Os apostadores brasileiros terão até as 23h59 do dia 5 de outubro para retirar o dinheiro disponível nas contas de sites e aplicativos de apostas esportivas, as chamadas bets. O prazo foi anunciado pelo governo federal após o presidente Lula assinar, nesta sexta-feira (25), uma medida provisória que proíbe a operação das plataformas em todo o território nacional.
“A partir de hoje não se pode colocar mais dinheiro nos sites de apostas do país. Os sites ficarão disponíveis para as pessoas, para os apostadores, fazerem o resgate do saldo remanescente até as 23h59 do dia 5 de outubro”, afirmou o ministro da Fazenda, Dario Durigan.
A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos sairão do ar. Para os apostadores que não conseguirem retirar os valores dentro do prazo, o governo estabeleceu um calendário de devolução integral dos saldos.
A proibição de novos depósitos começa a valer a partir da publicação da medida provisória. Segundo Durigan, as contas utilizadas pelas plataformas para receber dinheiro dos apostadores não poderão receber novos aportes.
O Banco Central atualizou, no Relatório de Política Monetária (RPM) divulgado nesta quinta-feira, 24, a trajetória esperada para a inflação. A autarquia espera que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado em 12 meses continue acima do centro da meta (3%) – em 3,1% – até pelo menos o primeiro trimestre de 2029 – o último período disponível.
No cenário de referência, a inflação em 12 meses fecha o terceiro trimestre de 2026 em 4,4% e encerra o ano em 5,2%.
O BC também espera que a inflação acumulada em 12 meses atinja 4,9% no primeiro trimestre de 2027, siga para 4,5% no segundo, vá para 4,5% no terceiro e encerre o ano em 3,9%.
Em seguida, projeta que o IPCA acumulado irá para 3,2% no primeiro trimestre de 2028 – atual horizonte relevante da política monetária -, 3,1% no segundo, 3,1% no terceiro e 3,1% no fim do ano.
Para o primeiro trimestre de 2029, última estimativa disponível, o BC também estima IPCA em 3,1%.
Nas aberturas por categorias, o BC espera que a inflação de preços livres acumulada em 12 meses some 5,2% no fim de 2026, 4,1% no fim de 2027 e 3,0% no fim de 2028. Para os preços administrados, a autarquia vê alta de 5,3%, 3,5% e 3,4% nos períodos, respectivamente.
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As projeções para os anos fechados de 2026 e 2027 e para o 1º trimestre de 2028 já haviam sido divulgadas no comunicado da reunião de setembro do Comitê de Política Monetária (Copom), publicado no último dia 16.
O BC observou que, em comparação ao RPM anterior, a projeção para o horizonte relevante ficou estável, mas a trajetória projetada para a inflação ficou mais alta de modo geral.
Para o horizonte relevante – primeiro trimestre de 2028 -, detalhou, destacam-se entre os fatores que exercem pressão altista a estimativa de um hiato do produto mais alto e o aumento das expectativas de inflação.
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Por outro lado, destacam-se entre os fatores que exercem pressão baixista a inércia das surpresas na realização do IPCA de junho a agosto e devolução mais aguda da alta dos preços do petróleo observada no curto prazo.
Já para horizontes mais próximos, a autoridade monetária destacou, além dos fatores altistas já mencionados, pressão mais forte exercida pelo clima e pelo preço mais alto do petróleo no curto prazo.
Os sites e aplicativos de apostas esportivas e cassinos online deverão sair do ar em 6 de outubro, conforme o calendário anunciado pelo governo federal nesta sexta-feira (25). A decisão faz parte da medida provisória assinada pelo presidente Lula que proíbe a operação das bets em todo o Brasil.
A proibição dos depósitos começa antes do encerramento das plataformas. A partir da publicação da MP, os apostadores não poderão mais colocar dinheiro nas contas.
“Então, a partir da publicação dessa medida provisória, as contas onde as plataformas de apostas recebem os aportes dos apostadores não serão mais admitidos nenhum novo aporte a partir da publicação da medida provisória”, afirmou o ministro da Fazenda, Dario Durigan.
Sim. As plataformas permanecerão disponíveis até as 23h59 do dia 5 de outubro para que os usuários retirem o dinheiro que ainda possuem nas contas.
A partir do dia seguinte, os sites e aplicativos sairão do ar. Os valores que não tiverem sido retirados serão incluídos no procedimento de devolução estabelecido pelo governo.
Entre 7 e 8 de outubro, haverá a informação dos saldos por CPF. A devolução integral ocorrerá entre os dias 9 e 14. A partir do dia 14, a Caixa Econômica Federal intermediará os casos em que houver impedimento na devolução.
A proibição das bets anunciada pelo presidente Lula nesta sexta-feira (25) trouxe dúvidas sobre as consequências para quem possui contas em sites e aplicativos de apostas. Uma minuta de projeto de lei elaborada pelo governo estabelece novas punições criminais para atividades relacionadas ao setor, mas não prevê pena de prisão pelo simples ato de apostar.
O texto concentra as punições na exploração de apostas, na divulgação das plataformas, na utilização de dados pessoais para atrair jogadores e na facilitação financeira das operações.
A proposta estabelece expressamente que o crime de facilitação financeira não se aplica ao apostador em relação ao pagamento das próprias apostas e ao recebimento dos próprios prêmios.
Segundo o calendário divulgado pelo governo federal, os apostadores terão até as 23h59 de 5 de outubro para retirar o dinheiro disponível nas contas.
Os sites e aplicativos sairão do ar em 6 de outubro. Entre os dias 7 e 8, haverá a informação dos saldos vinculados a cada CPF.
A devolução integral dos valores está prevista para ocorrer entre 9 e 14 de outubro. A partir do dia 14, a Caixa Econômica Federal intermediará a devolução nos casos em que houver impedimento.
A proibição de novos depósitos começa com a publicação da medida provisória. Já as penas criminais previstas na minuta dependem de aprovação legislativa.
Não há, até esse momento, evidências de que o recente choque nos preços do petróleo e derivados vá gerar uma propagação inflacionária relevante por meio de efeitos de segunda ordem na economia brasileira. A conclusão está em uma das análises especiais que o Baco Central apresentou nesta quinta-feira (24) em seu Relatório de Política Monetária referente ao segundo trimestre de 2026.
Os efeitos de segunda ordem, são impactos que decorrem dos efeitos primários e que afetam a formação de preços e salários. Os relacionados à formação de preços se manifestam principalmente quando as empresas elevam seus preços em proporção superior aos aumentos de custos direta e indiretamente associados ao choque. Isso pode ocorrer quando as empresas antecipam aumentos futuros de custos e decidem reajustar seus preços antes mesmo que tais aumentos se concretizem.
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Esse aumento da inflação decorrente dos efeitos primários pode induzir reajustes salariais maiores, na tentativa de recompor perdas observadas ou mesmo esperadas de salário real. E esses reajustes, por sua vez, também podem dar origem a efeitos de segunda ordem caso sejam posteriormente repassados aos preços.
Dessa forma, as pressões inflacionárias tornam-se mais disseminadas e persistentes, o que faz com que os efeitos de segunda ordem sejam usualmente objeto de resposta por parte das autoridades monetárias.
Na avaliação do BC, no entanto, embora o relatório admita que os efeitos de segunda ordem podem levara algum tempo para se materializarem, é que não se observam no momento sinais de aumento da inflação em segmentos presumidamente pouco expostos ao aumento dos preços de petróleo e derivados. E no canal de formação de salários, diferentes medidas da dinâmica salarial tampouco apontam para aceleração disseminada após o início do conflito no Oriente Médio.
O Relatório de Política Monetária do lembra que o preço do petróleo oscilou consideravelmente ao longo do 2º trimestre, assim como sua trajetória prospectiva, que considera queda mais acentuada após alta no quarto trimestre de 2026.
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Logo após a data de corte do RPM de junho, destaca o texto, os preços de petróleo recuaram substancialmente, repercutindo um memorando de entendimento entre os EUA e o Irã que poderia resultar no fim do conflito. Isso contribuiu para que o preço médio do Brent no terceiro trimestre seja menor que o considerado no Relatório anterior.
Porém, também é lembrado que a manutenção desse acordo provou-se difícil e as tensões voltaram a subir, ainda em julho. Ao mesmo tempo, novos desenvolvimentos no conflito entre Rússia e Ucrânia adicionaram mais pressão nos mercados de energia. Seguindo a governança das projeções do cenário de referência apresentada no apêndice metodológico, o preço do petróleo tipo Brent parte de um valor médio de US$ 90 observado ao longo do terceiro trimestre de 2026, tem pico no quarto trimestre, volta a cair até o segundo trimestre de 2027, para cerca de US$ 84, e em seguida passa a crescer 2% a.a.
“A trajetória de preços a partir desse trimestre é cerca de 2% mais baixa do que a considerada no RPM anterior. A projeção continua a incorporar uma normalização gradual das margens de refino (crack spreads) dos derivados de petróleo, que ainda permanecem bastante elevadas, e o fim das subvenções e desonerações aplicadas recentemente aos combustíveis, conforme seu prazo legal”, diz o relatório do BC.
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O BC admite que há indicadores que mostram condições potencialmente mais favoráveis à materialização do mecanismos de propagação dos preços mais altos, em especial, as expectativas de inflação de empresas e consumidores, bem como as expectativas das firmas para o crescimento dos custos de mão de obra, que aumentaram após o início do conflito.
Além disso, parte das condições iniciais da economia aponta para um cenário potencialmente menos benigno. “Em particular, a inflação encontra-se próxima ao limite superior do intervalo de tolerância ao redor da meta, as expectativas estão desancoradas e a economia opera com hiato do produto positivo e mercado de trabalho aquecido”, diz o BC.
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Mas a autoridade monetária comenta que esse risco é mitigado pela política monetária em território restritivo e pela ausência de aumentos persistentes da atenção do público a temas relacionados à inflação.
O BC destaca a ausência de aumentos mais persistentes na atenção do público a temas relacionados à inflação. E cita dados do Google Trend: “embora os termos ‘preço do petróleo’ e, em menor medida, ‘preço da gasolina’ tenham registrado aumento nas buscas após o início do conflito no Oriente Médio, esse movimento foi concentrado e de curta duração”.
Resultado semelhante é observado na pesquisa “What Worries the World”, da Ipsos, em que o percentual de pessoas que cita a inflação entre os três temas mais preocupantes também não mostra elevação significativa após o início do conflito. “Esse comportamento sugere que, até o momento, o choque recente não tem sido acompanhado por aumento significativo da atenção das famílias à inflação, o que tende a limitar sua influência sobre expectativas inflacionárias e, consequentemente, sobre a materialização de efeitos de segunda ordem.”
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Dessa forma, os riscos de propagação não podem ser descartados. Nesse contexto, além de acompanhar a própria evolução do atual choque de preços de petróleo e derivados e seus efeitos primários, é fundamental continuar monitorando possíveis sinais de sua propagação por meio de efeitos de segunda ordem.
O BC destaca ainda que os resultados das últimas rodadas da Pesquisa Firmus não corroboram um cenário de risco elevado na formação de preços. Na verdade, as empresas têm relatado dificuldade para repassar integralmente o aumento dos custos decorrente do choque nos preços do petróleo e derivados.
“No segundo trimestre de 2026, ampla maioria das firmas reportou aumento dos custos associados a derivados de petróleo e a frete e logística, além de elevação nos custos de outros insumos. Apesar disso, apenas 43% das empresas relataram aumento dos preços de venda, o que sugere que parte do choque estaria sendo absorvida por compressão de margens”, diz o texto.
As expectativas de inflação das firmas coletadas pela Pesquisa Firmus, por outro lado, apresentam um contraponto a esse diagnóstico mais benigno. Entre fevereiro e agosto de 2026, houve aumento das expectativas para todos os horizontes pesquisados.
“O ajuste foi particularmente expressivo para a inflação esperada para 2026, mas também alcançou 2027 e 2028. Esse movimento sugere um ambiente potencialmente mais propício à materialização de efeitos de segunda ordem, embora as evidências mais diretamente relacionadas ao processo de formação de preços, discutidas nos parágrafos anteriores, apontem para limitada capacidade de repasse do choque até o momento”, pondera o BC
O aumento da inflação decorrente dos efeitos primários pode induzir reajustes salariais maiores, na tentativa de recompor perdas observadas ou mesmo esperadas de salário real, diz o RPM. Esses reajustes, por sua vez, podem dar origem a efeitos de segunda ordem caso sejam posteriormente repassados aos preços.
Mas o BC diz que os dados sugerem uma contribuição limitada desse canal para a propagação do choque atual, ao menos até o momento. Apesar de os dados da PNAD Contínua continuarem indicando crescimento interanual expressivo em termos nominais, observa-se moderação nos aumentos após o início do conflito, tanto em termos nominais quanto reais.
“Por exemplo, o rendimento médio nominal habitual de todos os trabalhos cresceu 8,0% em termos interanuais no trimestre encerrado em julho, após expansão de 9,6% no trimestre encerrado em abril. As variações trimestrais reais dessazonalizadas apontam na mesma direção: o rendimento médio real habitual de todos os trabalhos recuou 0,6% no trimestre encerrado em julho, após crescimento de 0,7% no trimestre encerrado em abril.”
Os dados do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) também não apresentam evidências de aceleração dos salários após o choque nos preços do petróleo e derivados, diz o BC. “Os salários reais de admissão, em termos dessazonalizados, recuaram 0,1% no trimestre encerrado em julho, após redução de 0,3% no trimestre encerrado em abril. Na comparação interanual, os salários nominais de admissão continuam apresentando crescimento expressivo, ligeiramente inferior a 6% na média trimestral, mas sem sinais de aceleração após o início do conflito”, detalha.
Por fim, o BC diz que os dados de negociações coletivas tampouco apontam de forma inequívoca para pressões salariais crescentes. Considerando a data de registro das negociações, a média dos reajustes nominais observados nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) alcançou 5,1% em agosto, ante 5,7% em fevereiro.
“Em contraste, os dados por data de vigência mostram algum aumento dos reajustes nominais a partir de abril, possivelmente refletindo o canal usual de inércia inflacionária. Ainda assim, os níveis atuais permanecem abaixo dos registrados em janeiro e fevereiro. Além disso, as informações por data de vigência estão sujeitas a revisões futuras, especialmente para os períodos mais recentes.”
Prieto foi preso em Santa Cruz de la Sierra, na Bolívia, na última terça-feira (22), com o apoio da Polícia Federal (PF) e da Polícia Civil de São Paulo.
Ele estava foragido desde janeiro de 2022, quando homens armados com fuzis invadiram a cadeia pública anexa ao 1º Distrito Policial de Guarujá, no litoral de São Paulo, e o libertaram. Na ocasião, os criminosos também resgataram Pablo Ribeiro Lopes Santos, a quem o MP acusa de ajudar Prieto a dissimular a origem ilícita de bens e do dinheiro obtido com a venda de drogas.
Prieto e Santos foram julgados à revelia – ou seja, sem estar presentes – após escaparem da cadeia. Prieto foi condenado a 20 anos, 2 meses e 20 dias de prisão por narcotráfico, associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. O segundo foi absolvido da acusação de associação para o tráfico e condenado a pouco mais de quatro anos de prisão, em regime semiaberto, por lavagem de dinheiro.
Ao ser informado da mais recente prisão de Prieto, o juiz André Rossi, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarujá (SP), avaliou que o cumprimento do mandado de prisão e a transferência de Prieto ao país é juridicamente válida e que sua detenção “é indispensável para a conveniência da instrução [do processo] e para assegurar a aplicação da lei penal, inexistindo dúvida acerca da contemporaneidade do risco diante da persistência da fuga transnacional”.
Após quase cinco anos foragido, Prieto foi capturado por agentes da Força Especial de Luta contra o Narcotráfico (Felcn), da Bolívia. Segundo a imprensa boliviana, ele foi entregue às autoridades brasileiras e transferido para o Brasil sob forte escolta policial já no dia seguinte (23).
Ainda de acordo com a imprensa boliviana, agentes brasileiros que participaram presencialmente da operação estavam no país também à procura de outro dos líderes do PCC, André Oliveira Macedo, o André do Rap, que não foi localizado.
Nesta sexta-feira (25), um dos advogados de Prieto, Áureo Tupinambá de Oliveira Filho, disse à Agência Brasil que a defesa vem tentando anular a condenação em primeira instância e garantir a soltura do cliente apontando o que classifica como “várias nulidades” processuais – incluindo a alegada falta de fundamentação da decisão judicial que autorizou a execução do mandado de busca que, em 2021, resultou na apreensão de pouco mais de 1 quilo de cocaína pura que a acusação afirma ter sido encontrado em um imóvel que Prieto usava como seu “escritório”.
“O Roberto é inocente e o processo, que ainda não transitou em julgado, é nulo”, declarou Tupinambá.
Questionado sobre o fato de homens armados terem invadido a cadeia pública para libertar Prieto e Pablo, o advogado se limitou a responder que não o defendia na época e que, portanto, não pode comentar o assunto.
Ao contrário da defesa, o Ministério Público de São Paulo (MP-SP), ao denunciar Prieto e Pablo, sustentou que o fato de os dois terem sido resgatados em “uma operação ousada que contou com vários agentes armados com fuzis e com a realização de disparos contra os funcionários da cadeia” demonstraria “a estabilidade e permanência da associação para o tráfico de drogas”.
Consultadas, a PF e a Polícia Civil de São Paulo responderam que não se manifestam sobre prisões ou operações em curso.
A exploração de apostas esportivas e cassinos online poderá resultar em pena de quatro a seis anos de prisão, além de multa, segundo a minuta de projeto de lei apresentada pelo governo federal.
O texto estabelece punições para quem explorar ou operar apostas de quota fixa, inclusive quando houver autorização concedida por autoridade estrangeira.
A medida também alcança pessoas que ofereçam, recebam, registrem ou intermedeiem apostas, além de responsáveis pela disponibilização, manutenção ou administração de plataformas e estabelecimentos destinados aos jogos.
A proposta estabelece aumento de um terço da pena quando a aposta envolver eventos virtuais de jogos online.
O dispositivo abrange jogos virtuais oferecidos por plataformas de apostas, como aqueles popularmente conhecidos como “tigrinho”.
A minuta também prevê que a vantagem econômica obtida pelo responsável seja considerada na definição do valor da multa.
O projeto integra as medidas de combate às bets anunciadas pelo presidente Lula nesta sexta-feira (25), quando foi assinada uma medida provisória que proíbe a operação das plataformas no Brasil.
As penas de prisão, entretanto, ainda dependem da aprovação do projeto de lei.