Dia: 27 de agosto de 2026

A Polícia Civil de São Paulo prendeu na terça-feira (25), em Santos, Leandro Teixeira de Andrade, conhecido como “Portuga” ou “Benfica”. Condenado por tráfico de drogas, ele era procurado pela Justiça e é apontado pelas investigações como ligado ao PCC e ao narcotraficante André do Rap.

Policiais da 2ª Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes (Dise), do Deic de Santos, localizaram Portuga em um apartamento na Avenida Epitácio Pessoa, no bairro Aparecida. O mandado de prisão havia sido expedido pela 5ª Vara Federal de Santos em novembro de 2025. Segundo a polícia, restavam oito anos e nove meses de pena em regime fechado.

A localização ocorreu durante investigações sobre o crime organizado na Baixada Santista. Informações reunidas pelos agentes indicavam que Portuga utilizava documentos falsos e imóveis de curta temporada para evitar ser encontrado. A Polícia Civil afirma ainda que ele mantinha relações com traficantes da região e teve ligação com André do Rap no processo que resultou em sua condenação, relacionado às operações Hulk e Oversea.

Cocaína, dólares e roupas

Durante as buscas no apartamento, os policiais encontraram uma porção de pó branco identificada preliminarmente como cocaína, US$ 4 mil em espécie, celulares e um caderno com nomes e quantidades de diferentes substâncias químicas. Roupas de serviço de dois terminais portuários, um veículo e outros materiais também foram apreendidos.

Entre os produtos anotados estavam cloreto de zinco, ácido acético, álcool polivinílico e água destilada. De acordo com a investigação, essas substâncias podem ser utilizadas na produção de materiais capazes de aglutinar cocaína ou permitir que a droga seja impregnada em tecidos e incorporada a objetos. O material apreendido ainda será analisado.

A apreensão levou a Polícia Civil a registrar um novo flagrante por tráfico de drogas. Portuga foi indiciado com base no artigo 33 da Lei de Drogas. Em interrogatório, permaneceu em silêncio e se recusou a fornecer material para exame grafotécnico.

André do Rap

Portuga já havia sido preso em 2017. Ele havia sido condenado pela Justiça Federal em um processo que também envolvia André de Oliveira Macedo, o André do Rap, além de outros três réus.

Antes de se tornar procurado, segundo a Polícia Civil, Portuga exercia influência sobre pontos de tráfico no Morro do Jabaquara e na região do Rádio Clube. Os investigadores suspeitam que, posteriormente, ele tenha passado a arrendar pontos de venda de drogas e continuado a atuar com outros traficantes em diferentes regiões de Santos.

“Essa prisão é resultado de um trabalho minucioso de investigação e inteligência realizado pelo Departamento de Polícia Judiciária do Interior 6 (Deinter 6). Estamos falando de um criminoso condenado por tráfico de drogas, com ligação com nomes importantes do crime organizado, que adotava estratégias para tentar escapar da Justiça”, afirmou Luiz Carlos do Carmo, diretor do Deinter 6.

Segundo Carmo, “agora, vamos aprofundar as investigações sobre todo o material apreendido e eventuais conexões com outros integrantes do tráfico”.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu nesta quarta-feira, 26, tornar inconstitucional a revisão da Lei de Zoneamento da capital paulista sancionada em julho de 2024 (apelidada de “revisão da revisão”) e manter a versão sancionada em janeiro de 2024. A ordem é do Órgão Especial do TJ, colegiado máximo da Corte, formado por 25 desembargadores.

O TJ determinou ainda uma medida de mitigação dos impactos da decisão: aqueles prédios que obtiveram alvarás ou protocolaram pedidos de licenciamento para obras desde julho de 2024 terão a validade mantida. A medida desta quarta-feira só entrará em vigor após a publicação oficial do acórdão (decisão), o que pode demorar alguns dias.

Uma das principais leis municipais, o zoneamento define o que pode ser construído ou funcionar em cada quadra da cidade. É por causa dele que algumas ruas têm prédios altos e misturam comércios, escritórios e moradia, enquanto outras só têm casas e edifícios baixos. A revisão ampliou as áreas onde é possível construir prédios mais altos e até sem limite de altura.

De acordo com a decisão do TJ desta quarta-feira, pedidos já protocolados não serão afetados, mesmo sem ainda ter obtido o alvará da Prefeitura. Entre os pontos que foram mantidos está a liberação de prédios altos na região da Cidade Jardim, zona oeste da capital, ao lado do Jockey Club, área hoje ocupada majoritariamente por casas. O texto chegou a ser barrado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB), mas teve o veto derrubado pela Câmara. Como mostrou o Estadão, a Prefeitura já recebeu solicitações para construção de ao menos 19 torres no bairro, sendo 13 delas com mais de 30 andares.

A justificativa do TJ para tornar inconstitucional a “revisão da revisão” é de que o objetivo era apenas corrigir poucas quadras da cidade com erro no zoneamento sancionado em janeiro de 2024. Os vereadores, porém, incluíram novas áreas de verticalização.

Entenda o caso

A ação direta de inconstitucionalidade foi apresentada em 11 de agosto de 2025 pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, que ocupa o cargo mais alto no MP.

A medida foi protocolada na Justiça após associações de moradores, de regiões como Cidade Jardim, Brooklin, Vila Mariana, acionarem o Ministério Público. O processo une em uma ação só casos de diferentes bairros que foram afetados por mudanças de última hora no zoneamento.

Os moradores dessas regiões dizem que não tiveram tempo para debater e defender pontos contrários às alterações – argumento principal defendido pelo MP.

“Alterações dessa ordem implicam interferência no trânsito local, comércio, segurança e mobilidade urbana. Portanto, na qualidade de vida dos cidadãos”, defende Oliveira e Costa sobre a ação.

A gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) diz que a revisão foi aprovada na Câmara “com ampla participação popular, com mais de 30 audiências públicas, e está em conformidade com o Plano Diretor”.

Já o Legislativo alega que a tramitação “seguiu todos os trâmites legais, foi acompanhada de justificativas técnicas, contou com 38 audiências públicas, ampla divulgação prévia e participação popular presencialmente e on-line de mais de 1,4 mil pessoas”. A Câmara afirma ainda que a Procuradoria vai avaliar eventuais recursos após a publicação do acórdão do TJ-SP

Nesta quarta-feira, durante julgamento no TJ, o Ministério Público de São Paulo reiterou o pedido a anulação das duas revisões da Lei de Zoneamento: a sancionada em julho de 2024 e de janeiro de 2024. “As alterações não foram precedidas de estudos e levantamentos técnicos específicos (sobre cada mudança). Aqueles que serão afetados por essa alteração precisam saber como serão afetados, o que evidentemente não foi previsto”, defendeu o subprocurador-geral de Justiça Nilo Spinola Salgado Filho, representando o MP.

A procuradora-geral do Município, Luciana Santana Nardi, defendeu que a revisão do zoneamento foi precedida de estudos da Secretaria Municipal de Urbanismo. “Essas alterações reiteram aquilo que já foi esgotado no Plano Diretor de 2014, que prevê um adensamento populacional em zonas onde há um grande acesso a transporte público. Há um grande déficit populacional na cidade. Essa política pública tenta resolver esse problema, para que uma ampla camada da sociedade possa ter acesso e morar perto desses eixos de transporte público”, disse. “Essa ação do MP representa a insurgência de pequenos grupos da sociedade contra uma decisão tomada no processo democrático”, criticou Luciana.

Relembre como foi a tramitação da revisão

O projeto de lei de revisão do zoneamento foi enviado por Nunes à Câmara em 4 de outubro de 2023, mas ainda sem o mapa com as mudanças propostas. Segundo a Prefeitura, no caso do zoneamento, o desenho não é apenas uma exemplificação da aplicação da lei ou peça complementar. “O mapa é a lei. É o instrumento que, de fato, rege a ocupação na cidade”, disse Luciana.

O primeiro mapa foi apresentado pela Câmara em 8 de novembro, após 11 audiências públicas. “Houve expansão das áreas em ZEU (que permite prédios sem limites de altura), incluindo quadras que deveriam ter sido poupadas, pelos próprios critérios da lei “

Novas audiências públicas foram realizadas e um novo mapa foi divulgado em 19 de dezembro, dois dias antes da votação final do projeto na Câmara, em 21 de dezembro. Ocorreram mais duas novas audiências públicas após a troca do mapa, mas, para o MP, isso não foi suficiente.

Os promotores ainda criticam a divulgação do desenho como PDF “sem qualquer destaque para as alterações”, em vez de outros formatos digitais, como o MP aponta que ocorreram em anos anteriores. “Foi suprimida da população a possibilidade de discussão, aprofundamento, debates e questionamentos acerca do que era proposto”, escreve Oliveira e Costa na ação.

A Prefeitura contra-argumenta no processo. “A transparência foi pilar fundamental do trâmite, com a disponibilização de todos os documentos e mapas, não apenas em formato visual, mas também em arquivos abertos de georreferenciamento por meio de portal específico, o que permitiu o escrutínio técnico detalhado por qualquer interessado.”

Segundo a gestão Nunes, o mapa apresentado às vésperas do julgamento “não constitui ausência de participação, mas sim uma etapa devolutiva”, com a incorporação de demandas apresentadas em audiências públicas.

A revisão foi sancionada por Nunes em 19 de janeiro de 2024. Em 7 de junho de 2024, novo projeto de lei alterando o zoneamento foi apresentado, sob o argumento de que haveria erros em parte dos arquivos usados para gerar o mapa. Essa nova proposta foi chamada de “revisão da revisão” do zoneamento.

Três audiências públicas foram realizadas e, em menos de um mês, o projeto foi aprovado, com a inclusão de 38 novas emendas. “As emendas ampliaram as alterações realizadas, sem que fosse possível, em tempo hábil, a publicização e divulgação antecipada à sociedade civil”, defende o MP. O subprocurador-geral de Justiça Nilo Spinola Salgado Filho critica ainda que o mapa da “revisão da revisão” foi divulgado em preto e branco, comprometendo ainda mais a compreensão das informações, segundo ele.

A Câmara argumenta à Justiça, no entanto, que disponibilizou mapas impressos em cores de cada zona da cidade na terceira audiência pública. E aponta que as emendas parlamentares estavam disponíveis em seu site.

“A existência de emendas e correções no mapa ao longo do processo legislativo não é indício de vício – é prova inconteste de que a participação popular produziu efeitos concretos”, informa o Legislativo no processo. “Os vereadores, representantes eleitos da população, após ouvirem mais de 1.400 pessoas em 38 audiências públicas, propuseram diversas emendas justamente para que a vontade popular fosse implementada.”

A Câmara ainda defende que seu regimento interno só permite a apresentação de emendas durante análise de um parecer de uma comissão permanente (como a Comissão de Constituição e Justiça ou a de Urbanismo) ou ao longo da discussão em plenário – durante a votação. Isso, argumenta a Câmara, impossibilitou a apresentação das emendas antes das audiências públicas.

O dia 7 de setembro marca a Independência do Brasil e integra o calendário oficial de feriados nacionais. Para a maioria dos profissionais com carteira assinada, a data representa um descanso remunerado garantido e protegido pela legislação. No entanto, setores de serviços essenciais e o comércio frequentemente mantêm suas operações, gerando incertezas sobre a remuneração adequada no fim do mês. A legislação trabalhista estabelece de forma clara as obrigações das empresas responsáveis que exigem a presença de seus funcionários durante essa data.

Convocações no feriado: quais setores mantêm a rotina de trabalho

No Brasil, a regra geral da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que feriados civis e religiosos são dias de repouso absoluto. Contudo, há uma lista de atividades essenciais que recebem autorização permanente para funcionar de domingo a domingo. Profissionais da área da saúde, da segurança pública, do transporte, da hotelaria e do comércio varejista estão entre os grupos que frequentemente assumem postos de trabalho enquanto a maior parte da população descansa.

Para que o empregado seja escalado, a natureza da atividade da empresa deve justificar o funcionamento contínuo. Em outros casos não essenciais, o empregador precisa de uma autorização explícita em convenção coletiva negociada diretamente com o sindicato da categoria. Se a empresa não atende a esses requisitos legais, a convocação pode ser considerada irregular, dando ao funcionário o direito de questionar a obrigatoriedade da escala no departamento de recursos humanos.

Legislação trabalhista: as regras gerais da CLT para o descanso nacional

A proteção ao descanso em feriados nacionais é um direito fundamental assegurado a todos os trabalhadores sob o regime celetista. O artigo 70 da CLT proíbe expressamente o trabalho nesses dias, salvo nas exceções já mencionadas. Quando a data comemorativa cai em um dia útil, a ausência no posto de trabalho é considerada justificada e não gera nenhum tipo de desconto no salário mensal do colaborador.

É fundamental destacar que profissionais em regime de teletrabalho, o popular home office, possuem exatamente os mesmos direitos daqueles que atuam de forma presencial. A distância física do escritório não altera a validade e o peso do feriado. Por outro lado, quem atua no regime de escala 12×36 possui uma dinâmica específica: a reforma trabalhista determinou que o pagamento em dobro já está embutido na remuneração mensal dessa categoria, eliminando o direito a folgas extras por feriados trabalhados.

Remuneração e compensação: a matemática por trás da jornada extra

A dúvida mais comum nos departamentos pessoais envolve exatamente a forma de pagamento desse dia trabalhado. A regra de ouro é simples: quem trabalha no feriado de 7 de setembro tem direito a receber 100% ou folga compensatória. A escolha entre essas duas modalidades geralmente cabe ao empregador, mas sempre deve respeitar os termos que foram acordados previamente com a representação sindical.

Quando a empresa opta por conceder a folga compensatória, o profissional ganha um dia de descanso em outra data da mesma semana ou do mesmo mês, mantendo seu salário intacto. Esse mecanismo evita que o trabalhador perca o seu dia de repouso garantido por lei. Já quando não há a possibilidade prática de conceder essa folga, a compensação deve ser obrigatoriamente financeira. O dia trabalhado passa a valer o dobro, garantindo um reforço significativo no contracheque.

Passo a passo prático: como calcular o valor do seu dia trabalhado

Muitos profissionais sentem dificuldade na hora de conferir se o pagamento do feriado foi realizado de forma correta e justa. Para garantir que seus direitos estão sendo plenamente respeitados, siga o processo abaixo para calcular a remuneração exata.

1. Descubra o valor diário do seu salário

O primeiro passo é dividir o seu salário bruto mensal por 30, que é o número padrão de dias no mês comercial. Se a sua remuneração bruta é de R$ 3.000, o valor do seu dia normal de trabalho é de R$ 100. Esse é o ponto de partida para qualquer cálculo de acréscimo.

2. Aplique o adicional de feriado

Caso a empresa não conceda uma folga compensatória, você deve receber o dia em dobro. Na prática, isso significa que você receberá os R$ 100 normais do dia, que já estão embutidos no seu salário de R$ 3.000, mais um adicional de R$ 100 no contracheque sob a rubrica de feriado trabalhado.

3. Verifique os acordos coletivos da categoria

Alguns sindicatos negociam taxas superiores a 100% para o trabalho em feriados ou exigem benefícios extras, como o vale-refeição dobrado ou auxílio-transporte em valores diferenciados. Consulte o documento atualizado da sua classe trabalhista para garantir que todos os adicionais estão sendo pagos corretamente.

Dúvidas frequentes sobre as regras trabalhistas

O feriado de 7 de setembro pode ser contabilizado no banco de horas normal?

Não. O trabalho em feriados nacionais não entra no banco de horas comum, a menos que exista um acordo coletivo muito específico permitindo essa manobra. A regra padrão exige que a compensação seja feita de forma direta, seja por meio de folga em dia específico ou pagamento em dobro no fechamento da folha.

Posso recusar a convocação para trabalhar no Dia da Independência?

A recusa justificada só é permitida se o trabalho aos feriados não estiver previsto no seu contrato de trabalho inicial, na convenção da categoria ou se a empresa não fizer parte de um setor essencial. Se a convocação for totalmente legal e amparada pelo contrato assinado, a falta injustificada no feriado pode gerar descontos no salário e advertências formais.

O conhecimento profundo sobre as normas da CLT protege o profissional de abusos e garante uma relação de trabalho mais transparente. Ficar atento ao contracheque no mês seguinte ao feriado é a melhor forma de assegurar que o esforço extra será devidamente recompensado financeiramente ou revertido em um descanso de qualidade para o trabalhador.

Acessibilidade nas eleições deixou de ser uma concessão das grandes redes de televisão e tornou-se uma obrigação legal e inegociável. Durante o período de campanha, a presença de um intérprete da Língua Brasileira de Sinais no canto da tela é o mecanismo que assegura a milhões de brasileiros surdos o direito de avaliar as propostas de seus candidatos. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) exige essa adaptação em todas as propagandas gratuitas e debates ao vivo, transformando a dinâmica de transmissão para garantir a isonomia do pleito.

A trajetória da acessibilidade na legislação eleitoral

O avanço das regras de inclusão na política brasileira não ocorreu do dia para a noite. A Lei das Eleições, criada em 1997, estabeleceu as diretrizes básicas de como os candidatos deveriam se apresentar na televisão e no rádio. No entanto, foi apenas nas últimas décadas que o TSE passou a detalhar e endurecer as regras para assegurar que a mensagem política chegasse a toda a população sem barreiras sensoriais.

O principal marco na garantia de direitos recentes é a Resolução nº 23.610 de 2019, que foi atualizada em anos posteriores para não deixar margem de interpretação. O texto da Justiça Eleitoral determina que os debates transmitidos na televisão devem utilizar, obrigatoriamente, a janela com intérprete de Libras, além da subtitulação por meio de legenda oculta (closed caption) e a audiodescrição. Sem esses três pilares, a transmissão é considerada irregular.

Essa regulamentação traduz um esforço contínuo do Estado brasileiro para reduzir a abstenção e o voto alienado. Quando o eleitor com deficiência auditiva tem acesso direto ao tom de voz, às propostas e até aos ataques entre os candidatos, ele adquire a independência necessária para tomar sua decisão nas urnas, sem depender de intermediários ou resumos de terceiros.

A dinâmica dos intérpretes durante a transmissão ao vivo

O trabalho de quem aparece no canto da tela exige uma tradução simultânea de alta complexidade. Um debate presidencial envolve jargões políticos, acusações rápidas, interrupções constantes e o controle rígido do relógio. O cérebro do intérprete precisa ouvir a fala em português, processar o contexto e sinalizar em Libras em questão de milissegundos, mantendo a neutralidade exigida pela legislação.

Devido ao imenso desgaste físico e mental dessa atividade, a regra de ouro nos bastidores é o revezamento constante de profissionais. As emissoras montam equipes de intérpretes que trocam de lugar a cada 15 ou 20 minutos. Essa rotação impede que a fadiga comprometa a clareza dos sinais ou a expressão facial, que é uma parte fundamental da gramática da Língua Brasileira de Sinais para transmitir a entonação correta do candidato.

Para que tudo funcione perfeitamente para quem assiste de casa, as emissoras preparam um estúdio isolado. Os profissionais ficam posicionados em frente a um fundo de cor sólida, geralmente verde ou azul, recebendo o áudio limpo da transmissão principal. A imagem deles é então recortada digitalmente e inserida na transmissão oficial, seguindo os padrões técnicos de tamanho e visibilidade exigidos por lei.

A fiscalização da Justiça Eleitoral e a responsabilidade das emissoras

A organização de um debate televisionado envolve um acordo formal entre as partes. Semanas antes do evento, diretores de jornalismo das emissoras e representantes dos partidos políticos se reúnem para definir as regras do encontro. Esse documento detalha o tempo de fala, as regras de direito de resposta e o cumprimento irrestrito das normas de acessibilidade, sendo posteriormente enviado ao TSE para validação.

O Tribunal Superior Eleitoral atua como o árbitro final desse xadrez político. Se uma emissora realizar a transmissão sem a presença do intérprete de Libras, os partidos adversários, o Ministério Público Eleitoral ou até mesmo os cidadãos podem formalizar uma denúncia imediata. A Justiça Eleitoral tem o poder de aplicar multas ou suspender transmissões em casos de descumprimento flagrante das resoluções.

Essa pressão institucional impede que as empresas de comunicação tratem a acessibilidade como um aspecto secundário da produção. O espaço destinado ao confronto de ideias precisa ser um ambiente democrático em sua totalidade, e o TSE monitora ativamente se as emissoras estão entregando a qualidade técnica exigida para a janela de tradução.

Dúvidas frequentes sobre as regras de transmissão

Qual é o tamanho exigido para a janela do intérprete na tela?

A legislação eleitoral estabelece proporções mínimas para a tela da janela de Libras, garantindo que o profissional seja visto com total clareza pelos eleitores. A imagem não pode ser reduzida a um quadrado ilegível; ela deve ocupar um espaço padronizado que permita a leitura fluida dos gestos e expressões faciais, sob pena de infração à resolução do TSE.

O que acontece se o recurso falhar durante o debate?

As emissoras são obrigadas a manter o sinal de acessibilidade contínuo ao longo de todo o programa. Quaisquer falhas técnicas devem ser corrigidas imediatamente pela equipe de engenharia da TV. Se houver negligência e o debate seguir sem a tradução em Libras, a empresa fica sujeita a punições financeiras severas e processos movidos pela Justiça Eleitoral após denúncias das campanhas ou eleitores.

A regra de tradução vale apenas para a televisão aberta?

Embora as diretrizes mais rígidas recaiam sobre as concessões públicas de rádio e TV, a exigência de inclusão se estende às transmissões simultâneas feitas nos portais de notícias e canais de vídeo na internet. Além disso, as campanhas políticas no ambiente digital também são pressionadas a adotar os recursos de acessibilidade em seus vídeos oficiais para manter o padrão democrático.

A estabilidade política de um país depende diretamente da capacidade de seus cidadãos de fazerem escolhas bem informadas. Quando a estrutura estatal obriga as emissoras a adaptarem suas transmissões de alcance nacional, o recado institucional é claro. Nenhuma parcela do eleitorado pode ser deixada à margem do confronto de ideias que definirá os rumos da administração pública nos próximos anos.