Dia: 9 de junho de 2026

A Justiça do Trabalho elevou a multa diária imposta ao Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Coletivo Urbano de Campo Grande em 400%, no fim da tarde desta segunda-feira (15), passando o valor da penalidade de R$ 20 para R$ 100 mil por dia de descumprimento.

A decisão do desembargador César Palumbo Fernandes, do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, ocorreu após a constatação de que o sindicato não cumpriu a ordem judicial anterior de manter o percentual mínimo de 70% da frota em atividade durante a greve de ônibus.

A primeira determinação, que garantia o direito constitucional de greve, mas assegurava a manutenção dos serviços essenciais, havia sido proferida durante o plantão judiciário na noite de domingo (14), quando a greve foi anunciada.

Greve de ônibus em SP: veja o que pode acontecer com empresas após acordo

Descumprimento

A ordem judicial inicial determinava a manutenção mínima de 70% da atividade de transporte coletivo urbano, que é considerado um serviço público essencial.

De acordo com a decisão, o descumprimento da determinação foi considerado “deliberado e injustificado”, afetando diretamente direitos fundamentais da coletividade.

Além disso, a Justiça apontou que era “fato notório, amplamente divulgado pelos meios de comunicação”, que não houve circulação regular de transporte público na data.

No despacho, a justiça entendeu que a multa inicialmente fixada em R$ 20 mil por dia se mostrou ineficaz para compelir o cumprimento da obrigação. Tal conduta foi classificada pelo magistrado como uma “grave afronta à autoridade do Poder Judiciário”.

Ônibus em SP: o que diz a lei sobre greve em serviços essenciais?

Sindicalista pode responder por desobediência

A decisão do TRT-24 incluiu outras medidas adicionais de coerção, desta vez, direcionadas ao presidente do sindicato profissional.

De acordo com o magistrado, cabe ao líder ser responsável pela observância das determinações, e por isso, ele passou a figurar como sujeito passivo, em tese, do crime de desobediência ao cumprimento de ordem judicial, conforme previsto no artigo 330 do Código Penal.

A Justiça determinou urgência na intimação do sindicato e do presidente, autorizando o uso de força policial se houver resistência à notificação.

A CNN Brasil tenta contato com o Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Campo Grande para um posicionamento sobre o caso. O espaço segue aberto.

Com o fim do período de Corpus Christi, os trabalhadores já começam a olhar para as próximas oportunidades de descanso em 2026. O calendário ainda reserva feriados nacionais capazes de prolongar o fim de semana e facilitar o planejamento de viagens, compromissos familiares e períodos de lazer.

Depois de Corpus Christi, o próximo feriado nacional será o Dia da Independência do Brasil, celebrado em 7 de setembro. A data cairá em uma segunda-feira, criando um fim de semana prolongado para quem não trabalha aos sábados e domingos.

Na sequência, o calendário traz outro feriado em uma segunda-feira. Em 12 de outubro, quando é celebrado o Dia de Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil, trabalhadores de diversas categorias poderão ter três dias consecutivos de descanso.

Novembro também concentra duas datas importantes. Finados, em 2 de novembro, cairá em uma segunda-feira. Já o Dia da Consciência Negra, em 20 de novembro, será celebrado em uma sexta-feira, abrindo espaço para outro período prolongado de descanso.

O último feriado nacional do ano será o Natal, comemorado em 25 de dezembro, também em uma sexta-feira.

O que ainda resta no calendário de 2026

Confira os próximos feriados nacionais:

• 7 de setembro — Independência do Brasil (segunda-feira)
• 12 de outubro — Nossa Senhora Aparecida (segunda-feira)
• 2 de novembro — Finados (segunda-feira)
• 15 de novembro — Proclamação da República (domingo)
• 20 de novembro — Dia da Consciência Negra (sexta-feira)
• 25 de dezembro — Natal (sexta-feira)

Além dos feriados, o calendário federal prevê alguns pontos facultativos até o fim do ano:

• 28 de outubro — Dia do Servidor Público (quarta-feira)
• 24 de dezembro — véspera de Natal, após as 13h (quinta-feira)
• 31 de dezembro — véspera de Ano Novo, após as 13h (quinta-feira)

Feriado e ponto facultativo não são a mesma coisa

Embora feriado e ponto facultativo sejam frequentemente tratados como sinônimos, possuem efeitos jurídicos diferentes.

O feriado é instituído por lei e, em regra, representa um dia de descanso. Quando o trabalhador é convocado para atuar nessa data, aplicam-se as regras específicas previstas na legislação trabalhista e em normas coletivas.

Já o ponto facultativo é um ato administrativo utilizado principalmente para organizar o funcionamento da administração pública. Ele autoriza a suspensão do expediente em determinados órgãos, mas não cria automaticamente direito à folga para trabalhadores da iniciativa privada. Por isso, uma data considerada ponto facultativo para servidores públicos pode ser um dia normal de trabalho para empregados contratados pelo regime da CLT.

O que é a chamada “emenda”

Outro conceito comum nessa época do ano é a chamada emenda de feriado. A expressão é utilizada quando um dia útil fica entre um feriado e o fim de semana, permitindo a formação de um período prolongado de descanso.

Apesar de popular, a emenda não é um direito garantido pela legislação. Na iniciativa privada, a concessão da folga depende da decisão do empregador, de acordos coletivos ou de mecanismos de compensação de jornada, como banco de horas. No setor público, a dispensa costuma depender de ato administrativo específico editado pelo respectivo órgão ou ente federativo.

Nem todo trabalhador terá os mesmos dias de descanso

A existência de um feriado nacional não significa que todos os brasileiros terão exatamente a mesma folga. Além das atividades essenciais, que frequentemente funcionam em feriados, diversas categorias possuem regras próprias definidas por convenções coletivas e escalas de trabalho.

Por isso, recomenda-se que o trabalhador consulte as normas da própria categoria e as orientações do empregador antes de planejar viagens ou compromissos durante os períodos de feriado prolongado.

A Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul negou, na última quinta-feira (15), o reconhecimento de vínculo de emprego entre um pastor e uma igreja evangélica após 13 anos de serviços prestados.

A decisão entendeu de que as atividades exercidas pelo líder religioso possuem natureza vocacional e que os valores recebidos, conhecidos como prebenda, destinavam-se apenas à subsistência, não caracterizando remuneração salarial.

Relembre caso: Justiça nega vínculo trabalhista para influencer após promoções na internet

O autor da ação alegava que sua atuação preenchia os requisitos do Artigo 3º da CLT, sustentando que prestava serviços de forma pessoal, contínua, sob subordinação e mediante contraprestação.

Entre suas funções, estavam a realização de cultos, evangelizações, venda de bíblias e a administração de dízimos e ofertas.

Entenda decisão

O magistrado que julgou o caso, levou em consideração o artigo 442, §2º, da CLT, atualizado pela Lei 14.647/2023.

O artigo afasta expressamente a relação de emprego entre entidades religiosas e seus ministros, mesmo quando estes desempenham tarefas de administração.

Relembre: Lula sanciona lei que veta existência de vínculo empregatício entre igrejas e religiosos

Segundo o relator do processo, não houve prova de desvirtuamento da atividade ou de subordinação jurídica típica de um contrato de trabalho.

Metas e prestação de contas

Durante o processo, foram apresentadas provas de que a igreja fornecia moradia e custeava despesas da vida familiar do pastor, o que reforçou a tese de atividade ministerial em vez de profissional.

Em relação as alegações do pastor sobre “metas de arrecadação”, o tribunal entendeu que os valores geridos tratavam-se de contribuições voluntárias dos fiéis para a manutenção da instituição e de suas obras sociais.

A Justiça destacou que a eventual prestação de contas à hierarquia da igreja, por si só, não configura fiscalização patronal, mas sim disciplina interna e espiritual, sendo incompatível com a legislação que regula a relação empregatícia.

A PMMS (Polícia Militar do Mato Grosso do Sul) encontrou, na noite de quarta-feira (11), uma câmera de vigilância em um banheiro feminino de uma escola estadual no bairro Mata do Jacinto, em Campo Grande, em Mato Grosso do Sul.

Durante a averiguação que ocorreu após denúncia, foi constatada a presença do aparelho no local. Instantes depois, o equipamento e a memória dele foram apreendidos para análise.

A corporação informou que ainda foi até o banheiro masculino para ver se havia a presença de algum material semelhante. Porém, ao fim dos trabalhos, nenhum equipamento foi localizado.

Após a dinâmica, o Conselho Tutelar foi acionado, considerando o envolvimento de crianças e adolescentes. Além do órgão, um representante da Secretaria de Estado de Educação também foi ao local e acompanhou as providências adotadas.

Leia também: Menina de 4 anos é levada por engano de escola por avô de outra aluna no PR

Por sua vez, a empresa responsável pelo sistema de monitoramento da escola informou não ter relação com o equipamento instalado no banheiro feminino.

Em nota enviada à CNN Brasil, a Polícia Civil do Mato Grosso do Sul afirmou que a Secretaria de Estado de Educação esteve no local e acompanhou os trabalhos policiais.

Além disso, órgão disse que o fato foi registrado como “gravar ato de cena pornográfica de adolescente”, previsto no ECA e as investigações serão conduzidas pela Delegacia Especializada de Atendimento à Criança e ao Adolescente (DEPCA).

*Sob supervisão de Tonny Aranha