Autor: Redação

MUMBAI, Índia, ⁠25 Jul (Reuters) – A Índia afirmou ⁠neste sábado que continuará dialogando com os Estados ‌Unidos para concluir um acordo comercial bilateral, depois que Washington impôs uma tarifa de 10% ‌sobre as importações provenientes do país no âmbito de novas medidas comerciais.

O governo Trump anunciou na sexta-feira novas tarifas entre 10% e 12,5% sobre produtos provenientes de 60 parceiros comerciais, incluindo a ⁠Índia, ‌alegando que esses países não haviam conseguido ⁠coibir as importações provenientes de trabalho forçado.

A nova tarifa imposta à Índia é inferior aos 12,5% propostos em junho e exclui produtos como medicamentos genéricos, smartphones, aço, alumínio e peças ​automotivas, informou o Ministério do Comércio da Índia em comunicado.

A Índia continua em diálogo com ​os Estados Unidos e dará continuidade às discussões sobre questões setoriais específicas, incluindo têxteis, como parte das negociações sobre um pacto comercial bilateral, afirmou o comunicado.

Os dois países vêm ‌negociando um acordo comercial desde o ​ano passado, buscando aprofundar os laços econômicos e resolver questões de longa data relacionadas ao acesso ao mercado.

“O governo continua ⁠comprometido em ​trabalhar com ​os Estados Unidos para a conclusão antecipada do Acordo Comercial Bilateral ⁠Índia-EUA”, afirmou o ministério.

Segundo ​o comunicado, cerca de 45% das exportações da Índia para os Estados Unidos permanecerão fora do escopo ​da nova tarifa devido a isenções de produtos, enquanto os 55% restantes estarão sujeitos ​ao novo imposto ⁠de 10%.

A nova tarifa se aplica além das tarifas padrão ⁠dos EUA para a nação mais favorecida.

A Reuters informou na sexta-feira que os exportadores indianos de têxteis e vestuário provavelmente ficarão em desvantagem em relação a vários concorrentes asiáticos sob o novo regime ​tarifário.

O Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (SindiTabaco) e a Associação Brasileira da Indústria do Fumo (Abifumo) encaminharam uma carta nesta sexta-feira, 24, ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) pela qual solicitam a atuação do governo para incluir o tabaco na lista de exceções à tarifa adicional imposta pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros.

Segundo estimativa do setor, citada pelas entidades em nota, o Brasil poderá perder aproximadamente US$ 100 milhões em exportações.

Na carta, chamam a atenção para o fato de que outros produtos do agronegócio brasileiro, como carne bovina, café, laranja, mel orgânico, castanhas e celulose, foram contemplados na lista de exceções à tarifa adicional divulgada pelos Estados Unidos, enquanto o tabaco permaneceu sujeito à sobretaxa.

As entidades destacam a relevância econômica e social da cadeia produtiva do tabaco, presente em 525 municípios e responsável pela geração de renda para mais de 600 mil pessoas no meio rural.

As entidades ressaltam que os Estados Unidos eram, historicamente, o terceiro maior destino das exportações brasileiras de tabaco, respondendo por cerca de 9% dos embarques do setor. No entanto, essa participação caiu para 6% em 2025.

A arrecadação com o Imposto de Renda sobre dividendos deve somar R$ 17,2 bilhões este ano, abaixo dos R$ 28 bilhões previstos inicialmente no Orçamento. A estimativa foi apresentada nesta sexta-feira (24) pela Receita Federal durante a divulgação do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas.

A tributação dos dividendos foi criada para compensar a perda de arrecadação provocada pela ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil, medida que também tem impacto estimado em R$ 28 bilhões neste ano.

No primeiro semestre, porém, o desempenho da nova fonte de receita ficou aquém do esperado. De janeiro a junho, a arrecadação somou apenas R$ 2,2 bilhões. A expectativa da Receita é obter outros R$ 15 bilhões entre julho e dezembro.

Arrecadação

O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, disse que a projeção para o segundo semestre ainda será acompanhada de perto pelo Fisco.

“A expectativa é arrecadar cerca de R$ 15 bilhões no segundo semestre, totalizando aproximadamente R$ 17,2 bilhões no ano”, disse Malaquias durante a apresentação do relatório.

O valor representa uma frustração de aproximadamente R$ 10,8 bilhões em relação à estimativa original incluída no Orçamento.

Estimativa

Apesar da arrecadação abaixo do previsto, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, disse que ainda é cedo para concluir que a estimativa precisará ser revisada e destacou que esse tipo de receita não apresenta comportamento uniforme ao longo do ano.

“Não dá para tratar isso de maneira linear. Agora, nós já vamos entrando no segundo semestre e haverá mais base para entender se essa projeção se mantém ou não. No próximo relatório, de posse de números mais atualizados, nós vamos tomar novas decisões”, afirmou.

Moretti ressaltou que outras receitas tributárias vêm superando as expectativas e ajudam a compensar o desempenho abaixo do esperado da tributação sobre dividendos.

“Ainda temos uma margem na meta [de resultado primário] de R$ 10,8 bilhões. Hoje, com as premissas utilizadas no relatório, temos muita segurança sobre o cumprimento com folga da nossa meta”, disse.

O ministro ressaltou que a estimativa de arrecadação total do Imposto de Renda este ano aumentou R$ 12,7 bilhões entre os relatórios bimestrais divulgados em maio e julho.

Medida compensatória

A tributação dos dividendos entrou em vigor como uma das principais medidas para compensar a ampliação da isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para quem recebe até R$ 5 mil por mês.

Pelas regras atuais, dividendos distribuídos a pessoas físicas passaram a ser tributados em 10%, tanto para residentes no Brasil quanto nas remessas ao exterior. Permanecem isentos os valores de até R$ 50 mil mensais recebidos de uma mesma empresa.

Meta fiscal

Mesmo com a arrecadação inferior ao previsto, o governo manteve as projeções fiscais do Orçamento.

O relatório bimestral estima superávit primário de R$ 10,8 bilhões este ano, com dedução de gastos autorizada pelo arcabouço fiscal e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Dessa forma, o resultado permanece dentro da banda de tolerância da meta fiscal.

A meta central de resultado primário fixada para este ano é um superávit de R$ 34,3 bilhões, equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), com margem que permite resultado até 0,5% do PIB. O resultado primário representa o déficit ou superávit sem os juros da dívida pública.

Outras receitas

A equipe econômica avalia que a frustração com a arrecadação sobre dividendos vem sendo parcialmente compensada por outras fontes de receita, incluindo medidas adotadas nos últimos anos para ampliar a tributação de empresas e investimentos no exterior.

Ainda assim, a Receita Federal informou que continuará monitorando o desempenho da tributação dos dividendos e poderá revisar novamente a estimativa de arrecadação no próximo relatório bimestral, caso o ritmo de recolhimento permaneça abaixo do esperado.

A eventual confirmação de um El Niño de forte intensidade este ano pode impor novos desafios à agricultura brasileira, justamente em um momento em que o setor convive com dívidas e alta de custos, diz o pesquisador da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Eduardo Assad ao Broadcast Agro. Especialista em agroclimatologia e aquecimento global e proprietário e diretor técnico da Fauna Projetos, ele explica que o fenômeno climático tem potencial, caso seja classificado como “super forte”, de reduzir em até 10% a produção nacional de grãos, como já ocorreu em outros anos. Mas enfatiza que o maior problema não é o El Niño, e sim a demora em preparar os sistemas produtivos para enfrentar um clima que já mudou.

Pesquisador da Embrapa e ex-secretário de Mudanças Climáticas do Ministério do Meio Ambiente, Assad tem trabalhos reconhecidos como pioneiros em estudos agroclimáticos e aquecimento global. Ele afirma que soluções para reduzir perdas já existem, mas exigem planejamento de longo prazo. Também critica o atraso na adaptação da agricultura brasileira às mudanças climáticas e o conceito, baseado em fatos distorcidos, de que o País seria uma “potência agroambiental”. A seguir os principais pontos da entrevista:

O El Niño deve ser tratado com cautela ou o risco de um evento forte é real?

O El Niño já está instalado. Agora é avaliar a intensidade. Hoje, tanto os modelos climáticos da NOAA, nos Estados Unidos, quanto os europeus mostram mais de 90% de probabilidade de um El Niño forte ou até superforte. O que caracteriza isso é a anomalia da temperatura da superfície do Pacífico. Um El Niño fraco começa com meio grau acima da temperatura média das águas do Oceano Pacífico. O forte fica entre 1°C e 1,5°C. Acima de 2°C, a gente já fala em um evento superforte. E os modelos climáticos indicam 90% de probabilidade de ele ser forte ou superforte.

Qual pode ser o impacto para a produção de grãos no Brasil?

Nos últimos dez anos tivemos três episódios muito fortes de El Niño que afetaram a produção brasileira. O principal é o de 2023/24. Naquela safra houve perdas importantes no Norte, Nordeste e Sudeste, enquanto o Sul aumentou a produção por causa do excesso de chuva. Na soja e no milho, as perdas ficaram entre 7% e 10% da safra, principalmente por causa da seca. Se este novo El Niño vier com a intensidade que os modelos estão prevendo, podemos voltar a perder até 10% da produção de grãos, coisa que o Brasil não pode se dar ao luxo. Na safra 2025/26, que deve render cerca de 320 milhões de toneladas só de soja e milho, seriam 32 milhões de toneladas com potencial de perda. É muita coisa.

A área plantada deve crescer em torno de 1,5% nesta safra. Esse aumento pode compensar parte das perdas provocadas pelo clima?

Não acredito. Em 2023/24 também houve aumento de área e isso não impediu perdas entre 7% e 10% na produção. Agora, uma coisa é importante: se esse aumento ocorrer pela conversão de pastagens degradadas, e não de desmatamento, ótimo. Além disso, muitos produtores continuam bastante endividados e renegociando dívidas. Esse contexto também pesa sobre a capacidade de reação do setor diante de um evento climático extremo.

A combinação entre mudanças climáticas e El Niño torna esses eventos mais preocupantes do que eram no passado?

O que sabemos é que o Oceano Atlântico está mais quente e isso já altera bastante o clima. Também estamos observando maior frequência de episódios intensos no Pacífico, mas afirmar que uma coisa causa diretamente a outra ainda seria precipitado. Há cientistas no mundo todo estudando essa relação, mas sem conclusão definitiva, ainda.

Há tempo de o produtor adotar medidas para reduzir os impactos de um El Niño forte ainda este ano?

Praticamente não. Na agricultura, as tecnologias para enfrentar eventos climáticos extremos existem há mais de 35 anos, mas não são adotadas de um dia para o outro, levam de três a quatro anos. Mesmo produtores que adotaram práticas sustentáveis tiveram perdas em eventos extremos. Só que perderam cerca de 15%. Quem não fez nada perdeu mais de 25%.

Quais são essas soluções?

Uma das principais é criar condições para que a planta consiga buscar água mais profundamente no solo. Nós precisamos aprofundar o sistema radicular, manter cobertura permanente do solo, trabalhar com plantio direto de qualidade, integração lavoura-pecuária (ILP) e integração lavoura-pecuária-floresta (ILPF). A braquiária (uma gramínea de pasto), por exemplo, ajuda muito porque melhora a estrutura do solo e permite que as raízes de culturas de grãos explorem camadas mais profundas. Nas regiões sujeitas a enchentes, também é fundamental recompor a vegetação. Nada disso é novidade.

Mesmo quem adota práticas sustentáveis estará sujeito a perdas diante de um El Niño forte?

Sim. Quando você junta deficiência hídrica com temperatura elevada, a planta sofre alterações na fisiologia. Para tentar driblar isso, muita gente aposta em cultivares superprecoces de soja para garantir, em seguida, a safrinha de milho.

Só que essas plantas fazem fotossíntese muito rapidamente e transpiram muito mais. Se vier um veranico de dez ou quinze dias durante um El Niño forte, elas vão sofrer. A gente propõe outro caminho: trabalhar com cultivares de ciclo médio, que suportam melhor essas oscilações climáticas. Aí o produtor diz: “Mas vou perder a safrinha”. E eu respondo: você quer perder a safrinha ou quer perder a fazenda?

O senhor defende essas práticas há décadas. O agricultor está mais receptivo aos efeitos das mudanças climáticas e à necessidade de práticas conservacionistas?

Está mudando, e isso me deixa muito satisfeito. Quando o bolso é atingido, o produtor começa a perceber que há um problema. Então, vejo muito mais abertura para discutir mudanças climáticas, sobretudo em pecuária e produtores de milho. Sojicultores ainda têm resistência, mas bem menor hoje em dia.

Qual deveria ser a prioridade do poder público para reduzir a vulnerabilidade da agricultura aos eventos climáticos?

O seguro rural não deveria ser tratado como um gasto e sim como investimento. Quando criamos o Zoneamento Agrícola de Risco Climático, em 1996, o então ministro da Agricultura olhou para mim e disse: “Vocês estão salvando o seguro rural brasileiro”. O zoneamento virou uma política pública permanente, mas o seguro não. Há mais de 30 anos discutimos seguro rural no Brasil e continuamos tratando o tema sempre como um problema fiscal. Não pode ser assim.

A efetiva implementação do Código Florestal pode servir como instrumento de adaptação às mudanças climáticas?

Não tenho dúvida. Está mais do que demonstrado que o desmatamento reduz as chuvas, aumenta a temperatura e intensifica as ondas de calor. O Código Florestal existe para minimizar esses efeitos, e não para atrapalhar o produtor. Foi criado para proteger as condições que tornam a agricultura possível. Quando exige reserva legal, áreas de preservação permanente e proteção das nascentes, está ajudando a manter a chuva, temperaturas mais equilibradas e a disponibilidade de água. Quem mantém reserva legal, mata ciliar e nascentes está protegendo o próprio sistema produtivo. Com a consolidação do mercado de carbono, essas áreas tendem a ganhar ainda mais valor econômico. A reserva legal deixa de ser vista como um custo e passa a representar um ativo econômico. O mundo precisa remover carbono da atmosfera para enfrentar as mudanças climáticas.

O discurso de que o Brasil seria uma “potência agroambiental” ainda se sustenta?

Houve uma campanha baseada em informações equivocadas sobre a cobertura florestal brasileira. Os números não refletem a realidade de todo o País. São veiculados números de que o Brasil preserva cerca de 60% de sua cobertura vegetal nativa, mas não dá pra pegar (os dados da) floresta da Região Norte e expandir isso pro Brasil inteiro. Mato Grosso é bem aquinhoado em termos de cobertura vegetal, mas (em) Minas Gerais, Goiás, não é bem assim. Está havendo, por exemplo, uma reação muito forte no oeste da Bahia, onde os agricultores estão percebendo que, se não mantiverem o tapete vegetal, não vão conseguir produzir. Então onde está esse “agroambiental” que era o melhor do mundo, a luz, a paz, a alegria? As pessoas começaram a ver que isso não era bem verdade.

O senhor acredita que ainda temos tempo para adaptar a agricultura às mudanças climáticas?

Temos, mas precisamos agir rápido. Os estudos mais recentes mostram que aquele aumento de 2 graus na temperatura global, que antes era projetado para 2050, pode acontecer por volta de 2040. Isso diminui muito a nossa margem de reação. Esperar o problema chegar nunca foi uma estratégia inteligente.

Os Estados Unidos divulgaram uma lista com 471 produtos brasileiros que ficarão isentos da nova sobretaxa de 12,5% imposta sob a alegação de falhas no combate ao trabalho forçado. Entre os itens poupados da medida estão café, petróleo, gás natural, fertilizantes, madeira, suco de laranja e derivados de açaí.

A relação foi publicada nesta quinta-feira (dia 23) pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) e reúne exceções distribuídas em 20 grandes categorias de produtos.

A nova tarifa entrou em vigor na madrugada desta sexta-feira (dia 24) e, para os produtos que não foram incluídos na lista de exceções, será somada à sobretaxa de 25% aplicada pelos EUA desde quarta-feira (22), elevando a tributação total para 37,5% em parte das exportações brasileiras.

O que ficou de fora

A lista de exceções contempla produtos considerados estratégicos para o comércio entre Brasil e Estados Unidos e também insumos utilizados pela indústria americana.

Entre os principais itens isentos estão:

• café;
• petróleo e derivados;
• gás natural;
• fertilizantes;
• madeira e produtos de madeira;
• suco de laranja;
• derivados de açaí;
• defensivos agrícolas;
• couros e peles;
• ferro-gusa;
• resíduos e sucata de alumínio;
• equipamentos para fabricação de semicondutores;
• determinados medicamentos e ingredientes farmacêuticos;
• obras de arte, antiguidades e itens de coleção.

Também ficaram de fora diversos insumos industriais, minerais, resíduos metálicos e produtos utilizados pelas cadeias de tecnologia e farmacêutica.

Como funciona

A nova sobretaxa foi anunciada após uma investigação conduzida pelo governo estadunidense com base na Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos.

Segundo o USTR, o Brasil integra o grupo de países que, na avaliação americana, não adotam mecanismos suficientes para impedir a importação de produtos fabricados com trabalho forçado.

Apesar disso, o governo dos EUA decidiu excluir centenas de produtos da medida.

Segundo o órgão, as isenções consideram fatores como a importância de determinados insumos para a economia americana, compromissos comerciais já existentes e características específicas de alguns mercados.

Tarifa acumulada

Os produtos brasileiros que não aparecem na lista de exceções passarão a enfrentar uma sobretaxa adicional de 12,5%.

Como a medida será aplicada de forma cumulativa à tarifa de 25% que entrou em vigor nesta semana, parte das exportações brasileiras poderá pagar 37,5% para entrar no mercado estadunidense.

A nova alíquota, na prática, substitui a tarifa global temporária de 10% aplicada desde fevereiro deste ano.

Exceções internacionais

Além das isenções por produto, os Estados Unidos também criaram regras diferenciadas para alguns parceiros comerciais.

Países e blocos como Argentina, Bangladesh, Camboja, Equador, El Salvador, União Europeia, Guatemala, Indonésia, Jordânia, Malásia, Suíça, Taiwan e Reino Unido tiveram tratamento específico em razão de acordos comerciais ou de mecanismos considerados mais robustos de combate ao trabalho forçado.

Para parte das importações de vestuário e têxteis provenientes de Bangladesh, Camboja, Indonésia e Malásia, por exemplo, foi criado um sistema de cotas que permite a entrada sem a tarifa da Seção 301, desde que as empresas utilizem algodão e outros insumos produzidos nos Estados Unidos.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta sexta-feira (24) que o governo não adotará nenhuma medida de controle de capitais, e que a agenda regulatória em discussão não deve ser lida como restrição à circulação de recursos.

“Nós não faremos nenhuma medida que vise controle de capital no país. [A regulamentação] de forex, supervisão de empresas de pagamentos e FIDCs não pode ser confundida com pretensão de controle de capital no país”, falou o ministro durante participação na Expert XP 2026, em São Paulo.

Durigan também reconheceu a necessidade de aperfeiçoar regras do setor financeiro, mencionando operações recentes que, segundo ele, deixaram claro que o setor precisa melhorar.

Ao tratar da agenda fiscal do próximo mandato, Durigan listou a contenção do crescimento do gasto obrigatório como o primeiro dos desafios. Na avaliação dele, a despesa obrigatória vem crescendo acima do que o limite de gastos comporta, o que comprime o espaço discricionário e reduz a capacidade de investimento focalizado.

O ministro incluiu a previdência entre os temas que o governo federal terá de enfrentar, e citou nominalmente o regime das Forças Armadas, e mencionou supersalários no Judiciário, classificando como inadmissível a existência de remunerações no patamar de R$ 400 mil, num país em que o custo do crédito penaliza famílias, produtores rurais e empresários.

Orçamento de 2027

Durigan afirmou que o Orçamento do ano que vem será enviado ao Congresso em 31 de agosto, com previsão para os programas sociais já contemplada na peça. Ele disse que o governo não ampliará programas sociais sem previsão orçamentária nem deixará de prever no exercício seguinte repasses feitos a governadores.

O ministro sustentou que o desajuste nas contas públicas não explica o aumento dos juros e afirmou que o governo manteve o esforço de ajuste estrutural nos últimos três anos e meio, sem se deixar contaminar por demandas pontuais.

Também disse que o período eleitoral limita a possibilidade de elevar a meta de primário, mas que a trajetória fiscal inscrita na Lei de Diretrizes Orçamentárias será cumprida, o que exigirá disciplina fiscal, contenção do gasto obrigatório e ajustes nas regras fiscais vigentes.

Durigan afirmou que 2026 não se repetirá como 2022 e garantiu que o governo respeitará o resultado eleitoral e fará a transição, sem deixar contas em aberto ou ampliar despesas sem previsão.

O ministro atribuiu a pressão inflacionária deste ano ao conflito no Irã, e não à política fiscal. Ele afirmou estar disposto a debater subsídios e linhas de crédito oficiais, mas classificou como distorção o argumento de que essas operações estariam fora do arcabouço fiscal.