zambelli coube ao deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), que recomendava a manutenção do mandato, mas a CCJ o rejeitou.

Garcia argumentara que não havia provas da participação direta da deputada na autoria dos crimes e que os autos demonstrariam fragilidades de provas circunstanciais. Ele se baseou ainda em depoimento de testemunha da deputada, o perito Anderson de Jesus Anchieta Carvalho, que traçou um perfil de compulsão à mentira (mitômano) de Delgatti.

Defesa

O advogado de Zambelli, Fábio Pagnozzi, criticou a “fragilidade” das provas que incriminam a deputada e ressaltou que a condenação se baseou no depoimento questionável de Walter Delgatti, por ter alterado seis vezes o próprio testemunho, conforme perícia contratada pela defesa.

“Tudo o que a deputada mais quer é que não seja cassada, para ela ter dignidade onde está presa. Pois só mostrando à Justiça italiana que seus pares não a cassaram, ela vai ter uma chance de ficar livre”, disse.

Segundo Pagnozzi, Zambelli comentou que pediria renúncia caso tivesse seu mandato mantido para não incomodar os demais deputados. “A Carla Zambelli só quer dignidade.”

Carla Zambelli foi ouvida pela CCJ em setembro, por meio de videoconferência

O deputado Diego Garcia, relator de parecer vencido na CCJ, disse que produziu um relatório técnico, que só não foi aprovado por haver tido troca de membros da comissão antes da votação.

Segundo ele, não existem provas contra a deputada nos autos do processo judicial.

“Tudo o que a acusação afirma estar no relatório policial, não se encontra lá. Uma deputada da esquerda [que também acessou os autos] me disse que não poderia ir contra o voto por eu estar falando a verdade”, declarou.

Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), vice-líder do governo, a decisão judicial pela perda do mandato deveria ter sido colocada em prática por meio de decisão administrativa da Câmara, e não ser levada para análise do plenário. “Se não fosse uma deputada já condenada, haveria sentido esse debate. Não tem mais, ela está presa”, disse.

O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), defendeu que o plenário não analisasse a cassação de Zambelli considerando que, em uma semana, a Mesa Diretora poderia declarar a perda de mandato por ela ter faltado a mais de um terço das sessões da Câmara neste ano, ultrapassando o limite de faltas permitido pela Constituição.

“Vamos respeitar o mandato da deputada e, daqui a uma semana, deixar que a Mesa resolva esse assunto e não trazer esse problema para todos nós deputados”, afirmou. O deputado Júlio Lopes, a partir de parecer dos técnicos da Câmara, afirmou que Zambelli só atingiria esse total de faltas no final de fevereiro de 2026.

Porém, a líder da Minoria, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), ressaltou que cabe à Câmara decidir sobre a perda de mandato ou não. Segundo ela, a cassação perpetuaria a injustiça contra Zambelli.

Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram nesta quarta-feira (10), em discussão única, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que modifica o calendário oficial de posse do Executivo Estadual. A medida de autoria do deputado Zé Teixeira (PSDB), 2º vice-presidente da Assembleia Legislativa, altera o artigo 88 da Constituição Estadual, transferindo a solenidade de posse do governador e do vice-governador para o dia 6 de janeiro do ano subsequente às eleições.

A mudança tem como objetivo adequar a legislação sul-mato-grossense ao princípio da simetria com a Constituição Federal. A Emenda Constitucional nº 111/2021, promulgada pelo Congresso Nacional, já havia estabelecido esta data para as posses de governadores em todo o país, visando otimizar a transição de governos e a participação de autoridades nas cerimônias. Na prática, a nova regra será aplicada a partir do próximo pleito: os candidatos eleitos em 2026 assumirão os mandatos de quatro anos em 6 de janeiro de 2027.

“O presente Projeto de Emenda Constitucional visa adequar a nossa Constituição Estadual à Constituição Federal, daí a necessidade de sua aprovação por essa Casa Legislativa”, reforçou Zé Teixeira. A proposta, que tramitou com a assinatura de outros dez parlamentares, respeita as competências da Assembleia Legislativa em dar posse aos eleitos, conforme preveem os artigos 63 e 85 da Carta Estadual.

Dourados – A atuação parlamentar de Zé Teixeira também garantiu nesta semana uma vitória para o terceiro setor e o meio ambiente da região da Grande Dourados. Na sessão de terça-feira (9), foi aprovado o Projeto de Lei que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agentes Ecológicos de Dourados (Agecold).

A entidade, fundada em 2001, desempenha um papel crucial na gestão de resíduos sólidos do município há mais de duas décadas. “A gestão eficiente dos resíduos recicláveis, da coleta seletiva até a comercialização, promove sustentabilidade, reduz impactos ambientais, gera empregos e melhora a qualidade de vida nas cidades”, justificou o deputado.

Com a declaração de Utilidade Pública Estadual, a associação — que já possui o reconhecimento municipal desde 2009 — ganha mais força para firmar convênios, ampliar sua estrutura e fortalecer o trabalho de inclusão social dos catadores e agentes ecológicos da região.