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Mais de meia tonelada de entorpecentes foi apreendida na manhã desta terça-feira (31) após uma perseguição policial seguida de capotamento na rodovia MS-164, em Ponta Porã, na região de fronteira com o Paraguai. A ação foi realizada por equipes do Batalhão de Polícia Militar Rodoviária (BPMRv), por meio do Tático Ostensivo Rodoviário (TOR), durante operação de fiscalização com foco no combate a crimes transfronteiriços.

De acordo com a Polícia Militar Rodoviária, os agentes realizavam um ponto de bloqueio e fiscalização de trânsito e criminal quando deram ordem legal de parada ao condutor de um veículo Citroën C4, que seguia no sentido Ponta Porã–Maracaju. O motorista desobedeceu à ordem e iniciou fuga em alta velocidade, efetuando ultrapassagens perigosas e colocando em risco a segurança de outros usuários da rodovia.

Diante da situação, foi iniciado acompanhamento tático. Após alguns minutos de perseguição, ainda na MS-164, o condutor perdeu o controle da direção e capotou o veículo às margens da pista. Ao chegarem ao local, os policiais constataram que o motorista havia fugido e não foi localizado até o encerramento da ocorrência.

Durante a vistoria no automóvel, os policiais encontraram diversos tabletes de substância análoga à maconha, armazenados nos bancos traseiros e no porta-malas, além de volumes contendo substância semelhante ao skunk. Após a conferência e pesagem, foram apreendidos 524 quilos de maconha e 3,2 quilos de skunk.

O veículo, avaliado em aproximadamente R$ 30 mil, juntamente com os entorpecentes, foi encaminhado à Delegacia de Polícia competente para as providências legais. O prejuízo total estimado ao crime organizado ultrapassa R$ 1,14 milhão.

O caso segue sob investigação, e a polícia trabalha para identificar e localizar o condutor responsável pelo transporte da droga.

Entraram em vigor no dia 1º de janeiro as novas diretrizes e regulamentações do Código Florestal brasileiro, trazendo mudanças relevantes na forma como áreas rurais e ambientais devem ser protegidas e utilizadas no país. As atualizações reforçam mecanismos de preservação, ampliam a fiscalização e estabelecem consequências mais claras para quem descumprir a legislação ambiental, com impactos diretos para produtores rurais, comunidades ribeirinhas e a população em geral.

Entre os principais pontos está o fortalecimento da proteção das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e das Reservas Legais, com regras mais rígidas para recomposição de vegetação nativa em áreas degradadas. A legislação também consolida a obrigatoriedade do Cadastro Ambiental Rural (CAR) como instrumento central de controle, monitoramento e regularização ambiental das propriedades.

Para os produtores rurais, as mudanças afetam diretamente o planejamento das atividades agrícolas e pecuárias. A recomposição de áreas desmatadas irregularmente passa a ter prazos e critérios mais bem definidos, e o acesso a crédito rural, seguros agrícolas e programas governamentais fica condicionado à regularidade ambiental da propriedade. O descumprimento pode resultar em multas, embargos, restrições de financiamento e sanções administrativas.

As populações ribeirinhas também sentem os efeitos das novas regras, especialmente no uso das margens de rios, córregos e nascentes. O objetivo é reduzir o assoreamento, preservar a qualidade da água e evitar ocupações irregulares em áreas de risco ambiental. Em contrapartida, a legislação prevê tratamentos diferenciados para pequenos produtores e comunidades tradicionais, desde que observadas as normas de sustentabilidade.

Para a população em geral, os impactos estão relacionados à proteção dos recursos hídricos, à redução de desastres ambientais, como enchentes e deslizamentos, e à preservação da biodiversidade. A expectativa do poder público é que o cumprimento das regras contribua para maior equilíbrio ambiental e segurança climática, especialmente em um cenário de eventos extremos cada vez mais frequentes.

As consequências para quem não observar as normas do Código Florestal incluem penalidades financeiras, responsabilização civil e criminal, além da obrigação de reparar danos ambientais. O governo reforça que a fiscalização será intensificada, com uso de imagens de satélite e integração de bancos de dados ambientais.

Sessão inovou no cerimonial e garantiu representatividade solene a posse da Mesa Diretora 2026

A Câmara Municipal de Ponta Porã realizou, na noite desta quinta-feira, dia 1º de janeiro de 2026, sessão solene para a posse da Mesa Diretora que comandará os trabalhos do Poder Legislativo ao longo do ano.

O ato foi marcado pela transferência da faixa presidencial do então presidente, vereador Agnaldo Pereira Lima, ao novo presidente empossado, vereador Jelson Bernabé.

A cerimônia de entrega da faixa ocorreu no lado externo do prédio do Legislativo, reunindo vereadores, autoridades municipais, lideranças políticas, religiosas e convidados.

Em seguida, a solenidade prosseguiu no plenário da Câmara Municipal, onde a Mesa Diretora de 2025, presidida por Agnaldo Pereira Lima, oficializou a posse da nova Mesa Diretora para 2026.

Foram empossados como integrantes da Mesa Diretora: Jelson Bernabé (Republicanos), presidente; Carlos Bordão (PSDB), 1º vice-presidente; José Menino Júnior (PSDB), 2º vice-presidente; Edinho Quintana (PT), 1º secretário; e Natália Velasques (PSDB), 2ª secretária.

Durante a sessão, os líderes dos partidos com assento no Legislativo pontaporanense fizeram uso da Tribuna, destacando a maturidade política da Câmara Municipal nos debates e deliberações sobre os principais projetos e temas ligados ao desenvolvimento do município.

Falaram pela liderança de seus partidos os vereadores Carlos Bordão (PSDB), Edinho Quintana (PT), Gabriel Arce (União Brasil), Leandro Bittencourt (Republicanos) e Lourdes Monteiro (PL).

O prefeito Eduardo Campos também utilizou a Tribuna e ressaltou os avanços alcançados no desenvolvimento de Ponta Porã, além do bom relacionamento institucional entre os Poderes Executivo e Legislativo.

O Chefe do Executivo enfatizou as conquistas obtidas durante a gestão do presidente Agnaldo Pereira Lima, afirmando que o Legislativo esteve lado a lado com o Executivo no debate de temas fundamentais para o crescimento do município.

Ao se despedir da presidência, o vereador Agnaldo Pereira Lima agradeceu o apoio dos colegas vereadores na condução dos trabalhos legislativos.

Lembrou que, durante os dois mandatos à frente da Casa de Leis, dedicou-se integralmente às melhorias administrativas e ao fortalecimento do Legislativo, bem como à apreciação de matérias de interesse da população.

“Inclusive nos momentos difíceis, sentamos, dialogamos e buscamos o melhor para todos”, destacou. Ele também ressaltou os avanços implementados, com foco na modernização e na transparência dos trabalhos parlamentares.

Em um momento de emoção, Agnaldo citou os desafios enfrentados em razão da saúde de sua esposa, que sofreu um AVC em fevereiro de 2025.

“Foram momentos difíceis, de fragilidade, medo e angústia, mas existe um Deus maior que sabe das coisas”, afirmou.

Já em seu pronunciamento como presidente da Câmara, o vereador Jelson Bernabé (Republicanos) destacou o apoio da família e dos amigos em sua trajetória política, lembrando que exerce o terceiro mandato como vereador em Ponta Porã.

Ele ressaltou a presença constante de líderes religiosos em sua caminhada, agradeceu à equipe de trabalho do Legislativo e afirmou que irá se dedicar para realizar uma gestão responsável e comprometida, ao lado dos demais integrantes da Mesa Diretora.

Ao final da sessão solene, foi realizado o descerramento da fotografia do vereador Agnaldo Pereira Lima na galeria de ex-presidentes da Câmara Municipal, bem como a apresentação da foto oficial do presidente Jelson Bernabé no hall de entrada do saguão do Poder Legislativo.

As mudanças previstas no novo Código Tributário Nacional, decorrentes da reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional, prometem alterar de forma significativa a forma como impostos são cobrados no Brasil, com reflexos diretos no consumo, nos preços e na rotina de empresas e cidadãos. O principal objetivo da reforma é simplificar o sistema tributário, considerado um dos mais complexos do mundo, além de trazer maior transparência e segurança jurídica.

Entre as principais mudanças está a substituição de diversos tributos sobre o consumo por dois novos impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, que unificará PIS e Cofins, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que reunirá ICMS e ISS, administrado por estados e municípios. A promessa é reduzir a cumulatividade de impostos e acabar com a chamada “guerra fiscal” entre os entes federativos.

Para o consumidor, o novo modelo tende a tornar mais clara a carga tributária embutida nos preços de produtos e serviços. A expectativa é que a transparência aumente, permitindo que o cidadão saiba exatamente quanto paga de imposto em cada compra. No entanto, especialistas alertam que, durante o período de transição, podem ocorrer variações de preços, já que alguns setores podem pagar mais tributos e outros menos, dependendo da alíquota final definida.

Outro ponto relevante é a criação do chamado “cashback tributário”, mecanismo que prevê a devolução de parte dos impostos pagos por famílias de baixa renda. A medida tem como objetivo reduzir o impacto da tributação sobre o consumo, que hoje pesa proporcionalmente mais sobre os mais pobres, tornando o sistema mais justo do ponto de vista social.

Para as empresas, a reforma traz a promessa de simplificação de obrigações acessórias e redução de custos com contabilidade e planejamento tributário. Por outro lado, o setor produtivo acompanha com atenção a definição das alíquotas e as regras de transição, que ocorrerão de forma gradual ao longo de vários anos, exigindo adaptação e planejamento.

Apesar das expectativas positivas, o novo Código Tributário também gera debates e preocupações. Economistas e tributaristas destacam que o sucesso da reforma dependerá da regulamentação das leis complementares e da capacidade do poder público de garantir neutralidade arrecadatória, evitando aumento excessivo da carga tributária.

A portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), publicada no Diário Oficial da União (DOU), confirmou o calendário de feriados nacionais e pontos facultativos para 2026. O próximo ano será especialmente favorável para folgas prolongadas: dos dez feriados nacionais, nove cairão em dias úteis, sendo sete em segundas ou sextas-feiras, o que facilita a formação de feriadões para servidores públicos e parte do setor privado.

Algumas datas ainda possibilitam emendas maiores. É o caso do 1º de janeiro, que cairá em uma quinta-feira, e de Tiradentes, em uma terça-feira, permitindo até quatro dias consecutivos de descanso, conforme a organização do expediente.

Calendário de feriados e pontos facultativos nacionais – 2026 (com dia da semana)

1º de janeiro (quinta-feira) – Confraternização Universal (feriado nacional)

16 de fevereiro (segunda-feira) – Carnaval (ponto facultativo)

17 de fevereiro (terça-feira) – Carnaval (ponto facultativo)

18 de fevereiro (quarta-feira) – Quarta-Feira de Cinzas (ponto facultativo até as 14h)

3 de abril (sexta-feira) – Paixão de Cristo (feriado nacional)

20 de abril (segunda-feira) – Ponto facultativo

21 de abril (terça-feira) – Tiradentes (feriado nacional)

1º de maio (sexta-feira) – Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional)

4 de junho (quinta-feira) – Corpus Christi (ponto facultativo)

5 de junho (sexta-feira) – Ponto facultativo

7 de setembro (segunda-feira) – Independência do Brasil (feriado nacional)

12 de outubro (segunda-feira) – Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional)

28 de outubro (quarta-feira) – Dia do Servidor Público federal (ponto facultativo)

2 de novembro (segunda-feira) – Finados (feriado nacional)

15 de novembro (domingo) – Proclamação da República (feriado nacional)

20 de novembro (sexta-feira) – Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (feriado nacional)

24 de dezembro (quinta-feira) – Véspera de Natal (ponto facultativo após as 13h)

25 de dezembro (sexta-feira) – Natal (feriado nacional)

31 de dezembro (quinta-feira) – Véspera do Ano Novo (ponto facultativo após as 13h)

A portaria esclarece que o calendário não inclui feriados estaduais e municipais, cuja definição cabe aos governos locais. Estados e municípios, como Mato Grosso do Sul e Campo Grande, já publicaram seus próprios calendários.

Regras de compensação

Nos feriados religiosos municipais, as horas não trabalhadas deverão ser compensadas até o mês subsequente, mediante autorização da chefia. As regras variam conforme a modalidade de trabalho:

Trabalho presencial: compensação por antecipação ou postergação da jornada;

Programa de Gestão e Desempenho (PGD): cumprimento integral das entregas pactuadas;

Limite diário: até duas horas por dia para servidores e uma hora para estagiários.

Vedações aos órgãos federais

Os órgãos federais não podem antecipar ou adiar pontos facultativos fora do previsto, nem adotar feriados ou pontos facultativos decretados por estados e municípios, exceto a data magna estadual.