A proposta do governo dos Estados Unidos de aplicar uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros está baseada em um amplo conjunto de acusações contra o Brasil que vão muito além da balança comercial.
No documento divulgado nesta segunda-feira (2), o Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) conclui que práticas brasileiras em seis áreas distintas são “irracionais ou discriminatórias” e impõem restrições ao comércio americano, abrindo caminho para sanções com base na Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA.
A investigação cita como problemas a atuação de tribunais brasileiros contra plataformas digitais, o modelo do Pix, acordos tarifários com México e Índia, o combate à corrupção, a proteção à propriedade intelectual, as barreiras ao etanol americano e o desmatamento ilegal.
Caso a medida seja aprovada após consulta pública, a tarifa de 25% poderá atingir praticamente todas as exportações brasileiras para os Estados Unidos, com exceções para alguns produtos estratégicos e matérias-primas.
Judiciário e liberdade de expressão
Um dos principais argumentos do governo americano envolve decisões de tribunais brasileiros contra plataformas digitais.
Segundo o documento, cortes brasileiras emitiram ordens sigilosas para que empresas como X, Meta e Google removessem conteúdos políticos e suspendessem perfis de residentes nos Estados Unidos, em alguns casos com alcance global. O texto também critica multas consideradas elevadas e medidas que poderiam impedir a operação dessas empresas no país.
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A USTR afirma que essas decisões criam insegurança jurídica, geram custos para empresas americanas e restringem atividades comerciais de companhias de tecnologia dos EUA.
Pix entra na lista de reclamações
O sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central também aparece entre as justificativas para a possível taxação.
Na avaliação dos americanos, o BC acumula funções de regulador e operador do Pix, o que configuraria conflito de interesses. O documento afirma que regras brasileiras favoreceriam o sistema nacional em detrimento de empresas estrangeiras concorrentes.
Entre os exemplos citados estão a obrigatoriedade de participação de grandes instituições financeiras no sistema, exigências de destaque ao Pix nos aplicativos e limitações de tarifas cobradas pelas operações. Para a USTR, essas medidas beneficiariam um “campeão nacional” e prejudicariam fornecedores americanos de meios de pagamento.
México e Índia
Outro eixo da investigação questiona acordos tarifários firmados pelo Brasil com México e Índia.
O governo americano sustenta que centenas de produtos desses dois países recebem tratamento tarifário mais favorável do que mercadorias dos Estados Unidos em setores nos quais os americanos também são competitivos, como automóveis, produtos químicos, máquinas e bens agrícolas.
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Segundo a USTR, esse modelo teria reduzido a participação de produtos americanos em segmentos importantes do mercado brasileiro e incentivado empresas a deslocarem produção para México e Índia para aproveitar as preferências tarifárias.
Lava Jato e combate à corrupção
O documento também dedica um capítulo ao combate à corrupção no Brasil. A USTR afirma que o país não mantém um nível adequado de fiscalização e punição de práticas corruptas, citando avaliações da OCDE e decisões que anularam provas e acordos relacionados à Operação Lava Jato.
Os americanos argumentam que empresas dos EUA estão sujeitas a regras rigorosas de compliance e combate à corrupção, enquanto companhias que atuam no Brasil enfrentariam um ambiente menos rigoroso de fiscalização, criando uma competição considerada desigual.
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Patentes, pirataria e falsificação
Na área de propriedade intelectual, o governo americano afirma que o Brasil falha há anos no combate à pirataria, à falsificação de produtos e na análise de pedidos de patentes.
O texto destaca a demora na concessão de patentes, especialmente no setor biofarmacêutico, além da insuficiência de fiscalização aduaneira e de punições consideradas pouco eficazes contra produtos falsificados.
Segundo a USTR, essas falhas prejudicam empresas americanas ligadas à inovação, tecnologia e economia criativa.
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Etanol e acesso ao mercado
O etanol é outro ponto de atrito. Os EUA acusam o Brasil de abandonar a reciprocidade que marcou o comércio bilateral do combustível na década passada ao restabelecer tarifas sobre o etanol americano. Atualmente, segundo o documento, a alíquota brasileira está em 18%.
A USTR argumenta que a medida reduziu drasticamente as exportações americanas para o mercado brasileiro, enquanto produtores brasileiros continuam tendo acesso relativamente amplo ao mercado dos Estados Unidos.
Desmatamento ilegal
O último grande eixo da investigação trata do desmatamento. Embora reconheça que o Brasil possui legislação ambiental, a USTR afirma que a aplicação das regras é insuficiente e que o desmatamento ilegal continua beneficiando cadeias produtivas como pecuária, soja, milho e madeira.
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O governo americano sustenta que produtos agrícolas e florestais oriundos de áreas desmatadas ilegalmente entram no mercado internacional com custos menores, criando concorrência considerada desleal para produtores americanos.
Com base nesse conjunto de argumentos, a USTR propõe a aplicação de uma tarifa adicional de 25% sobre bens brasileiros, medida que ainda será submetida a consulta pública antes da decisão final.
