Categoria: dourados

A unidade itinerante da hemorrede estadual segue percorrendo Mato Grosso do Sul ao longo de março com a rota do Hemosul Móvel, iniciativa que leva estrutura para coleta de sangue e cadastro de doadores de medula óssea a diferentes regiões do Estado.

O veículo é totalmente equipado com estrutura para coletas internas, sistema de climatização, equipamentos laboratoriais e espaços adaptados para triagem, coleta e acolhimento dos doadores. A proposta é ampliar o alcance das campanhas e facilitar o acesso da população à doação de sangue e ao cadastro de voluntários para medula óssea.

A estratégia busca aproximar o serviço da população e estimular a participação de novos voluntários, contribuindo para a manutenção dos estoques da hemorrede estadual. A expectativa é atender gradualmente os 79 municípios sul-mato-grossenses, especialmente àqueles onde o acesso às unidades fixas era mais limitado.

“Atualmente, apenas entre 10 e 15 municípios contam com estrutura para coletas externas. Com a unidade móvel conseguimos ampliar esse alcance e fortalecer os estoques estratégicos da hemorrede, garantindo suporte para cirurgias, atendimentos de urgência e tratamentos em todo o Estado”, explica o secretário de Estado de Saúde, Maurício Simões Corrêa.

Solidariedade no campus
Antes de seguir para as agendas de coleta no interior do Estado, a equipe realizou uma mobilização na UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), em Campo Grande. Em dois dias de coleta, a ação resultou em 57 bolsas de sangue arrecadadas — sendo 37 no primeiro dia e 20 no segundo.

A iniciativa também incentivou o cadastro de novos voluntários no Redome (Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea). Ao todo, 51 pessoas realizaram o cadastro, com 26 registros no primeiro dia e 25 no segundo.

Entre os participantes estava Vitor Alex, cadeirante que realizou sua primeira doação de sangue, reforçando a importância da mobilização e mostrando que a solidariedade pode vir de diferentes histórias e trajetórias.

Primeiro a participar da campanha da unidade móvel na UFMS, o doador Breno Minervini Garcia Terra destacou a importância da iniciativa. “Já sou doador desde 2014 e me sinto muito importante fazendo parte de uma campanha que salva vidas. Doem sangue, gente, é muito importante. Pode não parecer agora, mas a gente pode precisar no futuro. E quanto mais sangue disponível, maior será o número de vidas que conseguimos salvar”.

Calendário
A agenda do Hemosul Móvel continua ao longo de março com atendimentos em municípios do interior. A unidade estará em Brasilândia no dia 24, segue para Aparecida do Taboado no dia 25 e encerra a rota do mês em Inocência no dia 26, ampliando o alcance da campanha e reforçando a rede de solidariedade entre os sul-mato-grossenses.

A programação completa da unidade itinerante pode ser acompanhada no site oficial da Rede Hemosul clicando aqui, onde a população encontra o calendário atualizado das ações, locais de atendimento e orientações sobre como participar das campanhas de coleta.

“A unidade móvel tem papel fundamental para aproximar o serviço da comunidade. Muitas pessoas querem doar, mas nem sempre conseguem se deslocar até um hemocentro. Quando levamos a coleta até esses espaços, facilitamos o acesso, estimulamos novos doadores e ampliamos também o cadastro de voluntários para doação de medula óssea”, finaliza a coordenadora da Rede Hemosul, Marina Sawada Torres.

Danúbia Burema, Comunicação SES
Mayra Mayra Franceschi, Comunicação Hemosul
Fotos: Hemosul

População poderá conhecer estudos e apresentar sugestões sobre a futura concessão do serviço

A Prefeitura de Ponta Porã realiza nesta quarta-feira, dia 18 de março de 2026, uma audiência pública para debater a licitação dos serviços de transporte coletivo urbano de passageiros. O encontro acontece a partir das 14h, no auditório do Paço Municipal, sob coordenação da Procuradoria-Geral do Município.

A iniciativa tem como objetivo apresentar à população os estudos técnicos e a minuta do edital da futura concessão, além de abrir espaço para sugestões e contribuições da sociedade. A medida atende à Lei Federal nº 14.133/2021 e reforça o compromisso com a transparência e a participação popular.

De acordo com o procurador-geral do município, Raphael Modesto Carvalho Rojas, a audiência é uma oportunidade para que os cidadãos conheçam em detalhes o processo e colaborem com o aprimoramento do serviço. As contribuições também podem ser enviadas por escrito até esta quarta-feira, dia 18 de março, pelo e-mail procuradoria@pontapora.ms.gov.br ou protocoladas no Protocolo Geral, com o assunto “Contribuições – Audiência Pública Transporte Coletivo”.

Após o prazo, a administração municipal irá elaborar um relatório com a análise das sugestões recebidas. Caso necessário, os estudos e a minuta do edital poderão ser ajustados antes da publicação oficial da licitação.

A Prefeitura destaca que os documentos disponibilizados — como minuta do edital, projeto básico, estudo técnico preliminar, matriz de riscos e plano de exploração da concessão — têm caráter preliminar e estão sujeitos a revisão conforme as contribuições apresentadas.

Todos os materiais estão disponíveis desde o dia 19 de fevereiro de 2026 no site oficial do município. A Prefeitura reforça o convite para que a população participe e contribua com propostas que ajudem a melhorar o transporte coletivo em Ponta Porã.

A terça-feira (17) marcou um novo capítulo na construção de políticas públicas de igualdade racial em Mato Grosso do Sul. Em uma live realizada pela Subsecretaria de Políticas Públicas para Promoção da Igualdade Racial, vinculada à SEC (Secretaria de Estado da Cidadania), gestores de 79 municípios foram mobilizados para aderir ao Programa MS Sem Racismo e ao Plano de Metas Antirracistas.

A atividade integrou a programação da campanha “21 Dias de Ativismo pela Eliminação da Discriminação Racial e Religiosa”, que propõe transformar datas simbólicas em ações concretas nos territórios. Além de apresentar diretrizes, o encontro reforçou a urgência de atuação local, considerando que cerca de 53% da população sul-mato-grossense é autodeclarada negra, o enfrentamento ao racismo estrutural e institucional exige capilaridade e compromisso coletivo.

Durante a transmissão, o subsecretário Deividson Silva destacou que o programa representa um chamado à responsabilidade compartilhada. “Esse programa é fundamental para que os municípios assumam um compromisso efetivo na luta contra o racismo. É com muita satisfação que apresentamos essa proposta e contamos com a adesão de todos, somando forças com o Estado para que essa política seja, de fato, efetiva.”

Deividson também reforçou o caráter prático do Guia de Adesão, que orienta desde a elaboração de decretos municipais até a implementação das ações, e citou municípios como Camapuã e Nioaque, que já iniciaram o processo.

A secretária de Estado da Cidadania, Viviane Luiza, trouxe um olhar estratégico e sensível sobre a construção coletiva dessa política. Em sua fala, convidou os municípios a reconhecerem e sistematizar o que já é feito nos territórios. “Pensando nisso, convidamos vocês para que a gente comece juntos a trabalhar esses planos de metas. Muita coisa os municípios já realizam. A ideia é organizar tudo em um compilado, para que possamos avaliar passo a passo, mensurar e mostrar para a população o trabalho que está sendo entregue lá na base.”

Viviane Luiza destacou que o MS Sem Racismo vai além do enfrentamento direto ao racismo, dialogando com outras dimensões da política pública. “Quando falamos do MS Sem Racismo, também estamos promovendo equidade de gênero, fortalecendo territórios e famílias. E isso só é possível quando os municípios caminham junto com o Estado, nessa parceria de elaboração e execução.”

A secretária ainda reforçou o suporte oferecido pelo Governo do Estado aos municípios, por meio de uma central de orientação da SEC. “Vocês não estarão sozinhos. Criamos esta central, onde todos podem buscar orientação, não apenas sobre o programa, mas também sobre o plano de metas e tudo o que precisarem para a elaboração das ações. Nosso objetivo é fortalecer a gestão municipal nos territórios.”

A construção coletiva também foi reforçada por representantes da sociedade civil. Advogada e integrante da Rede FortaleSer, Andrea Ferreira, destacou a importância da união entre instituições. “A Rede FortaleSer é essa união de forças entre secretarias e sociedade civil, com o objetivo de construir um Mato Grosso do Sul mais igualitário e acolhedor. Estamos nesse processo de luta para que todas as cidades se unam ao MS Sem Racismo e avancem conosco nessa agenda de igualdade racial.”

Representando o movimento negro de Anastácio e Aquidauana, Orivaldo Medeiros, trouxe a perspectiva de quem vivencia diariamente os desafios do racismo, especialmente o religioso. “É uma felicidade ver esse decreto. A gente já vem atuando há muito tempo no combate ao racismo, inclusive religioso. Nosso movimento está se estruturando, com projetos voltados à população negra, e queremos muito ver essa política chegando aos municípios, como em Anastácio.”

Instituído pelo Decreto Estadual nº 16.602/2025, o Programa MS Sem Racismo se consolida como uma política de Estado, com base legal, definição de responsabilidades e mecanismos de governança e monitoramento. Já o Plano de Metas Antirracistas estabelece diretrizes de longo prazo, garantindo continuidade e efetividade das ações.

A Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) n° 15.211/2025, começa a valer no Brasil nesta terça-feira (17). A legislação é voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, como redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e lojas virtuais de produtos e serviços voltados a este público ou que podem ser acessados por ele.

Sancionada em setembro do ano passado, a nova legislação não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, mas estabelece diretrizes mais rigorosas sobre os direitos do público infanto-juvenil, para garantir que a proteção prevista no mundo físico ocorra também no digital.

Pesquisadoras de entidades ligadas ao direito da infância, ouvidas pela Agência Brasil, qualificaram a nova lei como “histórica” e de “vanguarda” para o país.

A especialista em proteção digital de crianças e adolescentes Águeda Barreto, que atua na coordenação da organização não governamental (ONG) ChildFund Brasil, considera que o país saiu na frente ao aprovar uma lei para subsidiar políticas públicas que preveem integração entre setores.

Águeda cita iniciativas para proteger a infância de outros países, como a Austrália que proibiu o uso de redes sociais por menores de 16 anos.

“Nós acompanhamos que esse é um movimento global, mas essa lei brasileira aprovada é bem ampla”.

Lei Felca

A aprovação do ECA Digital ocorreu após o influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar um vídeo, em agosto do ano passado, no qual denunciou perfis em redes sociais que usavam crianças e adolescentes para promover a sexualização de menores de 18 anos.

O vídeo de uma hora de duração alerta para os riscos de expor conteúdos impróprios para o público infanto-juvenil nas redes sociais e como os influenciadores lucravam com isso. Informalmente, o ECA Digital tem sido chamado também de Lei Felca.

A Lei 15.211/2025 proíbe a monetização ou impulsionamento de qualquer conteúdo que retrate menores de forma sexualizada ou com linguagem adulta.

Maria Mello é gerente do eixo digital do Instituto Alana – organização da sociedade civil, sem fins lucrativos – e explica que desde a publicação do vídeo de Felca, a discussão sobre adultização gerou consenso e mobilizou autoridades, políticos, especialistas, famílias e organizações da sociedade civil em torno do tema.

“O debate público a esse respeito cresceu e foi bastante importante para a lei, que já estava madura, para que pudesse ser aprovada rapidamente.”

Impactos

Dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025, do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), mostram que, em 2025, 92% das crianças e adolescentes brasileiros com idades de 9 a 17 anos acessavam a internet, o que representa cerca de 24,5 milhões de pessoas. Segundo a pesquisa, 85% desse público têm perfil em, pelo menos, uma das plataformas investigadas.

Em um recorte mais específico, os dados mostram que na faixa etária de 9 e 10 anos, 64% dos usuários têm perfil em rede social. Esse percentual sobe para 79% entre o público de 11 e 12 anos; e para 91% entre usuários de 13 e 14 anos. Quase todos (99%) os usuários de internet com idade de 15 a 17 anos têm perfil em, ao menos, uma plataforma.

A partir desta terça-feira, o ECA Digital passará a dar respaldo a famílias como a do designer instrucional Filipe Adão, pai da Catarina, de 6 anos.

Filipe conta que o perfil da menina em uma rede social funciona sob uma lógica analógica: a do álbum de fotografia e não de uma rede social. A conta existe apenas para registrar memórias e é totalmente administrada pelos pais, Filipe Adão e Karen Lima.

“Ela não utiliza redes sociais. Temos um Instagram para registrar memórias dela. Ela gosta e se diverte porque, por enquanto, é como um álbum de família para ela”, explicou o pai.

Filipe faz parte de uma parcela de responsáveis que, embora ainda não domine os detalhes técnicos da nova legislação, apoia integralmente um controle maior sobre as gigantes de tecnologia.

“Já era hora de existir uma regulação, principalmente para proteger os jovens de influências negativas e crimes cibernéticos.”

A relação da criança com a tecnologia começou aos 2 anos, mas com um propósito específico: encurtar distâncias. Durante a pandemia de covid-19, o tablet foi a ferramenta que permitiu o contato da criança com parentes distantes. Hoje, o equipamento é restrito a jogos de quebra-cabeça off line, música e atividades escolares.

Responsabilidade das famílias

Com o ECA Digital, a segurança na Internet dos usuários com menos de 18 anos deverá ser compartilhada entre as empresas de tecnologia e as famílias, que devem estar mais atentas ao uso da internet.

Para que essa supervisão parental seja reforçada, menores até 16 anos somente poderão acessar redes sociais, caso a conta esteja vinculada à de um responsável legal.

A pesquisadora do Child Fund Brasil Águeda Barreto explica que o objetivo é monitorar mais de perto as conversas, o tempo de uso, o bloqueio de conteúdos inadequados e autorização para compras, por exemplo.

A advogada Bianca Mollicone, especialista em proteção de dados e regulação de novas tecnologias, enfatiza que a legislação sozinha não substitui o papel da família, de escolas e dos educadores:

“Não dá para terceirizar a educação dos filhos e depois culpar apenas as plataformas. Os pais precisam entender o que os filhos estão usando e não ter medo de proibir quando algo não faz sentido. Se você não está ali como pai e mãe, quem vai impedir?”, questiona Bianca.

Por outro lado, Maria Mello, do Instituto Alana, reconhece que a fiscalização do acesso online de crianças e adolescentes não pode recair exclusivamente sobre as famílias; para Maria, essa é uma conquista da legislação, que reconhece as desigualdades históricas do Brasil.

“Em uma sociedade com 11 milhões de mães solo, únicas cuidadoras, em que falta creche, parque público e segurança para que as crianças também possam sair da tela, ampliar o rol de responsabilidades é fundamental.”

Acompanhamento

A médica psiquiatra Julianna Passos adota uma postura que mistura o rigor técnico de sua profissão com o cuidado materno. Mãe de Bernardo, de 10 anos, ela compartilha uma experiência de gestão digital que prioriza o “mundo real” e o diálogo franco.

A criança ganhou o primeiro celular aos 9 anos, de presente do avô paterno. O dispositivo, no entanto, está longe de ser um passaporte livre para a internet. O uso é estritamente delimitado: durante a semana, serve apenas para dar “boa noite” ao pai; nos finais de semana, o acesso é liberado exclusivamente para o WhatsApp.

Redes sociais, como Instagram ou TikTok, são proibidas. “Ele nem tem conta ou acesso”, afirma Julianna.

Mesmo no WhatsApp, a vigilância é constante, com fiscalizações semanais.

“Escolhi dar a ele informações para que pudesse compreender a necessidade da limitação. O diálogo proporcionou a ele senso crítico, pondo fim na ansiedade de ter um aparelho sem restrição”, explica a mãe psiquiatra.

Essa educação digital já deu frutos. O próprio Bernardo identificou comportamentos inadequados em grupos de mensagens e decidiu sair, reportando o ocorrido à mãe.

O ECA Digital também determina que as plataformas devem disponibilizar configurações e ferramentas acessíveis e fáceis de usar que apoiem a supervisão parental.

As plataformas Family Link e Qustodio são as mais conhecidas e permitem monitorar e seguir as atividades online de crianças, além de bloquear sites perigosos e protegê-las do bullying online.

Autodeclaração

Entre as regras estabelecidas pela nova lei está a proibição da simples autodeclaração de idade que, com apenas um clique em “tenho +18 anos”, permite acesso irrestrito a redes sociais por usuários de qualquer idade.

Segundo a assessora em políticas públicas do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e especialista em direito digital, Kelli Angelini Neves, mecanismos mais confiáveis devem verificar a real idade do usuário, em vez da autodeclaração.

“O site terá que aferir a idade e terá que indisponibilizar contas e acessos de compras para os menores de 18 anos. O mesmo vale para site de conteúdos adultos que não é permitido para menores de 18 anos. Uma série de medidas devem ser implementadas pelas empresas para que realmente haja essa proteção.”

A especialista explica que o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) devem publicar, ainda neste mês, um decreto regulamentador definindo que mecanismos de aferição serão aceitos.

Vulnerabilidade

No ano passado, o ChildFund publicou a pesquisa Mapeamento dos Fatores de Vulnerabilidade de Adolescentes na Internet que ouviu 8 mil adolescentes em todo o Brasil. O estudo mostrou que 54% dos adolescentes entrevistados já tinham sofrido algum tipo de violência sexual online.

A especialista da ChildFund Águeda Barreto conta que um dos caminhos para esse tipo de violência é a interação que jogos online permitem, por exemplo, com conversas virtuais: “O agressor liga pra essa criança por vídeo e coloca uma imagem sexual. É um exemplo da dimensão do problema que nós estamos vivendo.”

O ECA Digital também tem, entre seus objetivos, proteger as crianças desses ataques externos. Nesse contexto, a lei agiliza a remoção obrigatória, em prazo de até 24 horas, de conteúdo de exploração sexual, violência física, uso de drogas, bullying, cyberbullying, incentivo ao suicídio ou à automutilação, entre outros.

Essas ocorrências devem ser reportadas imediatamente à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Além disso, a legislação proíbe peças publicitárias consideradas predatórias, injustas ou enganosas, bem como aquelas que podem resultar em danos financeiros a crianças e a adolescentes.

Dados da TIC Kids Online Brasil mostram que 53% dos usuários de 11 a 17 anos reportaram ter tido contato com vídeos ou conteúdos de influenciadores divulgando jogos de apostas. Na faixa etária de 15 a 17 anos, a exposição a esse tipo de conteúdo é pior, sobe para 63%.

Caixas de recompensa

Outro problema que o ECA Digital aborda são as caixas de recompensa, conhecidas como loot boxes. A legislação busca banir esse mecanismo, muito comum em jogos eletrônicos voltados para o público infantojuvenil, como o Roblox.

Essas caixas de recompensa armazenam itens aleatórios comprados com dinheiro real ou moedas virtuais. O usuário, no entanto, gasta sem saber exatamente o que vai ganhar. O resultado, neste caso, dependeria da sorte, e não da habilidade do jogador.

A advogada Bianca Mollicone explica que a lógica do jogo se assemelha à de máquinas caça-níqueis de cassinos, que influenciam no número de tentativas para receber recompensas melhores e resultam em perdas financeiras, ao se aproveitar do fator do vício e da vulnerabilidade infantil.

“Esse movimento cria um vício que acaba fazendo com que se gaste mais e mais. O que representa um ponto de alta monetização por parte das plataformas.”

A nova legislação vai mudar esse modelo de negócio.

Dados

A partir de agora, lojas virtuais de aplicativos (Google Play e Apple Store) e sistemas operacionais devem fornecer um “sinal de idade”, via Interface de Programação de Aplicações (API, sigla em inglês), para que outros aplicativos saibam a faixa etária do usuário e cumpram a lei, sem expor dados desnecessários.

Os produtos de acesso à internet também devem ter as configurações de proteção da privacidade e dados pessoais no nível máximo por padrão automático para contas de menores.

Para a gerente do eixo digital do Instituto Alana, Maria Mello, o principal avanço é estabelecer que todos os serviços de tecnologia de informação possam assumir responsabilidades concretas em relação à segurança e ao bem-estar de crianças e adolescentes.

“O que a lei faz é consagrar o princípio da proteção integral para o ambiente digital. Estabelece uma lógica de que produtos e serviços digitais precisam estar configurados de fábrica para proteger os usuários que tenham menos de 18 anos.”

Responsabilidades

O ECA Digital também prevê que as empresas que oferecem serviços online para crianças e adolescentes devem criar canais de apoio às vítimas e promover programas educativos.

As plataformas com mais de 1 milhão de usuários na faixa etária infantojuvenil devem elaborar relatórios semestrais sobre o impacto de proteção de dados e submetê-los à ANPD.

Maria Mello avalia que a lei pode funcionar de forma proativa: “As empresas devem prestar contas de como elas estão lidando com as contas de crianças e adolescentes, com conteúdos que possam ferir os seus direitos.”

A especialista lembra que o ECA Digital é taxativo quanto às sanções aplicadas às empresas, em caso de descumprimento. Além das penas previstas no Código Penal, a legislação endurece as penas às empresas infratoras.

As sanções vão desde advertência, multas que podem chegar a 10% do faturamento do grupo econômico, passando por suspensão temporária dos serviços até a perda de autorização para funcionar no país, se houver reincidência de irregularidades.

No caso de empresa estrangeira, a filial ou o escritório no Brasil responde solidariamente.

O ex-presidente Jair Bolsonaro manteve melhora clínica e laboratorial ao longo das últimas 24 horas, segundo boletim médico divulgado nesta terça-feira (17) pelo Hospital DF Star, em Brasília.

Bolsonaro está internado na unidade de terapia intensiva (UTI) do hospital desde a manhã da última sexta-feira (13), tratando de uma broncopneumonia bacteriana bilateral de provável origem aspirativa.

De acordo com a equipe médica, na tarde de segunda-feira (16), o ex-presidente foi transferido para uma nova acomodação em terapia intensiva, “mais adequada para o quadro clínico atual”.

Ainda segundo o boletim, Bolsonaro permanece em tratamento com antibioticoterapia endovenosa, com suporte clínico intensivo, fisioterapia respiratória e motora e sem previsão de alta.

O documento é assinado pelo cirurgião-geral Cláudio Birolini; pelos cardiologistas Leandro Echenique e Brasil Caiado; pelo coordenador da UTI Geral, Antônio Aurélio de Paiva Fagundes Júnior; e pelo diretor-geral do hospital, Allisson B. Barcelos Borges.

Entenda

O ex-presidente cumpre pena de 27 anos e 3 meses, por tentativa de golpe de Estado e outros crimes relacionados, e estava detido na Papudinha, prédio no Complexo Penitenciário da Papuda.

Na última sexta-feira, ele passou mal e foi levado por uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) ao Hospital DF Star, com febre alta, queda da saturação de oxigênio, sudorese e calafrios.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro fez nesta terça-feira (17) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), um novo pedido para que ele seja transferido ao regime de prisão domiciliar, em razão de seu estado de saúde, para cumprir sua pena de 27 anos e três meses de prisão por crimes contra a democracia.

O pedido foi apresentado quatro dias depois de Bolsonaro ter sido internado, com autorização judicial, na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de um hospital particular de Brasília, para tratar uma broncopneumonia bacteriana bilateral de provável origem aspirativa.

O ex-presidente passou mal em sua cela no 19º Batalhão da Polícia Militar, conhecido como Papudinha, em 13 de março, e foi internado na UTI logo ao chegar ao hospital, com quadro de febre alta e queda na saturação de oxigênio.

De acordo com o boletim médico mais recente, Bolsonaro apresenta melhora clínica, com recuperação da função renal e melhora parcial de marcadores inflamatórios, embora permaneça sob cuidados clínicos intensivos.

No pedido desta terça, os advogados, amparados pelos argumentos da equipe médica particular que acompanha Bolsonaro, argumentam que novos episódios de broncoaspiração podem ocorrer a qualquer momento, situação que exige “monitoramento clínico frequente”.

A permanência em ambiente de custódia “expõe o quadro clínico a um risco progressivo, na medida em que a ausência de vigilância contínua e de intervenção imediata favorecem a repetição de eventos semelhantes, com potencial de maior gravidade, especialmente em cenário de comorbidades múltiplas e já documentadas”, diz a defesa.

Relator do caso no Supremo, o ministro Alexandre de Moraes vem nos últimos meses negando sucessivos pedidos de prisão domiciliar do ex-presidente, sob a justificativa de que as instalações que abrigam o ex-presidente tiveram a estrutura reforçada para proporcionar a assistência médica adequada ao preso.

Espaço será destinado à promoção da inclusão, acessibilidade e bem-estar da população tendo como autor o vereador Marcelino Nunes de Oliveira

Projeto de Lei PL Nº 13/2026/CM dispondo sobre a instituição de Praça Sensorial em Ponta Porã foi aprovada por unanimidade durante sessão ordinária desta terça-feira, 17, da Câmara Municipal.

Votada em regime de urgência, o espaço será destinado à promoção da inclusão, acessibilidade e bem-estar da população.

Mais conhecida como a “Praça do Autista” – como é reconhecida em todo o país – a praça é um projeto de espaços públicos inclusivos no Brasil, projetados principalmente para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mas aberto a todos.

Esses locais funcionam como áreas multissensoriais gratuitas em praças ou parques, com brinquedos adaptados, equipamentos sensoriais (como pistas de caminhada tátil e estímulos visuais/sonoros), sinalização acessível e zonas seguras para interação familiar.

Autor do projeto de lei, o vereador Marcelino Nunes (PP) destacou o empenho e apoio do presidente da Casa, vereador Jelson Bernabé para a tramitação em regime de urgência, ao mesmo tempo em que agradeceu o apoio de todos seus pares na Casa Legislativa, com o voto unânime.

O parlamentar frisou que o projeto já tem etapas concretas para sua efetivação, como emendas parlamentares e o apoio de toda a comunidade. Esses espaços são implantados por leis municipais e uma área será articulada para sua viabilização.

Marcelino explicou em plenário que o acesso a esses espaços é livre, com regras simples de uso, priorizando lazer, desenvolvimento sensorial e socialização sem sobrecarga.

Marcelino Nunes frisou que esses espaços estimulam autorregulação sensorial e motor para TEA, TDAH e outras necessidades. Promovem inclusão, reduzindo isolamento e incentivando convivência entre crianças típicas e atípicas. São terapêuticos e gratuitos, levando estímulos clínicos para o ambiente público.

Integrantes de entidades ligadas ao autismo de Ponta Porã marcaram presença na sessão, como a secretária-adjunta de Cidadania e vereadora licenciada, Neli Souza Abdulahad.