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Entrou em vigor ontem (25) a Lei nº 6.490, que cria o Marco do Processo Administrativo de Mato Grosso do Sul. A norma estabelece diretrizes unificadas para a condução de processos do Poder Executivo Estadual, com a proposta de simplificar rotinas, dar mais segurança jurídica e tornar os procedimentos mais ágeis e padronizados.

Antes da nova legislação, o Estado operava com regras fragmentadas, aplicáveis apenas a áreas específicas — como o processo tributário — além de normas infralegais. Com o novo marco, tanto a administração pública quanto os cidadãos passam a ter parâmetros claros sobre prazos, deveres e garantias, o que contribui para reduzir conflitos e aumentar a previsibilidade das decisões.

O texto da lei foi construído por um grupo técnico da PGE/MS (Procuradoria-Geral do Estado), integrado pela procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, pelo procurador-geral adjunto do Consultivo, Ivanildo Costa, e pelas procuradoras Marcela Gaspar, Ana Lígia Zanin e Luiza Iara Borges Daniel.

Entre os pontos centrais estão a preservação de direitos fundamentais, como o respeito ao contraditório, a aplicação da norma mais favorável ao administrado e a proibição de dupla punição pelo mesmo fato.

Para a procuradora-geral do Estado, a legislação representa um avanço institucional. “O marco legal organiza e moderniza a atuação administrativa. O processo eletrônico passa a ser a regra e há autorização para uso de inteligência artificial nas decisões, o que contribui para dar mais eficiência e rapidez aos procedimentos”, afirmou.

A lei também estimula a adoção de soluções consensuais. “Há um incentivo claro à celebração de acordos entre o Estado e os cidadãos, fortalecendo a cultura do diálogo. Além disso, a norma aproxima o processo administrativo do Código de Processo Civil, prevendo cooperação institucional, contagem de prazos em dias úteis e suspensão dos prazos administrativos nos mesmos períodos dos prazos judiciais”, destacou.

Outro avanço é a ampliação dos instrumentos de participação social, com a previsão de consultas e audiências públicas, fortalecendo a transparência e o controle social.

De acordo com o procurador Ivanildo Costa, os efeitos práticos são imediatos. “O cidadão ganha em rapidez e clareza. Os advogados passam a atuar com mais segurança, e a administração se beneficia com procedimentos padronizados, menos burocracia e melhor aproveitamento dos recursos públicos”, avaliou.

Com a entrada em vigor da lei, Mato Grosso do Sul passa a dispor de um regramento moderno e abrangente para os processos administrativos, alinhado às boas práticas de gestão e à busca por um Estado mais eficiente e acessível.

Após veicular na manhã desta segunda-feira (26/1), a informação de que um agente público teria sido preso com R$ 65 mil em espécie e 18 quilos de drogas, em Ponta Porã, o delegado de PC (Policia Civil), Alcides Bruno, informou ao Ponta Porã News, que desconhece tal ação.

Procurado pela reportagem, o policial civil afirmou que “a informação não procede”, e que inclusive outras forças de segurança local também desconhecem a suposta prisão e apreensão de dinheiro e entorpecentes.

“Essa informação não procede. Assim que começou circular uma matéria falando sobre essa tal prisão, nós entramos em contato com os demais setores da Polícia Civil, com outras forças de segurança do município de Ponta Porã que afirmaram desconhecer sobre a operação. Esta é a segunda vez que lidamos com isso”, disse o delegado Alcides Bruno.

Inicialmente, a matéria jornalística – que já foi retirada do ar pelo portal que a publicou -, usava uma foto da viatura da Polícia Civil, citava a prisão do tal agente, mas sem mencionar explicitamente em qual bairro ocorreu a prisão e apreensão dos materiais mencionados no início desta reportagem.

Por fim, o texto também afirmava que o tal agente vinha sendo investigado “minuciosamente” há dois meses.

Ainda ao Ponta Porã News, o delegado Alcides Bruno disse que emitiria uma nota a cerca deste fato.

Dados da CET/MS (Central Estadual de Transplantes de Mato Grosso do Sul) mostram aumento no total de procedimentos e a manutenção de transplantes de alta complexidade, indicando maior regularidade na atividade transplantadora no Estado.

Em 2025, foram realizados 70 transplantes de órgãos sólidos e 298 transplantes de córnea. Considerando órgãos e tecidos, o total chegou a 368 procedimentos ao longo do ano.

Entre os transplantes realizados estão: 49 de fígado, 21 de rim, dois de medula óssea autólogo e cinco de ossos, evidenciando a diversidade de procedimentos ofertados pela rede estadual.

Para a Coordenadora da CET/MS, Claire Miozo, os resultados refletem o fortalecimento da rede e da organização dos processos. “Foi um ano marcado pela atuação integrada entre hospitais, equipes assistenciais e a Central, com avanços importantes na captação e no acompanhamento dos processos de doação e transplante”, disse Claire.

Comparativo com 2024

Em 2024, o Estado havia registrado 40 transplantes de órgãos sólidos e 278 transplantes de córnea, totalizando 318 procedimentos. Os números de 2025 indicam crescimento no volume total de transplantes e ampliação das atividades em relação ao ano anterior.

Rede hospitalar

Os transplantes em Mato Grosso do Sul são realizados por hospitais habilitados que integram a rede estadual. A Santa Casa de Campo Grande realiza transplantes de rim e córneas; o Hospital Unimed, transplantes de rim; o Hospital Cassems, transplantes de medula óssea autólogo; e o Hospital Adventista do Pênfigo, transplantes de fígado, rim, pâncreas, córneas e tecido musculoesquelético.

Em 2025, o Hospital Adventista do Pênfigo passou a atuar também nos transplantes de rim, pâncreas e tecido musculoesquelético, ampliando a oferta desses procedimentos no Estado. Segundo Claire Miozo, “Essa ampliação representa mais oportunidades para os pacientes que aguardam na fila e fortalece a capacidade transplantadora de Mato Grosso do Sul”, afirma a Coordenadora da CET/MS.

Doação e fila de espera

No período, foram registrados 63 doadores efetivos de órgãos e 238 doadores de córnea. Também foram ofertados para transplantes em outros Estados 85 rins, oito fígados e oito corações.

Atualmente, a fila de espera em Mato Grosso do Sul conta com 428 pessoas aguardando transplante de córnea, 236 por rim e 10 por fígado.

A SES (Secretaria de Estado de Saúde), vinculada ao Governo do Estado, reforça que a realização dos transplantes depende da autorização familiar. Para ser doador, não é necessário registro formal, basta comunicar à família o desejo de doar órgãos e tecidos.

Acidente brutal ocorrido na noite de sábado (24/1), resultou na morte de Osmar Rodrigues Oliveira Júnior, de 29 anos, e Márcio Aparecido da Silva, de 34, na MS-488, no trecho que liga o perímetro urbano de Itaquiraí à Prainha da Amizade.

Segundo o boletim de ocorrência, a colisão envolveu uma motocicleta Honda Bros, amarela, cujo condutor era o Márcio Aparecido, e uma caminhonete Chevrolet S10, prata, que tinha o Osmar Rodrigues como passageiro.

Com a violência do impacto, Márcio sofreu múltiplas fraturas e teve a perna direita amputada. Equipes de socorro foram acionadas, porém o óbito foi constatado ainda no local.

Osmar Rodrigues Oliveira Júnior foi socorrido com vida e encaminhado inicialmente ao hospital de Itaquiraí, porém, diante da gravidade dos ferimentos, foi transferido para o HV (Hospital da Vida), em Dourados, onde morreu pouco tempo depois.

A caminhonete S10 era conduzida por um idoso de 70 anos, que ficou ferido e também foi levado para o hospital de Itaquiraí.

Ainda conforme o registro policial, a motocicleta teria invadido a preferencial da caminhonete, provocando o acidente. As circunstâncias da colisão serão apuradas.