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A reforma tributária já começou a sair do papel e traz mudanças importantes para a rotina do produtor rural. Embora a transição seja gradual e se estenda até 2032, 2026 marca o início prático desse novo modelo e concentra as primeiras obrigações que exigem atenção imediata do produtor rural, especialmente em relação à emissão de notas fiscais, ao controle das operações e ao planejamento tributário.

De acordo com a consultora de Economia do Sistema Famasul, Eliamar de Oliveira, a reforma altera a forma de cobrança dos tributos sobre o consumo no Brasil. “Cinco impostos atuais são substituídos por um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. Os tributos federais dão lugar à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), enquanto o ICMS, de competência estadual, e o ISS, municipal, passam a ser unificados no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)”.

No agro, o principal impacto não está apenas nas alíquotas, mas na lógica de apuração do imposto, que passa a incidir sobre o valor agregado ao longo da cadeia produtiva, com possibilidade de aproveitamento de créditos. Esse novo modelo exige mais organização e controle das operações.

Com a nova lógica de tributação, o controle de receitas e despesas passa a ser ainda mais importante. Notas de compra, venda e prestação de serviços deixam de ser apenas documentos formais e se tornam peças-chave para o correto cálculo dos tributos e o aproveitamento de créditos ao longo da cadeia.

Confira abaixo as principais mudanças vigentes e que estão por vir relacionadas ao tema.

Destaque da CBS e do IBS nos documentos fiscais

Já a partir de janeiro de 2026, o produtor rural passa a emitir documentos fiscais com destaque da CBS e do IBS. Mesmo durante o período de convivência entre o sistema antigo e o novo, essa informação deverá constar nas notas fiscais, o que exige maior cuidado no preenchimento e no acompanhamento das operações.

Obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica

Outra mudança que entra em vigor em 2026 é a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica. A exigência reforça a necessidade de organização digital, armazenamento adequado dos documentos e controle mais rigoroso das operações, especialmente para o produtor rural pessoa física, que muitas vezes ainda utilizava modelos mais simples de emissão.

Inscrição no CNPJ a partir de julho de 2026

A partir de julho de 2026, o produtor rural pessoa física que optar por ser contribuinte da CBS e do IBS deverá realizar a inscrição no CNPJ. É importante destacar que essa medida não transforma o produtor em pessoa jurídica. O CNPJ será utilizado exclusivamente para fins de controle e apuração dos impostos dentro do novo sistema tributário.

Período de transição

Durante os próximos anos, até 2032, o produtor rural conviverá com o sistema atual e o novo modelo tributário funcionando de forma paralela. Esse período de transição exigirá atenção constante, ajustes na rotina administrativa e acompanhamento profissional para garantir o cumprimento correto das obrigações.

Opção de enquadramento

O produtor rural pessoa física com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões poderá optar por ser ou não contribuinte da CBS e do IBS. Essa escolha deve ser feita com cautela e baseada em análise técnica individual, considerando a estrutura de custos da propriedade, o volume de investimentos, a possibilidade de aproveitamento de créditos e o impacto no resultado da atividade.

A orientação é que o produtor busque apoio de contadores e consultores de confiança antes de tomar essa decisão. Ferramentas como a Calculadora da Reforma Tributária, lançada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), ajudam a simular cenários e entender os possíveis impactos da nova tributação. Além disso, a Receita Federal disponibiliza materiais educativos e informações oficiais sobre a reforma.

Até 2032, o produtor rural precisará conviver com regras diferentes, obrigações paralelas e ajustes constantes. Esse cenário reforça a importância do planejamento, da capacitação e do acompanhamento profissional.

Em Mato Grosso do Sul, o Sistema Famasul acompanha de perto a implementação da reforma tributária e reforça a importância da informação e do planejamento como aliados do produtor rural. A reforma já começou, e estar preparado desde agora é fundamental para garantir segurança, previsibilidade e sustentabilidade ao negócio rural.

Estão abertas as inscrições para o processo seletivo de estágio para estudantes de Direito na comarca de Coronel Sapucaia. As inscrições podem ser realizadas até o dia 2 de fevereiro de 2026 na Secretaria do Foro da comarca, das 12 às 18 horas.

Poderão se inscrever, estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino públicas ou particulares estabelecidas na forma da legislação em vigor do primeiro ao penúltimo semestre.

A avaliação será realizada por meio de prova objetiva, com 10 questões de Direito e 10 de Língua Portuguesa. A prova acontecerá no dia 20 de fevereiro às 8 horas e 30 minutos, no Fórum de Coronel Sapucaia, localizada na Rua Amâncio José da Silva, 1.866, Jardim Santalice – Cep 79995-000.

O gabarito preliminar da prova objetiva será divulgado em até 48 horas, contados da data de realização da prova objetiva, sendo afixado na entrada do prédio do fórum. A partir do dia 20 de fevereiro, também constará no local, o resultado dos recursos em relação ao gabarito preliminar, assim como o gabarito definitivo e o resultado preliminar da seleção com o nome e pontuação dos candidatos classificados.

O resultado definitivo será afixado na entrada do prédio do fórum no dia 27, sendo que a convocação dos candidatos aprovados ocorrerá no interesse da Administração, obedecendo a rigorosa ordem de classificação.

Com jornada de estágio de cinco horas diárias, de segunda a sexta-feira, o exercício de estágio terá duração de um ano, podendo ser prorrogado por igual período. O estagiário regularmente credenciado e no exercício do estágio receberá uma bolsa auxílio mensal e auxílio transporte, em valor estabelecido pela Administração do Tribunal de Justiça.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar para excluir as receitas próprias do Ministério Público da União (MPU) do limite de gastos do arcabouço fiscal.

A medida havia sido pedida pelo procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet e segue entendimento que já havia sido aplicado pelo Supremo no ano passado em relação às receitas próprias dos tribunais e outros órgãos do Judiciário, em ação movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Gonet apontou para a paridade de tratamento entre Judiciário e MPU, prevista na Constituição. Moraes concordou com o argumento, afirmando se tratar de “situação absolutamente análoga”.

O ministro frisou que a legislação do arcabouço fiscal traz entre as possibilidades de exceção ao limite de gastos as eventuais receitas próprias de cada órgão, desde que o dinheiro seja aplicado na finalidade do próprio órgão.

Moraes lembrou que os valores das receitas próprias do MPU “devem ser empregados para o custeio de suas despesas, observados os limites impostos pelas dotações orçamentárias disponíveis ou pelos créditos adicionais que venham a ser abertos para esse fim”.

Pela decisão, o dinheiro proveniente de receitas próprias fica excluído já em 2026. A liminar abrange recursos “tanto oriundos de exercícios anteriores quanto os do presente exercício financeiro e, evidentemente, os futuros”, afirmou o ministro.

O MPU arrecada recursos por meio de aluguéis, arrendamentos, multas, juros contratuais, indenizações por danos causados ao patrimônio público e tarifas de inscrição em concursos e processos seletivos.

A segunda fase da operação Castelo de Cartas, deflagrada nesta quarta-feira (28/1), cumpre mandados contra quadrilha especializada em fraudes financeiras. Em Campo Grande, os dois alvos são irmãos e pertencem à família Zahran, ligada ao ramo de energia e gás e que, segundo as investigações, usavam o sobrenome para aplicar golpes.

De acordo com o divulgado pela reportagem do Campo Grande News, um dos locais visitados foi condomínio Green Life na Avenida Nelly Martins, região da Vila Margarida, onde mora Gabriel Gandi Zahran Georges, um dos herdeiros do grupo Zahran, filho do ex-deputado Gandi Jamil e neto de Ueze Zahran.

Ele é investigado por vender empresas de fachada ao lado do irmão Camilo. Para atrair as vítimas, os dois prometiam retorno financeiro elevado, diz o delegado Fernando Tedde, da Deic (Divisão Especializada de Investigações Criminais) de São José do Rio Preto (SP), que toca a investigação.

Gabriel foi levado para a Depac (Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário) Cepol, onde é ouvido. Ao que tudo indica, as acusações mais sérias recaem sobre o outro irmão, Camilo Gandi Zahran Georges, que tem mandado de prisão em aberto e é considerado foragido, já que, até o momento, não foi encontrado.

Gabriel é o que exibe mais a vida de luxo nas redes sociais, com viagens, festas e pescarias, sempre cercado por muitos amigos. Camilo é mais reservado na vida pública.

Segundo o delegado, os dois irmãos pertencem ao grupo empresarial legítimo, mas não integram a administração dessas empresas e acabaram beneficiados pela influência da família no mercado. “Pelo que apuramos, eles até recebem dividendos, mas não participam da gestão. Ainda assim, criaram uma situação falsa de investimentos para movimentar dinheiro”, afirmou Tedde.

Até o momento já foram apreendidos dez veículos de luxo, como BMW, Mercedes-Benz, Audi Q7, Toyota Hilux e Jeep, além de quatro armas de fogo municiadas e valores que ultrapassam R$ 1,75 milhão, além de joias e bens de alto valor.

Ainda conforme o site, os dois irmãos seriam os responsáveis por administrar a associação criminosa. Não há ainda um número fechado de vítimas, embora já existam registros formais na região de São José do Rio Preto. As pessoas lesadas estão espalhadas por diferentes cidades e tiveram prejuízos milionários, informa o Deic.

Até o momento, a apuração envolve estelionato comum e estelionato praticado por meio eletrônico, caracterizado como fraude digital. A polícia ainda não divulgou uma estimativa do valor total do golpe.

Segundo a equipe, a primeira fase da operação aconteceu na segunda-feira (26/1). As investigações começaram em abril de 2025 e apuram a atuação da quadrilha que induzia empresários a comprarem empresas de fachada com a promessa de lucros altos, usando o nome da tradicional família sul-mato-grossense.

Com isso, foram expedidos mandados de busca e apreensão que começaram a ser cumpridos na primeira fase em condomínios de alto padrão em São José do Rio Preto.

Hoje está acontecendo a segunda fase da ação e duas equipes da Deic estão na Capital cumprindo as ordens judiciais.

Uma pessoa que não teve o nome divulgado foi presa em flagrante por porte ilegal de arma de fogo. As investigações continuam para identificar mais integrantes do grupo criminoso.

Com objetivo de prestigiar e valorizar a segurança pública, o governador Eduardo Riedel participou nesta terça-feira (27) da aula inaugural do curso de formação policial da PCMS (Polícia Civil de Mato Grosso do Sul). A solenidade ocorreu no Centro de Convenções Rubens Gil de Camillo, em Campo Grande.

A aula é voltada aos 472 aprovados no último concurso público realizado pela instituição. São 135 candidatos para o cargo de escrivão de polícia judiciária e outros 337 para o cargo de investigador de polícia judiciária. O evento marcou o início da formação, com apresentação das normas, rotinas acadêmicas e do fortalecimento da Polícia Civil.

“São 472 alunos de 26 mil inscritos no concurso. Grupo que carrega uma responsabilidade muito grande e tem o propósito de servir e proteger o cidadão sul-mato-grossense. Para quem veio de fora façam daqui a sua casa”, afirmou o governador.

Riedel ressaltou que Mato Grosso do Sul é um estado jovem em pleno crescimento, muito fruto do seu ambiente de segurança. “Posso afirmar que uma das primeiras questões que o investidor avalia quando vai investir em um lugar são seus indicadores de segurança. Nosso papel é criar um ambiente seguro, de ordem e paz e estes novos policiais serão protagonistas deste processo”, completou.

O delegado-geral da Polícia Civil, Lupérsio Degerone Lúcio, definiu o evento como uma data histórica para instituição. “Gratidão ao governador pela sensibilidade e comprometimento com a segurança pública, que recebeu investimentos em tecnologia, estrutura e capacitação. Os novos alunos vão ingressar na melhor Polícia Civil do Brasil”.

Também fez questão de dar boas-vindas aos aprovados. “Parabéns pela aprovação em um concurso tão concorrido. Vão entrar como cidadãos comuns e sair como policiais aptos e capacitados, com a missão de servir. Se dediquem ao máximo, com garra, determinação e comprometimento. Irão participar de um novo momento, onde a Polícia Civil passa por uma transformação digital e tecnológica, sendo a que tem os maiores índices de elucidação de crimes do país”.

Formação

O curso de formação possui carga horária prevista de 680 horas-aula, dispondo de aulas teóricas e práticas, bem como as avaliações correspondentes em cada disciplina. A previsão de término é para 15 de maio. A publicação da classificação final do certame está prevista para 25 do mesmo mês. Depois os aprovados começaram a tomar posse.

Esta é a última fase do concurso, na qual os candidatos recebem treinamento para as funções que serão desempenhadas e também possui caráter eliminatório e classificatório. As aulas podem ocorrer em diferentes turnos, até mesmo à noite e aos sábados e domingos, e incluem disciplinas teóricas e práticas.

Segundo a Polícia Civil, os candidatos recebem ajuda de custo para transporte e alimentação e demais despesas necessárias durante a formação. A remuneração inicial para ambos os cargos é de R$ 6.569,53, para jornada de 40 horas semanais, com possibilidade de trabalho em escalas, inclusive em finais de semana e feriados.

“Hoje não apenas ingressaram na carreira, mas se tornam parte de uma história viva, escrita por homens e mulheres que com coragem e determinação dedicaram as suas vidas à defesa da sociedade. Ingressar na Polícia Civil é assumir um compromisso que transcende o ato de ocupar um cargo público, ela é mais que uma instituição e sim um legado, que é sinônimo de proteção e justiça. Meu conselho é que cuidem das suas carreiras e sejam proativos”, afirmou o secretário adjunto de Justiça e Segurança Pública, Ary Carlos Barbosa.

Os cinco homens que entraram em confronto com policiais militares da Força Tática na manhã desta terça-feira (27/1), no Jardim Pantanal, em Dourados, cumpriam pena no semiaberto e minutos antes tinham deixado o Estabelecimento Penal.

Como noticiado ontem, na troca de tiros, os cinco indivíduos ficaram feridos, sendo que Ualison domingos da Silva, de 27 anos, morreu no local e Claudeir Casares Santos, de 44, morreu a caminho do HV (Hospital da Vida).

Também foram levados para o hospital, os feridos Antônio Carlos Frigoto Hoffman, de 30 anos, Juliano Silva Souza, de 33, e Tancredo Alexandre Ferreira Alves, de 40. Eles tiveram alta ontem mesmo, no entanto, Juliano acabou autuado e os outros dois ouvidos como testemunhas.

Juliano, Antônio Carlos e Ualison trabalhavam em uma padaria de Dourados através de convênio com o sistema penitenciário. Tancredo Alves estava em regime aberto, mas ainda dorme no presídio por questões burocráticas.

Juliano autuado

Juliano Silva Souza foi autuado em flagrante na PC (Polícia Civil) por atirar contra os policiais e porte de arma de uso restrito. Com o bando, os agentes apreenderam dois revólveres e duas pistolas, além de munições, 34 gramas de maconha, dois celulares, uma carteira com documentos e R$ 354 em espécie. O veículo usado por eles, um VW Gol, também foi encaminhado à delegacia.

A polícia detalhou que o DOF (Departamento de Operações de Fronteira) informou a Força Tática sobre os cinco homens dentro do carro, em atitude suspeita.

Durante o confronto, os homens saíram abruptamente do veículo portando armas, momento em que todos foram atingidos.

Extensa ficha criminal

A reportagem apurou que todos os envolvidos possuem extensa ficha criminal. O Ualisson, um dos mortos, tinha passagens por desobediência, desobediência à decisão judicial, duas tentativas de homicídio, portar drogas para consumo e tráfico de drogas.

Cleudeir, que morreu após dar entrada no hospital, segundo a polícia, era simpatizante do PCC (Primeiro Comando da Capital) e “colecionava” passagens por ameaça (violência doméstica), furto, furto qualificado e roubo.

O Antônio Carlos também é conhecido no meio policial, com passagens por tráfico de drogas. A ficha maior é a de Tancredo Alexandre, já que contra ele pesa passagens por ameaças, dano, desobediência, desobediência à decisão judicial, falsa identidade, furto, tentativa de homicídio, lesão corporal dolosa, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, resistência, vias de fato e violação de domicílio.

O Juliano também tem passagens por desobediência, dois homicídios simples, porte ilegal de arma de fogo de urso permitido, roubo, roubo majorado com emprego de arma.