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O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda para pessoas físicas já iniciou. E é claro que algumas questões começam a aparecer. Uma das primeiras é: quem precisa declarar o imposto de renda? A série Tira-Dúvidas do IR, produzida pela Radioagência Nacional, responde para você.

A resposta passa por diversos critérios que envolvem ganhos, patrimônio e gastos no ano de 2025. A instrução normativa da Receita Federal lista 12 critérios que podem definir a obrigatoriedade na hora de declarar.

Veja quem é obrigado a declarar IR:

Rendimentos tributáveis: quem recebeu mais do que R$ 35.584,00 em valores que precisam de ajuste de imposto

Atividade rural: quem recebeu R$ 177.920,00 no ano

Aqueles que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte superior a R$ 200.000,00

Possuíam, em 31/12/2025, bens ou direitos de valor total superior a R$ 800.000,00

Optaram pela isenção do imposto sobre o ganho de capital de venda de imóveis residenciais

Possuem bens, direitos ou entidades controladas no exterior conforme legislação vigente

Quem passou à condição de residente no Brasil no ano de 2025.

Documentos para declarar o IRPF2026

Apesar de a declaração pré-preenchida ter reduzido essa exigência, é importante ter alguns comprovantes em mãos, como informes de rendimentos, notas fiscais de despesas médicas, comprovantes de gastos com educação, documentos de bens, como carros, imóveis e aplicações, além, claro, dos documentos pessoais, como CPF e comprovante de endereço.

Mas e se você não tiver todos os documentos?

“Uma alternativa é utilizar a declaração pré-preenchida. Utilize a pré-preenchida e solicite os comprovantes necessários para o preenchimento. Caso ocorra alguma divergência, faça a retificação. Assim você garante que a declaração enviada seja retificada com o ajuste necessário para não sofrer aí as implicações da malha fina”, explica o professor da Faculdade Anhanguera, José Aparecido Ornelas.

O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2026 vai até o dia 29 de maio.

Saiba onde baixar o aplicativo

Em 2026, o contribuinte tem as seguintes opções para realizar e entregar a declaração:

Pelo programa gerador de declaração;

Pelo aplicativo “Meu Imposto de Renda” para celular;

Pelo site da Receita Federal.

Vale apontar que é importante ficar atento onde baixar os programas e aplicativos para a declaração.

Leyberson Pedrosa, apresentador do podcast Ajudante Digital da EBC, lista algumas dicas para você não cair em golpes relacionados à declaração:

– “Se for usar o programa gerador de declaração do Imposto de Renda no computador, você baixa o programa somente pelo site oficial da Receita Federal, que está disponibilizado no endereço: gov.br/receitafederal, tudo junto”.

– “Prefira digitar o endereço direto lá na barra de navegação do seu browser; Confira se aparece o cadeado ao lado do endereço, isso é uma garantia que a conexão é segura, e não clique, em hipótese alguma, em links enviados por fontes desconhecidas.”

– “Não vai baixar ou instalar o programa em computadores públicos ou desatualizados, porque eles podem estar comprometidos com um vírus ali escondido.”

– “Também dá para acessar pelo aplicativo oficial da Receita Federal. Na hora de instalar, confere lá na loja de aplicativos se o desenvolvedor é o ‘Serviços e Informações do Brasil’, que é a conta oficial de aplicativos do Governo do Brasil. A Receita Federal e o Centro de Prevenção a Incidentes Cibernéticos do Governo já identificaram apps falsos com ‘cara’ de Imposto de Renda sendo anunciados em propagandas pagas, como se fossem reais. Aí você foge, que é cilada.”

– “Utilize somente os aplicativos e serviços oficiais da Receita Federal. Dessa forma, você fará a declaração sem surpresas desagradáveis.”

A série Tira-Dúvidas do IR chega à sua edição de 2026 com 22 episódios que serão exibidos na Rádio Nacional e estarão disponíveis na Radioagência Nacional e Agência Brasil. Os episódios serão publicadas todas as segundas e sextas-feiras.

Vamos falar sobre as mudanças nas regras da Receita Federal, explicar sobre as formas de declaração e dar dicas pontuais. Você sabe se precisa mesmo declarar Pix, se a isenção de R$ 5 mil já está valendo ou mesmo a ordem da restituição? A gente explica. E não para por aí. Assim como no ano passado, a série também vai verificar e desmentir fake news relacionadas à declaração.

O Tira-Dúvidas do IR venceu o Prêmio Nacional de Educação Fiscal em 2024 e o repórter Edgard Matsuki foi escolhido entre os 50 jornalistas +Admirados da Imprensa de Economia, Negócios e Finanças em 2025.

A série tem, ainda, produção de Marizete Cardoso e edição de Beatriz Arcoverde e coordenação de Bruna Athayde.

O trabalho do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) contribuiu para a condenação de um homem a 24 anos, dois meses e dez dias de prisão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, pelo crime de tentativa de feminicídio contra sua companheira, em Rio Brilhante.

Denunciado pela 2ª Promotoria de Justiça do município, o caso teve um histórico de agressões, ameaças e comportamento violento do réu, que chegou a atacar a vítima com múltiplos golpes de faca após ingerir bebida alcoólica.

A denúncia detalha que o agressor só não consumou o homicídio porque vizinhos intervieram e acionaram socorro imediato.

Segundo o Ministério Público, o ataque ocorreu em março de 2025, quando o réu, monitorado por tornozeleira eletrônica, desferiu ao menos seis golpes de faca contra a vítima, que estava sentada e sem possibilidade de defesa.

Os ferimentos incluíram perfurações no tórax e pulmão, exigindo internação emergencial em Campo Grande. A Promotoria de Justiça descreveu o crime como motivado por razão fútil e praticado mediante recurso que dificultou a defesa, fundamentos que sustentaram o pedido de julgamento pelo Tribunal do Júri.

Durante a sessão do Júri, realizada em 26 de março de 2026, o MP apresentou provas, contestou as teses defensivas e demonstrou a gravidade do ataque, reforçando a intenção homicida do réu. Os jurados reconheceram a materialidade, a autoria e a tentativa de feminicídio, acolhendo integralmente a tese ministerial após os debates orais.

A ata da sessão registra que o órgão ministerial refutou a alegação da defesa de que se tratava apenas de lesão corporal decorrente de uma briga. A Promotoria sustentou que o réu iniciou uma ação letal interrompida apenas por fatores externos, reafirmando que o comportamento agressivo e os golpes desferidos em região vital configuravam tentativa de feminicídio com causa de aumento de pena.

Os jurados, em sala secreta, acompanharam esse entendimento e votaram pela condenação.

Fixação de pena e indenização

Com base na decisão soberana do Conselho de Sentença, a juíza responsável proferiu sentença condenatória, e reconheceu a reincidência do réu, a causa de aumento pelo recurso que dificultou a defesa da vítima e aplicou a redução mínima prevista para crimes tentados, devido à proximidade da consumação do homicídio.

O MPMS também assegurou que a vítima recebesse reparação mínima pelos danos sofridos. A sentença determinou o pagamento de R$ 10 mil a título de danos morais, com base em entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre violência doméstica.

Além disso, foram ordenadas comunicações às autoridades competentes e destruição das facas utilizadas no crime.

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, Osmar Domingues Jeronymo, determinou a suspensão da execução de emendas parlamentares em municípios sul-mato-grossenses após análise técnica que identificou falhas na transparência, execução e adequação legal desses recursos.

A determinação consta na Decisão Singular Interlocutória nº 205/2026, proferida no âmbito de acompanhamento que avalia a conformidade da execução de emendas parlamentares estaduais e municipais com critérios de transparência e rastreabilidade definidos pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 854/DF.

De acordo com relatório da equipe técnica da Divisão de Fiscalização de Contas Públicas, foram identificadas inconsistências relevantes. Em relação à conformidade constitucional, o município de Dourados fixou percentual inferior ao mínimo exigido para aplicação em saúde, destinando 40% das emendas individuais, quando a Constituição determina o mínimo de 50%. Já os municípios de Alcinópolis, Brasilândia e Cassilândia mantiveram previsão de emendas de bancada municipal, em desacordo com o entendimento do STF.

Outro ponto destacado pela equipe técnica refere-se à execução financeira. Não houve comprovação da execução das emendas previstas para 2026, o que impossibilitou a verificação da correta utilização dos recursos e da existência de contas bancárias específicas para cada transferência.

No campo da transparência digital, apenas o Governo do Estado e o município de Angélica atenderam integralmente aos requisitos de publicidade. Nos demais municípios, foi constatada a ausência de plataformas digitais unificadas para divulgação das emendas parlamentares.

Com base nesses achados, o conselheiro relator Osmar Jeronymo determinou a suspensão da execução de emendas de bancada em Alcinópolis, Brasilândia e Cassilândia até decisão final do STF sobre o tema. Também foi determinada a suspensão das emendas individuais em Dourados até a adequação ao percentual mínimo constitucional destinado à saúde.

Além disso, o conselheiro determinou que 16 municípios, incluindo Campo Grande, promovam a adequação de suas plataformas digitais para garantir transparência na gestão das emendas parlamentares, conforme normas do Tribunal.

A decisão também prevê a intimação de 31 prefeitos para envio de documentos e informações detalhadas sobre o processo orçamentário, execução financeira e rastreabilidade dos recursos, incluindo extratos bancários, relatórios contábeis e identificação dos beneficiários.

A medida reforça a atuação do TCE-MS no acompanhamento da aplicação de recursos públicos, com foco no cumprimento das decisões do STF e na ampliação da transparência e do controle sobre as emendas parlamentares nos municípios do Estado.

A vereadora Natália Velasques apresentou duas indicações urgentes em plenário, direcionadas ao prefeito Eduardo Campos e secretários municipais, para melhorar a saúde e o meio ambiente no Distrito de Nova Itamarati.

Na primeira solicitação, a parlamentar reitera a Indicação nº 335/2025, pedindo a instalação de uma unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) no distrito.

“Devido à distância das unidades de pronto atendimento e hospital, o tempo de espera por socorro é elevado, o que muitas vezes agrava o quadro clínico dos pacientes, colocando vidas em risco”, destacou Natália.

Ela enfatiza o alto número de acidentes de trânsito, quedas e mal súbitos no Assentamento Itamarati, cuja extensão territorial e localização afastada demandam resposta rápida.

“A instalação de uma base do SAMU traria mais segurança e agilidade, contribuindo para a redução da mortalidade em casos de urgência”, reforçou, cobrando atendimento breve.

Em paralelo, Natália indicou ao prefeito, com cópia ao secretário de Meio Ambiente Thiago Eugênio Vedana, a instalação de lixeiras tipo contêiner, identificadas para coleta seletiva (orgânico, reciclável etc.), em pontos estratégicos do distrito.

A medida visa locais de grande fluxo, como áreas de lazer e pontos de apoio para trabalhadores.

“Tem como objetivo promover a melhoria da limpeza urbana, o descarte adequado de resíduos sólidos e o incentivo à coleta seletiva, contribuindo para a preservação ambiental e a qualidade de vida da população”, ponderou a vereadora.

As indicações foram apresentadas na forma regimental e aguardam providências do Executivo.

Policiais do Batalhão de Polícia Militar Rodoviária (BPMRv), lotados na Base Operacional de Aquidabã, apreenderam uma grande carga de produtos estrangeiros durante fiscalização na rodovia MS-164, em Ponta Porã.

A ação ocorreu após a abordagem de um veículo VW Tera, com placas do estado do Rio de Janeiro.

Durante a vistoria, os policiais encontraram diversos eletrônicos e mercadorias importadas transportados de forma irregular.

Entre os itens apreendidos estavam celulares de última geração, tablets, notebooks, iPads, dispositivos como AirTags, óculos inteligentes, além de bebidas importadas. A carga foi avaliada em aproximadamente R$ 676.660,00.

Questionado, o condutor relatou que adquiriu os produtos no Paraguai e que os levaria até o estado de Goiás, onde seriam comercializados.

O motorista recebeu voz de prisão pelo crime de descaminho.

Ele foi encaminhado, juntamente com o veículo e toda a mercadoria, à Delegacia da Polícia Federal em Ponta Porã para os procedimentos legais.

O veículo foi avaliado em cerca de R$ 98 mil. Somando automóvel e carga, o prejuízo estimado ao crime chega a aproximadamente R$ 774.600,00.