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O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse hoje (3), em São Paulo, que o governo poderá enviar um projeto de lei com urgência para o Congresso Nacional, caso as discussões que tratam sobre a jornada de trabalho, como o fim da escala 6×1 e a redução de horas semanais, não caminhem na”velocidade desejada”.

A urgência impõe que tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado tenham 45 dias para deliberar o tema, sob pena de trancamento da pauta.

“Tem um debate importante com a direção das duas Casas [Câmara e Senado]. O presidente [da Câmara] Hugo Motta assumiu conosco de tocar as duas coisas: as PECs [Proposta de Emenda à Constituição] que estavam lá e também os projetos de lei [PL] vigentes que estão tramitando na Casa. Evidentemente que o PL pode ter uma velocidade maior que o da PEC. Mas o governo não descarta, a depender da conversa entre o presidente Hugo Mota e o presidente Lula, de mandar um projeto de lei em urgência. Se as coisas não caminharem na velocidade desejada, nós podemos encaminhar um projeto de lei com urgência que, acredito, seria a possibilidade dela evoluir”, disse o ministro, durante entrevista coletiva em que divulgou os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego.

Uma das PECs que tramitam atualmente no Congresso aumenta de um para dois dias o descanso mínimo semanal — preferencialmente aos sábados e domingos – e diminui de 44 para 36 horas o tempo máximo de trabalho semanal, sem contar horas extras. Atualmente, a Constituição estabelece que a carga de trabalho será de até oito horas diárias e até 44 horas semanais.

Durante entrevista a jornalistas, Marinho disse considerar viável o fim da jornada 6×1, mas ressaltou que a prioridade do governo é a redução de jornada que, em sua visão, já deveria ter ocorrido.

“Nesta fase, acredito sinceramente que é plenamente possível reduzir a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais. E, portanto, isso pode levar à condição de acabar com a escala 6×1, que é o grande sonho de milhões de trabalhadores e trabalhadoras, em particular do comércio e serviço.”

Ele também reiterou que não há discussão atualmente no governo sobre compensações fiscais às empresas como contrapartida para a mudança. Para ele, “o pressuposto para a compensação é o aumento da produtividade”.

“Não faz sentido, na minha opinião, pensar em incentivos fiscais para a questão [da redução] da jornada parcial”, disse o ministro.

“É preciso que o mundo empresarial, os trabalhadores e suas representações colaborem no sentido de melhorar o ambiente do mundo do trabalho. Se você evitou acidente, evitou doenças, você vai aumentar a produtividade. Se você investir em tecnologia, você vai garantir o aumento da produtividade. E o Brasil precisa melhorar a produtividade”, afirmou.

Caged

Em janeiro, o Brasil apresentou saldo positivo de 112.334 mil novos postos de trabalho com carteira assinada, segundo o Caged. O resultado foi obtido com a admissão de 2.208.030 pessoas e 2.095.696 desligamentos.

Apesar do balanço positivo, este foi o pior janeiro desde 2024, com saldo de 173.127 novos postos de trabalho. Segundo o ministro, a queda que vem sendo observada ocorre por causa dos juros altos (Selic), atualmente estabelecida em 15% ao ano.

“Cantamos essa bola desde 2004. O ritmo do juro praticado [em patamar elevado] ia levar a uma diminuição da velocidade [da criação de novos empregos]. Então, o que aconteceu foi uma diminuição da velocidade”, explicou.

Segundo o Caged, quatro setores tiveram um desempenho positivo em janeiro, com destaque para o da indústria, que teve um saldo positivo de 54.991 postos de trabalho. Em seguida aparece o da construção, com 50.545 de saldo; serviços (40.525) e agropecuária (23.073). Já o setor de comércio teve um desempenho negativo, com saldo de -56.800 postos de trabalho.

No acumulado de doze meses (entre fevereiro de 2025 e janeiro de 2026), o saldo de novos vínculos celetistas foi de 1.228.483.

Salário

O Caged apontou ainda que o salário médio real de admissão em janeiro deste ano foi de R$ 2.289,78, o que representou uma variação positiva de R$ 77,02 em relação a dezembro do ano passado.

Durante a sessão ordinária realizada na terça-feira, dia 24, o vereador José Menino Júnior (PSDB) apresentou indicações voltadas à melhoria da infraestrutura urbana e à segurança dos espaços esportivos de Ponta Porã.

Na forma regimental, o parlamentar solicitou ao prefeito Eduardo Campos, com cópia ao secretário municipal de Obras e Urbanismo, Joanilson Zeferino dos Santos, a realização de patrolamento e cascalhamento na Rua Cidade Verde, nas proximidades do número 367, no bairro Manuel Padial Urel.

Segundo o vereador, a via encontra-se em estado bastante precário, apresentando irregularidades que dificultam o tráfego de veículos e pedestres, comprometendo a mobilidade dos moradores que utilizam a rua diariamente.

O parlamentar José Menino Júnior destacou ainda que a situação tem impactado negativamente o comércio local, devido à falta de acessibilidade adequada, causando transtornos e prejuízos tanto aos comerciantes quanto à população em geral.

“Diante do exposto, solicitamos que sejam tomadas as providências necessárias com a maior brevidade possível”, afirmou o parlamentar.

Em outra solicitação apresentada na mesma sessão, o vereador requereu ao Executivo Municipal, também com cópia à Secretaria de Obras e Urbanismo, a manutenção ou substituição das traves do Ginásio Municipal Senador Rachid Saldanha Derzi, localizado na Rua Vicente Azambuja, no bairro Jardim Marambaia.

De acordo com José Menino Júnior, as traves existentes no ginásio encontram-se em estado avançado de deterioração, apresentando danos visíveis que comprometem sua estrutura e segurança.

O parlamentar alertou que a falta de manutenção ou a não substituição dos equipamentos pode ocasionar acidentes, colocando em risco a integridade física das pessoas que utilizam o espaço para práticas esportivas e atividades recreativas.

Ele ressaltou que o ginásio é amplamente utilizado pela comunidade, inclusive por crianças e adolescentes, o que torna

imprescindível a adoção de providências urgentes para garantir a segurança dos usuários e a adequada conservação do espaço público.

A comissão técnica criada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir os chamados penduricalhos aos salários do funcionalismo público tem a primeira reunião marcada para a manhã desta quarta-feira (4), às 10h, quando deverá iniciar o debate sobre regras de transição que garantam o respeito ao teto constitucional para a remuneração dos servidores.

A portaria que criou a comissão foi publicada na noite desta segunda-feira (2) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin. O documento detalha o cronograma dos trabalhos, com reuniões semanais até 20 de março, quando deverá ser entregue um relatório final.

De acordo com a portaria, o grupo poderá ouvir especialistas, representantes de órgãos públicos e privados, entidades acadêmicas e membros da sociedade civil.

A criação do grupo foi resultado de uma articulação entre as cúpulas dos Três Poderes para resolver a questão, após decisões liminares dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes suspenderem abruptamente o pagamento de qualquer penduricalho.

São classificados como penduricalhos todas as verbas pagas a título de indenização por diversos órgãos por fora do teto constitucional, que equivale ao salário de um ministro do Supremo, atualmente em R$ 43,6 mil.

A tendência é que um acordo sobre o tema seja votado pelo Supremo no dia 25 de março, quando o plenário da Corte deve retomar o julgamento das decisões que suspenderam o pagamento de penduricalhos nos Três Poderes.

Na semana passada, o julgamento do caso foi iniciado, mas os ministros decidiram adiar a votação para analisar a complexidade do tema.

No dia 5 de fevereiro, Dino determinou a suspensão dos penduricalhos que não estão previstos em lei. A decisão deve ser aplicada pelos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal, que terão prazo de 60 dias para revisar e suspender pagamento dessas verbas indenizatórias que não respeitam o teto. O ministro Gilmar Mendes também suspendeu os pagamentos a juízes e membros do Ministério Público.

Confira abaixo os integrantes da comissão técnica:

Poder Judiciário

Bruno César de Oliveira Lopes

Clara da Mota Santos Pimenta Alves

Desdêmona Arruda

José Gomes Filho

Roberto Dalledone Machado Filho

Senado

Ana Paula de Magalhães Albuquerque Lima

Danilo Augusto Barboza de Aguiar

Gabrielle Tatith Pereira

Ilana Trombka

Câmara dos Deputados

Guilherme Brandão

Jules Michelet

Lucas Ribeiro

Sabá Cordeiro

Governo Federal

Dario Durigan (Secretário Executivo do Ministério da Fazenda)

Flávio José Roman (Advogado-Geral da União)

Representante da Casa Civil da Presidência da República

Representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Instituições convidadas:

Procuradoria-Geral da República

Carlos Vinícius Alves Ribeiro

Eliane Peres Torelly de Carvalho

Ubiratan Cazetta

Tribunal de Contas da União

Alessandro Giuberti Laranja

Cláudia Regina Bezerra Jordão

Cristiano Brilhante de Souza Egbert Nascimento Buarque

Defensoria Pública da União

Thomas de Oliveira Gonçalves

Thiago Moreira Parry

A SES (Secretaria de Estado de Saúde) realiza, entre os dias 3 e 6 de março, o curso Sala de Vacina, formação voltada à qualificação de técnicos de enfermagem e enfermeiros que atuam diretamente na imunização. A capacitação será realizada em parceria com o município de Mundo Novo e deve reunir cerca de 40 profissionais da região sul-fronteira, incluindo municípios do entorno.

A iniciativa dá continuidade à formação realizada no ano passado em parceria com a Escola Técnica do SUS (Sistema Único de Saúde) e tem como objetivo fortalecer a segurança, a padronização de processos e a qualidade do atendimento nas salas de vacina.

O município de Mundo Novo dará apoio com a estrutura física e logística do evento, enquanto o Estado será responsável pela formação técnica, organização pedagógica e certificação dos participantes.

Programação integra teoria e prática

A programação foi estruturada para oferecer conteúdo teórico e atividades práticas ao longo de quatro dias.

03 de março (terça-feira) – Teórico

A abertura oficial acontece às 8h, seguida de pré-teste. A manhã inclui palestras sobre SUS, história da vacina e bases imunológicas, além de cobertura vacinal.

No período da tarde, os participantes aprofundam conhecimentos sobre o Calendário Vacinal da Criança no SUS, dividido em dois módulos.

04 de março (quarta-feira) – Teórico e Prático

A manhã será dedicada a dinâmicas sobre campanhas de vacinação (Covid-19, Dengue, Influenza e Bronquiolite em crianças) e estudos de caso.

À tarde, a programação aborda curso híbrido de BCG, que previne as formas mais graves de tuberculose, boas práticas em sala de vacina e biossegurança, rede de frio e protocolo operacional de excursão de temperatura e REDCap, uma plataforma digital intuitiva de coleta, gerenciamento e divulgação de dados de pesquisas.

05 de março (quinta-feira) – Teórico e Prático

Os conteúdos incluem o Calendário Vacinal do Adolescente, Adulto, Gestante e Idoso, além de ESAVI (Eventos Supostamente Atribuíveis à Vacinação ou Imunização), erros de imunização e CRIE (Centro de Referência para Imunobiológicos Especiais).

O período da tarde será destinado a estações práticas, promovendo simulações e aplicação dos conhecimentos.

06 de março (sexta-feira) – Teórico e Prático

O último dia contará com a dinâmica do Calendário Vivo, pós-teste final e cerimônia de encerramento com entrega de certificados.

Qualificação permanente

Para o gerente de Imunização da SES, Frederico Moraes, a capacitação fortalece a base do sistema de imunização no Estado. “Investir na qualificação das equipes é garantir segurança no processo de vacinação. A sala de vacina exige conhecimento técnico, domínio dos protocolos e atualização constante. Essa formação prepara os profissionais para atuar com mais segurança, melhorar coberturas vacinais e responder de forma adequada aos desafios do dia a dia”, destaca.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) o Projeto de Lei 2158/23, que autoriza a instalação de um setor de farmácias no interior de supermercados – desde que em ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade.

A proposta agora segue para sanção presidencial.

Para o relator, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), a medida facilita o acesso da população a drogarias, sobretudo em cidades de pequeno porte.

“Existem dificuldades de acesso enfrentadas pelos consumidores que residem em pequenos municípios, nas regiões mais remotas do Brasil, devido à ausência de farmácias nesses locais”, argumentou o parlamentar.

Já para a deputada Maria do Rosário (PT-RS) a medida, além de representar um risco e um incentivo à automedicação, cede aos interesses da indústria farmacêutica.

“A pessoa que pega o medicamento vai pegar também pão”, disse. “É um absurdo. É ceder ao interesse e lobby dos segmentos vinculados aos grandes laboratórios”, completou.

Entenda

De acordo com o texto, embora a farmácia em questão possa operar sob a mesma identidade fiscal do supermercado ou por meio de contrato com drogaria licenciada e registrada nos órgãos competentes, ela terá que seguir as mesmas exigências sanitárias e técnicas vigentes, incluindo:

presença obrigatória de farmacêuticos legalmente habilitados durante todo o horário de funcionamento da farmácia;

dimensionamento físico e estrutura de consultórios farmacêuticos;

recebimento, armazenamento, controle de temperatura, ventilação, iluminação e umidade adequados;

rastreabilidade, assistência e cuidados farmacêuticos.

O projeto de lei restringe a oferta de medicamentos em áreas abertas, comunicáveis ou sem separação funcional completa, como bancadas, estandes ou gôndolas externas ao espaço da farmácia ou drogaria.

Controle especial

Em casos de compra de medicamentos de controle especial, quando há retenção da receita médica, o texto determina que a entrega do remédio só aconteça após o pagamento.

Tais medicamentos poderão ser transportados do balcão de atendimento da drogaria até o local de pagamento em embalagem lacrada, inviolável e identificável.

Comércio eletrônico

O projeto permite às farmácias licenciadas e registradas pelos órgãos competentes contratarem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para fins de logística e entrega ao consumidor, desde que assegurado o cumprimento integral da regulamentação sanitária aplicável.

Categoria

Em nota, o Conselho Federal de Farmácia avaliou que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados reduz danos, mantendo as exigências sanitárias já previstas no Senado, além de atender a pontos classificados como centrais e defendidos pela entidade.

“O parecer aprovado reafirma que a instalação de farmácias em supermercados somente poderá ocorrer se forem farmácias completas, com espaço físico segregado, presença obrigatória de farmacêutico responsável técnico, cumprimento integral das normas sanitárias e fiscalização sanitária.”

O comunicado reforça que, conforme o texto, não há autorização para venda de medicamentos em gôndolas ou caixas comuns de supermercado.

“Além disso, foram rejeitadas emendas que previam assistência farmacêutica remota em pequenos municípios, preservando a exigência de presença física do farmacêutico”.

“O debate em Plenário concentrou-se na necessidade de equilibrar acesso, concorrência e proteção à saúde pública. Com a manutenção das exigências estruturais e da presença obrigatória do farmacêutico, o texto aprovado mantém o modelo sanitário defendido pelo conselho”, concluiu a entidade.

Contraponto

Dias antes da aprovação, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) recomendou a rejeição de qualquer proposta legislativa que disponha sobre a venda de medicamentos em supermercados.

“O projeto autoriza supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição, o que, pela avaliação do plenário do CNS, pode desencadear interesses comerciais acima do cuidado à saúde das pessoas, do acesso racional e seguro dos medicamentos e à segurança e o bem-estar da população”, avaliou a entidade em nota.

Em dezembro, o Ministério da Saúde também se posicionou contrário ao texto. Para a pasta, a medida compromete o alcance do eixo estratégico 13 da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, que prevê a promoção do uso racional de medicamentos, por intermédio de ações que orientem a prescrição, a dispensação e o consumo.

“Medicamentos, mesmo aqueles isentos de prescrição, possuem riscos. Seu uso sem orientação adequada pode levar a diversos problemas como a automedicação inadequada, resultando em interações medicamentosas, intoxicações, agravamento de doenças não diagnosticadas e mascaramento de sintomas importantes. Essa prática dificulta o tratamento adequado podendo colocar em risco a saúde do cidadão, comprometendo a saúde pública”.

Um homem de 37 anos, acusado de tráfico de drogas no Brasil, foi detido hoje na fronteira internacional em Pedro Juan Caballero. Ele conduzia uma motocicleta sem habilitação e violava sua prisão domiciliar, monitorada por tornozeleira eletrônica, ao entrar em território paraguaio.

Agentes da Primeira Delegacia de Polícia do bairro Mariscal Estigarribia prenderam Jonás Fernandes Ifran, durante uma abordagem de rotina às 17h30 desta segunda-feira (2).

A prisão ocorreu na Rua Dr. Francia, próximo à Linha Internacional em Pedro Juan Caballero, onde o suspeito conduzia uma motocicleta Kenton 2025.

Ao ser abordado por policiais em patrulha, os agentes notaram imediatamente que o homem usava uma tornozeleira eletrônica.

Após verificação das informações junto à Polícia Civil brasileira, confirmou-se que Jonás Fernandes Ifran responde a um processo por tráfico de drogas.

O comissário Pedro Román, subchefe da unidade de intervenção, explicou que o detido alegou residir em Ponta Porã e que estava simplesmente “dando uma volta pela região” quando foi encontrado sozinho na rua.

Além da infração de trânsito, o brasileiro não possuía carteira de habilitação, sendo também acusado de colocar em risco a segurança viária.

Segundo o chefe de polícia, os procedimentos necessários para a extradição do indivíduo às autoridades brasileiras, já foram iniciados.

Potência e referência nacional, o agronegócio de Mato Grosso do Sul segue em destaque no Brasil, tendo o maior crescimento do país entre os estados em 2025. Este cenário positivo, que está em plena expansão é fruto da capacidade, tecnologia e dedicação do produtor, aliado a uma política estadual de apoio e incentivo ao homem do campo.

O que não faltam são exemplos positivos que ajudaram a construir esta história de sucesso no Estado. Na região de Bandeirantes, próximo a MS-245, a Fazenda Cachoeirão começou suas atividades em 1952, há 74 anos atrás. Em uma região de Cerrado, a criação de gado era a única alternativa.

“Nesta época que meus pais começaram a criar gado aqui na fazenda, nem existia braquiária. Somente na década de 70 que a Embrapa trouxe (braquiária) e começou a se formar as pastagens. Foi o primeiro grande avanço na pecuária em termos de produção”, contou Nedson Rodrigues, um dos proprietários da fazenda.

Rodrigues contou que a partir de 1991 junto com seu irmão assumiram a administração da fazenda (Cachoeirão) e começaram a intensificar o processo produtivo, no entanto uma grande mudança ocorreu em 2005 quando resolveram também entrar na agricultura, mesmo estando segundo ele, em um solo fraco e arenoso.

“Encaramos este desafio e começamos a integração de agricultura e pecuária. Com todas as tecnologias disponíveis vimos que era possível conseguir fazer uma boa produção de grãos, mesmo em terras mais fracas. Fomos pioneiros aqui na região. Hoje temos uma pecuária bastante intensiva em pastagens de excelente qualidade e uma produção de grãos com ótima performance”.

O produtor cita que na pecuária faz o ciclo completo de cria, recria, cruzamento industrial, com fornecimento e melhoramento de material genético para outros criados, assim como confinamento e abatimento de animais precoces com 14 meses, acima de 20 arrobas. “Ainda promovemos a rotatividade do pasto, para que o gado sempre tenha uma alimentação de qualidade. O filé mignon é a ponta da folha”.

Na agricultura tem a produção de milho, soja e feijão, inclusive com a implantação de irrigação na fazenda, para aumentar a produtividade. Ao todo a fazenda familiar dispõe de 37 funcionários registrados, além dos terceirizados, em uma área de 7,5 mil hectares, com 22% de reserva legal e o restante dividido entre pecuária e grãos.

“É uma gestão bem profissional porque os negócios vão ficar crescendo e se você não se profissionalizar então a gente faz uma gestão bastante profissional. Já investimos também na sucessão familiar onde já temos filhos, sobrinhos também participando de administração, para dar continuação a esse legado”.

Exemplo de sucesso, Nedson avalia que o agronegócio no Estado está forte, em plena ascensão, com uma diversificação na produção, e uma política públicas bem consolidadas ao setor no Estado.

“Não depende apenas de dois produtos. Tem soja, milho, amendoim, laranja, o Vale da celulose, além da produção de carne. Não devemos pata nenhum estado, somos inclusive referência tanto em genética, como na qualidade da carne. É muito gratificante este reconhecimento. Vejo um futuro promissor, com um agro cada vez mais profissional. Só vejo caminho de crescimento”, garantiu.

Para nova geração diz que o lema deve continuar sendo “trabalho e muito trabalho”, aliado a muita dedicação, informação e tecnologia. “Eles precisam sempre estar se atualizando, olhando para o futuro para continuar este legado tão bonito construído em Mato Grosso do Sul”.

Resultados e incentivos

Mato Grosso do Sul teve o maior crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) do agro em 2025 entre os estados, tendo um aumento de 18,6%, seguido por Mato Grosso (18,5%) e Goiás (13,4%). Estes são dados são disponíveis pela Resenha Regional do Banco do Brasil, que teve sua última atualização em fevereiro deste ano.

Para construir este cenário o Governo do Estado criou uma série de programas de apoio e incentivo ao homem do campo. Entre eles se destacam o Proape (Programa de Apoio à Produção Agropecuária), Precoce MS (incentivo a produção de bovinos de corte de alta qualidade), Leitão Vida (incentivo e fortalecimento a suinocultura), Peixe Vida (apoio a cadeia produtiva da psicultura).

Além do programa “Carne Sustentável”, que incentiva a produção de carne bovina sustentável e orgânica no Pantanal, assim como o Prosolo (Plano Estadual de Manejo e Conservação do Solo e Água). Todos eles liderados e coordenados pela Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação).

Leonardo Rocha, Comunicação do Governo de MS
Fotos: Bruno Rezende/Secom-MS

O casal de 19 anos, mãe e padrastro de uma criança de um ano e oito meses, agredido com mordidas e chutes no dia 15 de fevereiro deste ano, responderá por maus-tratos, conforme denunciada apresentada pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) no dia 27 daquele mês, à Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Dourados. 

Tanto a mãe quanto o padrasto estão presos desde o dia 16, depois que levaram o bebê para atendimento na UPA (Unidade de Pronto Atendimento) e a equipe médica constatar as lesões. 

De acordo com a denúncia apresentada pela 2ª Promotoria de Justiça do município, os fatos ocorreram na noite de 15 de fevereiro, na residência da família. Conforme apurado, os acusados agrediram a criança para “repreender o choro noturno”.

Na unidade de atendimento, os médicos constataram múltiplas lesões, entre elas, hematomas no corpo e na região do rosto, marcas de mordida e fratura no fêmur esquerdo. Diante da incompatibilidade entre os ferimentos constatados e a versão inicial apresentada pelos responsáveis, que alegaram quedas acidentais, a GMD (Guarda Municipal de Dourados) foi acionada e deteve o casal.

Durante o interrogatório, o homem e a mulher confessaram que agrediram a criança e acabaram autuados em flagrante e, no dia 17 de fevereiro, a Justiça decretou a prisão preventiva dos dois após audiência de custódia.

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio do promotor de justiça Daniel do Nascimento Britto, ofereceu denúncia contra o casal e promoveu o enquadramento das condutas no crime de maus-tratos, que resultou em lesão corporal de natureza grave (fratura do fêmur), e com a causa de aumento da pena, pelo fato de o crime ter sido praticado contra menor de 14 anos.

Na denúncia, o MP requer a responsabilização dos acusados e a adoção das medidas legais cabíveis para assegurar a proteção integral da vítima, nos termos da legislação vigente.

O próximo passo é o recebimento da denúncia e a designação de audiência de instrução e julgamento pelo Juiz titular da 3ª Vara Criminal, onde a ação penal terá seu curso. Os agressores continuam presos, à disposição da justiça.

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve a decisão que condenou um morador de Paranaíba a mudar a posição de câmeras de segurança instaladas em sua casa e a pagar R$ 3 mil por danos morais à vizinha. O colegiado negou, por unanimidade, o recurso apresentado pelo proprietário dos equipamentos.

A vizinha entrou com ação na 1ª Vara Cível da citada comarca alegando que as câmeras estavam direcionadas para o quintal e para áreas internas de sua residência, o que violaria sua privacidade. Ela pediu que os aparelhos fossem reposicionados e solicitou indenização por danos morais. A sentença determinou a mudança no ângulo das câmeras e fixou a indenização em R$ 3 mil.

Inconformado, o morador recorreu ao Tribunal. Ele argumentou que as fotos apresentadas eram unilaterais e que as testemunhas não teriam confirmado de forma clara que as câmeras atingiam o imóvel vizinho. Também afirmou que instalou o sistema apenas para proteger os filhos menores, já que trabalha como caminhoneiro e passa vários dias fora de casa. Por isso, pediu a retirada da obrigação de alterar os equipamentos e o cancelamento da indenização.

Ao analisar o caso, a juíza convocada a atuar no Tribunal, Cíntia Xavier Letteriello, entendeu que as fotografias juntadas ao processo mostram de forma clara que as câmeras estavam voltadas para o imóvel vizinho. Depoimentos de pessoas que frequentam a casa da autora confirmaram que os aparelhos apontavam para o quintal e causavam sensação de vigilância constante. Já a testemunha apresentada pelo morador disse não saber informar se as câmeras alcançavam a casa ao lado.

Para o colegiado, caberia ao proprietário das câmeras apresentar prova técnica para demonstrar que o sistema não invadia a área da vizinha, o que não foi feito. Os desembargadores consideraram que, mesmo que o objetivo fosse proteger a própria residência, o equipamento não poderia ultrapassar os limites do imóvel e atingir espaços privados de terceiros.

A decisão destacou que a captação de imagens do interior ou do quintal da casa vizinha configura violação ao direito à intimidade, garantido pela Constituição Federal. Segundo o entendimento firmado, a simples possibilidade de monitoramento do ambiente doméstico já é suficiente para caracterizar o dano moral.

Com isso, a Câmara manteve integralmente a sentença de primeira instância. Além de continuar obrigado a ajustar as câmeras, o morador deverá pagar a indenização fixada.