Autor: Redação

Após críticas, o relator do projeto de lei (PL) Antifacção, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), voltou atrás e modificou o artigo 11 do texto para permitir que a Polícia Federal (PF) faça operações conjuntas com as policias estaduais sem a necessidade de aval do governador.

Especialistas, o governo federal e a própria Polícia Federal (PF) tinham criticado a medida por considerarem que ela limitava a atuação da PF no combate ao crime organizado.

O projeto está pautado para ser votado nesta terça-feira (11) na Câmara.

A PF informou, em nota, que a medida seria um retrocesso e que inviabilizaria operações como a que investigou o uso de postos de combustíveis pelo Primeiro Comando da Capital (PCC) para lavagem de dinheiro.

Derrite, que se licenciou do cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo para relatar o projeto, disse que decidiu mudar o texto após sugestões de parlamentares, magistrados, membros do Ministério Público, advogados e agentes de segurança.

“Em nome da relevância da pauta, suprapartidária, e do processo democrático que sempre defendi, incorporo ao substitutivo as alterações”, disse o parlamentar.

Enviado pelo Executivo federal para endurecer as regras e as investigações contra as facções criminosas, o parecer substitutivo de Derrite ao PL 5.582 de 2025 foi duramente criticado pelo governo, que não foi procurado pelo relator para opinar sobre as alterações.

O relator manteve a definição de ações das facções ou milícias na Lei Antiterrorismo, definição criticada por especialistas e pelo governo como passível de ser usada por países estrangeiros para promover intervenções no Brasil.

Criação de figura típica autônoma

O relator incluiu ainda alterações no parecer para permitir a punição de pessoas que cometem atos típicos de organização criminosa, previstos no projeto, mas que não integram nenhuma facção ou milícia.

Segundo ele, a medida é necessária porque “muitas vezes, é demasiadamente complexa a prova de que o infrator integra uma organização criminosa”.

Com as mudanças, pessoas sem ligação comprovada com facções podem pegar de 20 a 30 anos de prisão caso cometam algum ato previsto no art. 2-A do projeto. Entre eles:

III – restringir, limitar, obstaculizar ou dificultar, ainda que de modo temporário, a livre circulação de pessoas, bens e serviços, públicos ou privados, sem motivação legítima reconhecida pelo ordenamento jurídico
IV – impedir, dificultar, obstruir ou criar embaraços à atuação das forças de segurança pública, à perseguição policial ou às operações de manutenção da ordem, mediante a colocação de barricadas, bloqueios, obstáculos físicos, incêndios, destruição de vias, uso de artefatos ou qualquer outro meio destinado a restringir o deslocamento, a visibilidade ou a ação policial
Patrimônio do crime
Outra crítica do governo federal em relação ao substitutivo de Derrite foi a exclusão do dispositivo do texto original, que previa que o bem ou patrimônio apreendido em uma operação seria absolvido pelo Estado, ainda que a operação fosse anulada, desde que o suspeito não consiga provar a origem lícita do bem.

O mecanismo, chamado de perdimento civil de bens, foi incluído para asfixiar financeiramente as organizações criminosas, segundo explicou o secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Mario Sarrubbo.

Após as críticas, Derrite incluiu no texto o capítulo chamado Do Perdimento de Bens, para disciplinar o procedimento na Lei contra Organizações Criminosas (Lei 12.850 de 2013). Segundo o relator, a nova seção seria “mais uma medida que tem por fim asfixiar financeiramente esses grupos desviantes”.

Banco de dados de criminosos

O relator ainda fez modificações no artigo que trata da criação do Banco de Dados de membros de facção ou milícia, que já estava previsto no texto original do Executivo.

Derrite incluiu a previsão de bancos estaduais com a mesma finalidade e a automática inelegibilidade para cargos políticos das pessoas incluídas nesses bancos de dados.

A inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) fechou outubro em 0,03%, mostrando redução em relação ao 0,52% de setembro. Com o resultado, o acumulado de 12 meses fica em 4,49%. Nos 12 meses encerrados em setembro, o índice chegava a 5,1%.

Os dados foram divulgados nesta terça-feira (11) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Em outubro, os produtos alimentícios pesquisados pelo IBGE tiveram variação nula (0%). Já os não alimentícios subiram 0,04%.

Conta de luz ajuda

O grupo de produtos e serviços que mais puxou o INPC para baixo foi a habitação (-0,32%), que representou impacto de menos 0,06 ponto percentual.

A explicação está na migração da bandeira tarifária vermelha patamar 2 para 1. No 2, há cobrança adicional de R$ 7,87 na conta de luz a cada 100 Kwh consumidos. Já no nível 1, vigente em outubro, o extra é de R$ 4,46.

A cobrança extra é determinada pela Aneel para custear usinas termelétricas em tempos de baixa nos reservatórios das hidrelétricas. O adicional é necessário, pois a energia gerada pelas termelétricas é mais cara que a hidrelétrica.

Salários

O INPC é muito utilizado como indexador para cálculo de reajuste anual de salários de diversas categorias.

O salário mínimo, por exemplo, além de outras métricas, leva o INPC anual de novembro para chegar ao valor no ano seguinte. O seguro-desemprego, o benefício e o teto do INSS são reajustados com base no resultado de dezembro.

INPC x IPCA

O IBGE divulgou também nesta terça-feira o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conhecido como inflação oficial, que ficou em 0,09% em setembro e 4,68% em 12 meses.

A diferença entre os dois índices é que o INPC apura a inflação para as famílias com renda de um até cinco salários mínimos e o IPCA para lares com renda de um até 40 salários mínimos. Atualmente o mínimo é de R$ 1.518.

O IBGE confere pesos diferentes aos grupos de preços pesquisados. No INPC, por exemplo, os alimentos representam quase 25% do índice, mais do que no IPCA, cerca de 21%, pois as famílias de menor renda gastam proporcionalmente mais com comida. Na ótica inversa, o preço de passagem de avião pesa menos no INPC do que no IPCA.

De acordo com o IBGE, a apuração do INPC “tem por objetivo a correção do poder de compra dos salários, através da mensuração das variações de preços da cesta de consumo da população assalariada com mais baixo rendimento”.

A coleta de preços é feita em dez regiões metropolitanas: Belém, Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Vitória, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba e Porto Alegre. A coleta também é feita em Brasília, Goiânia, Campo Grande, Rio Branco, São Luís e Aracaju.

Com ensino público de qualidade em todas as escolas da REE (Rede Estadual de Ensino) de Mato Grosso do Sul, o Governo do Estado amplia o trabalho nos 79 municípios, para garantir ambiente de aprendizagem seguro, adequado e incentivador para alunos e profissionais da educação.

A atuação conjunta com os municípios já apresenta resultados positivos, com indicadores de desempenho na Educação Básica que tiveram aumento de aprovação (92,75%), redução da retenção (6,57%) e do abandono escolar (0,11%).

Na alfabetização o trabalho pela melhoria nos índices continua em destaque, com crescimento de 17% de estudantes alfabetizados no Estado – o segundo melhor índice do País –, de acordo com levantamento divulgado em julho deste ano pelo Ministério da Educação, por intermédio do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira).

“Educação é um dos focos da nossa gestão. Mato Grosso do Sul teve um crescimento de oito pontos, 17% de aumento na alfabetização, graças a uma parceria com os municípios e a SED (Secretaria de Estado de Educação). Também temos o programa MS Alfabetiza que está fazendo a diferença”, afirmou o governador Eduardo Riedel.

O foco no municipalismo envolve ações específicas para beneficiar alunos e profissionais da educação, com atuação pontual para garantir a aprendizagem adequada. No dia a dia da Escola Municipal Indígena Francisco Farias, que fica na aldeia Água Branca, em Aquidauana, os 156 alunos do Ensino Fundamental – do 1° ao 9° ano – já são beneficiados com o trabalho focado na aprendizagem.

A escola foi a primeira colocada no prêmio Escola Destaque 2025 do Programa MS Alfabetiza, entregue em setembro deste ano. A diretora e indígena terena, Denise da Silva, explica que o trabalho em equipe com foco na aprendizagem de cada aluno, é o grande diferencial para a alfabetização na idade certa.

“Temos uma equipe boa de professores da educação infantil ao segundo ano, com trabalho coletivo. Recebemos recursos e sempre tivemos formações de como administrar. O MS Alfabetiza também oferece capacitação, formação e materiais pedagógicos. Isso motiva os alunos, eles adoram coisas coloridas, diferentes. E fazemos tudo na escola, colocamos a aldeia ali e eles adoram. Alfabetizar é um trabalho realmente difícil e leva tempo, presença”, disse Denise.

O incentivo do Estado aos municípios, dentro do programa MS Alfabetiza, é fundamental para fortalecer as ações voltadas à alfabetização na idade certa.

“O fato de uma escola indígena ter alcançado o primeiro lugar demonstra que o MS Alfabetiza aliado às ações desenvolvidas pela rede municipal com foco na alfabetização, tem conseguido promover equidade e qualidade no processo de ensino e aprendizagem, respeitando as especificidades de cada contexto escolar. Mostra também que, com acompanhamento pedagógico contínuo, formação adequada e valorização das práticas locais, é possível alcançar resultados expressivos na melhoria dos indicadores educacionais, incluindo as comunidades indígenas”, disse Maria Gorete Siqueira Silva, coordenadora estadual do MS Alfabetiza.

O MS Alfabetiza é uma das iniciativas do Governo de MS que visam potencializar a alfabetização no Estado. Em execução desde 2021, o programa é voltado ao fortalecimento da aprendizagem e melhoraria dos indicadores educacionais dos estudantes matriculados na REE. Para isso, o programa foca na progressão de aprendizagens para alfabetização e práticas de letramento, formação leitora e consolidação da escrita.

“O trabalho é realizado por toda a Rede Pública de Ensino, pelas escolas que estão na ponta, com acompanhamento, planejamento pedagógico, execução das atividades e engajamento das nossas comunidades escolares em todo o Mato Grosso do Sul”, destacou o secretário de Estado de Educação, Hélio Daher.

Atualmente vinculado ao CNCA (Compromisso Nacional Criança Alfabetizada), instituído em junho de 2023, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças em todo o País, o programa MS Alfabetiza conta com ações firmadas em regime de colaboração entre Estado e municípios, com o objetivo alfabetizar todos os estudantes em adequação às suas idades e níveis de escolarização, conforme previsto na BNCC (Base Nacional Comum Curricular).

Entre as ações desenvolvidas como parte do programa estão a formação continuada de professores e gestores, apoio técnico e acompanhamento pedagógico, material de apoio e recursos pedagógicos, monitoramento e avaliação dos resultados, além do reconhecimento e valorização das escolas.

“O trabalho com foco na alfabetização na idade certa está centrado em garantir que todas as crianças leiam e escrevam com autonomia até o 2° ano do Ensino Fundamental, com ações articuladas entre Estado e municípios. Isso inclui planejamento intencional, acompanhamento individual dos estudantes, uso de dados para orientar as decisões pedagógicas e fortalecimento da parceria entre escola e família”, disse Maria Gorete.

Mato Grosso do Sul tem com 348 unidades escolares, 75 em Campo Grande e outras 273 em todos os municípios do interior, com 187,5 mil estudantes – entre turmas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio, EJA (Educação de Jovens e Adultos) e cursos da Educação Profissional. A oferta de ensino em tempo integral está presente nos 79 municípios, com 213 unidades – 62% das escolas da REE, com atendimento a 39 mil estudantes.

Em uma cerimônia marcada por emoção e esperança, 16 reeducandos do Centro Penal Agroindustrial da Gameleira receberam certificados de conclusão do curso de Panificação Artesanal, promovido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) em parceria com a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) – por meio da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande – e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do estado (Fecomércio-MS).

A capacitação, com carga horária de 40 horas, proporcionou aos participantes o aprendizado de técnicas de fermentação natural e produção de diversos tipos de pães, como italiano, focaccia, ciabatta, multigrãos e rosca de laranja. Mais do que qualificação profissional, a formação representa uma oportunidade concreta de recomeço e dignidade.

Educação e trabalho transformando vidas

Durante a solenidade, a diretora regional do SENAC, Jordana Duenha Rodrigues, destacou que o curso simboliza novas possibilidades para os internos. “Esta iniciativa é um espaço de mudança, oportunidade e novo começo. O trabalho é um vetor de dignidade humana, renda e autonomia”, afirmou.

O diretor-presidente da Agepen, Rodrigo Rossi Maiorchini, reforçou a importância da união entre instituições para promover a capacitação e a ressocialização. “É essa parceria entre Justiça, Governo e instituições como o Sesc e o Senac que possibilita oferecer novas chances. Hoje temos cerca de 4 mil internos estudando e mais de 6,5 mil trabalhando em todo o estado”, destacou.

Padaria da Liberdade: exemplo de solidariedade e autossustentabilidade

O curso está diretamente vinculado à Padaria da Liberdade, projeto criado em 2021 pelo juiz titular da 2ª Vara de Execução Penal, Albino Coimbra Neto, e que se tornou um dos principais exemplos de trabalho prisional com viés solidário em Mato Grosso do Sul. “Desde sua criação, mais de um milhão de pães já foram produzidos e doados a instituições e famílias em situação de vulnerabilidade”, ressaltou o magistrado. “Se o Estado exerce o direito de prender, também deve oferecer condições para que o apenado reconstrua sua vida com base no trabalho e na disciplina”.

Presente na cerimônia, o secretário-executivo de Justiça da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Rafael Garcia Ribeiro, enfatizou que a qualificação profissional é um passo essencial para a reconstrução da vida após o cárcere. “Queremos que cada um de vocês utilize esse conhecimento para o sustento da família e, principalmente, para não voltar mais para cá”, afirmou.

As autoridades também percorreram a unidade penal para verificar obras de melhorias que estão sendo executadas no local.

Reconhecimento e novos caminhos

O evento contou com a presença de autoridades, entre elas o diretor-geral da Polícia Penal, Anderson Aparecido da Silva Moreno e o coordenador pedagógico do SENAC Turismo e Gastronomia, Alexandre Luís Carneiro.

Ao final, os formandos e convidados participaram de um lanche especial preparado na própria Padaria da Liberdade, simbolizando o resultado prático do aprendizado e o sabor de um novo começo.

Entrega de equipamentos

Na oportunidade, também foram entregues equipamentos para reforçar a segurança e o desenvolvimento das atividades dos policiais penais lotados no CPAIG, como novos armamentos tipo espingardas calibre 12 com munições de elastômero, coletes balísticos de proteção individual e uma viatura.