Autor: Redação

A Caixa Econômica Federal paga nesta segunda-feira (22) a parcela de dezembro do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 9.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 691,37. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 18,7 milhões de famílias, com gasto de R$ 12,74 bilhões.

Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a gestantes e nutrizes (mães que amamentam), um de R$ 50 a cada filho de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a cada criança de até 6 anos.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. No entanto, por causa das festas de fim de ano, o calendário de dezembro é antecipado em cerca de dez dias, para dar tempo de os benefícios serem depositados antes do Natal.

O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Pagamento unificado

Os beneficiários de 179 cidades receberam o pagamento no último dia 10, independentemente do NIS. A medida beneficiou os moradores de 120 municípios do Rio Grande do Norte e 32 do Paraná. Também foram beneficiadas cidades em cinco estados: Sergipe (9), São Paulo (7), Roraima (6), Amazonas (3) e Piauí (2). Entre as cidades paranaenses com pagamento unificado, está Rio Bonito do Iguaçu, que teve 90% das construções destruídas por um tornado.

Essas localidades foram afetadas por chuvas ou por estiagens ou têm povos indígenas em situação de vulnerabilidade. A lista dos municípios com pagamento antecipado está disponível na página do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.

Desde o ano passado, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).

Regra de proteção

Cerca de 2,33 milhões de famílias estão na regra de proteção em dezembro. Essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo.

Somente neste mês, 169,9 mil domicílios saíram do Bolsa Família e entraram na regra de proteção, informou o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Em junho, o tempo de permanência na regra de proteção foi reduzido de dois para um ano. No entanto, a mudança só abrange as famílias que entraram na fase de transição desde junho. Quem se enquadrou na regra até maio deste ano continuará a receber metade do benefício por dois anos.

Idoso de 66 anos foi preso em flagrante na noite de sábado (20/12), após ser encontrado caído ao lado de uma motocicleta na região central de Dourados, acusado de pilotar o veículo sob efeito de álcool, desacatar policiais militares e ainda tentar suborná-los para evitar a prisão.

De acordo com o boletim de ocorrência, a PM (Polícia Militar) foi acionada para atender a uma denúncia de que uma pessoa estaria caída ao lado de uma moto na Rua Cuiabá. Ao chegar ao local, os policiais encontraram João Batista Ribeiro, morador do Jardim Londrina, com ferimentos em decorrência da queda.

Questionado sobre o que havia acontecido, o homem relatou que teria caído após atingir o meio-fio. Durante a abordagem, os policiais notaram sinais visíveis de embriaguez e o convidaram a realizar o teste do bafômetro, mas ele se recusou.

O Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) foi acionado e, segundo o registro policial, foi nesse momento que João Batista tentou subornar os militares, oferecendo duas mesas de madeira para que fosse liberado.

Além disso, durante a checagem, foi constatado que a motocicleta estava com a documentação irregular, sendo necessário o acionamento do guincho.

Já na delegacia, o caso ganhou novos desdobramentos. Conforme o boletim de ocorrência, João Batista passou a desacatar um policial militar, proferindo xingamentos e ofensas pessoais.

Diante dos fatos, ele foi autuado em flagrante por embriaguez ao volante, desacato e corrupção ativa. O homem permanece preso, recolhido em uma das celas da Depac (Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário) à disposição da Justiça.

Para quem não sabe, Chico Xavier pela psicografia, diz que quando chegou o tempo previsto para a vinda do Cristo, as entidades Angélicas do sistema solar movimentaram-se “nas proximidades da Terra, adotando providências de vasta e generosa importância” que foram levadas a efeito.

Pouco mais de 2025 anos, aparece em sonho um Espírito chamado Gabriel à Nossa Irmã Maior Maria. Ele diz: “alegra-te, cheia de graça, o Senhor é contigo, bem dita sois entre as mulheres”, e avisa que ela será mãe de um menino que se chamará Jesus.

Nesse tempo também estava grávida a mulher de Zaqueu, Isabel, e Maria vai visita-la nas montanhas de Judá. Quando chega na casa saúda Isabel, e o nenê que estava na barriga de Isabel agita-se, move-se, e Isabel fica envolvida em uma energia, e por inspiração exclama: “bendita sois voz entre as mulheres e bendito é o fruto do teu ventre”

Por determinação do imperador Cesar Augusto, é realizado um recenciamento, e José como sendo de Belém para lá viaja com Maria, pois deveria cumprir a Lei e alistar-se. Viajam por várias semanas num deslocamento difícil, pois era realizado em lombo de muar, mas chegando à Belém não encontram hospedagem, culminando por se acomodarem em um presépio.

Veja que estava para nascer o homem mais perfeito que passou pela Terra, e mesmo assim a família teve de enfrentar dificuldades. E nós quando temos pequenos problemas nos desesperamos, e muitos de nós até blasfemam.

A criança nasce e é improvisado berço em uma manjedoura. Vemos aqui outra lição. Era o Mestre já demonstrando humildade.

Pastores que estavam pelas imediações são avisados por espíritos que se fazem chamar atenção por forte luz, dizendo “não temais, eis vos trago uma Boa Nova, com muita alegria que será para todo povo, é que hoje voz nasceu na cidade de David o Salvador, é o Cristo Senhor.

Quantas vezes subestimamos as pessoas pelas aparências ou posição social. Jesus era o Ser de maior importância que estava vindo e no entanto não fez se conhecer pelo poder que poderia usufruir.

Feliz aniversário Jesus!

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu neste domingo (21) os efeitos do Artigo 10 do Projeto de Lei (PL) nº 128/2025, aprovado pelo Congresso Nacional, que permite o pagamento das chamadas emendas de relator (RP 9), conhecidas como o orçamento secreto.

O trecho revalida os restos a pagar desde 2019, que são as despesas empenhadas não pagas que haviam sido canceladas a partir de lei de 2023.

Esses valores poderão ser quitados até o fim de 2026, inclusive recursos de emendas parlamentares. A estimativa de impacto para os cofres do governo está em torno de R$ 3 bilhões.

A decisão de Dino tem caráter liminar, mas passará por referendo do plenário da Corte. Ela foi tomada em uma ação apresentada por deputados federais e pelo partido Rede Sustentabilidade. Eles afirmam que, do montante aproximado de R$ 1,9 bilhão em restos a pagar de emendas parlamentares inscritos no orçamento desde 2019, cerca de R$ 1 bilhão corresponde a restos a pagar oriundos de RP 9.

O PL foi aprovado no Senado na última quarta-feira (17) e seguiu para sanção presidencial. O prazo para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é 12 de janeiro. Caso o trecho seja vetado por Lula, o ato deve ser comunicado ao ministro relator.

Para Dino, a revalidação de restos a pagar não processados ou já cancelados relativos às emendas de relator é incompatível com o regime jurídico atual. “Com efeito, cuida-se de ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional [pelo STF]”, diz Dino, na decisão.

O ministro deu, ainda, prazo de dez dias para que a Presidência da República preste informações sobre a compatibilidade da “ressuscitação” das emendas de relator com a responsabilidade fiscal e com o plano de trabalho homologado pelo plenário do STF.

Entenda

O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 (emenda de comissão) e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento. Em agosto do ano passado, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade.

No início deste ano, o STF homologou o plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos repasses. A decisão também liberou o pagamento das emendas que estavam suspensas.

“Em tal Plano de Trabalho, contudo, não há previsão quanto à possibilidade de ‘ressuscitação’ de restos a pagar, o que evidencia que a disciplina ora impugnada extrapola os parâmetros institucionais e as balizas fixadas em conjunto, pelos 3 Poderes, para a superação das inconstitucionalidades então reconhecidas”, diz Dino.

Para o ministro, a aprovação do Artigo 10 do projeto de lei é uma afronta à Constituição. “Verifico indícios de que o projeto de lei complementar impugnado promove violação ao devido processo constitucional orçamentário, à Responsabilidade Fiscal e às cláusulas pétreas [sobre separação dos Poderes e direitos e garantias fundamentais] da Constituição Federal”, diz.

Além de tratar dos restos a pagar, o PL aprovado faz o corte de incentivos fiscais, a principal aposta do governo para equilibrar o Orçamento de 2026. Com potencial de elevar a arrecadação em cerca de R$ 22,4 bilhões no próximo ano, a proposta também aumenta tributos sobre empresas de apostas on-line (bets), fintechs e grandes empresas que remuneram sócios por meio de juros sobre capital próprio (JCP).

Colaboração ativa

Na decisão liminar, o ministro Flávio Dino lembrou que o contexto atual do país é marcado por “graves dificuldades fiscais” e que todos os Poderes da República têm o dever constitucional de “colaborar ativamente” para a preservação do equilíbrio fiscal. Para ele, o pode público não pode criar ou ampliar despesas de caráter abusivo, desproporcional ou dissociado das capacidades fiscais do Estado.

“Tal dever de contenção projeta-se, de modo inequívoco, sobre práticas problemáticas, como a proliferação de ‘penduricalhos remuneratórios’ no âmbito do Poder Judiciário e das funções essenciais à Justiça — Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública —, bem como sobre a concessão reiterada e pouco transparente de benefícios fiscais a determinados setores econômicos, sem avaliação consistente de impacto orçamentário e financeiro”, escreveu.

“A mesma lógica constitucional de contenção deve incidir, com rigor, sobre tentativas de reativação de recursos oriundos de emendas parlamentares à margem do ciclo orçamentário regular. Vale dizer: os três Poderes estão diante do inadiável dever de cumprir os ditames constitucionais da Responsabilidade Fiscal, para que haja fidelidade à ética no exercício dos cargos mais elevados da República”, afirmou Dino.