A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública volta à pauta do Senado nesta terça-feira (3), depois de ter sido retirada da agenda de votações em outubro por causa de divergências entre governo e oposição. O principal ponto de tensão é a tentativa de incluir no texto a redução da maioridade penal, tema que não fazia parte da versão aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A proposta, identificada como PEC 18/2025, reúne mudanças na organização da segurança pública no país. Entre os principais pontos estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, o reforço da integração entre União, estados e municípios, a previsão de polícias municipais e o endurecimento de regras contra integrantes de facções criminosas e milícias.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou a votação para esta terça-feira. O calendário especial aprovado pelos senadores permite acelerar a tramitação, mas o texto ainda precisa ser analisado em dois turnos no plenário. Para ser aprovado, uma PEC precisa do apoio de pelo menos três quintos dos senadores — 49 votos — em cada turno.
Um dos eixos centrais da PEC é transformar em previsão constitucional a integração entre os órgãos de segurança pública. O Susp já existe desde 2018, por meio de lei, mas a proposta pretende dar maior força à atuação coordenada entre as diferentes instituições e os entes federativos.
Na prática, o texto prevê mecanismos como forças-tarefa, compartilhamento de informações e provas e integração de sistemas.
A proposta também busca fortalecer a coordenação nacional das políticas de segurança e estabelecer regras para o financiamento do setor.
Para o professor de Direito Constitucional Pedro Serrano, a mudança reforça uma obrigação de cooperação que já deveria orientar a atuação dos governos. Segundo ele, a medida não retira dos estados a responsabilidade principal pelo policiamento e pelas investigações, nem altera a subordinação das polícias Civil e Militar aos governadores.
Serrano avalia que a participação federal é importante sobretudo em crimes que ultrapassam fronteiras estaduais, têm dimensão federal ou envolvem redes internacionais. A articulação entre órgãos, como as polícias e a Receita Federal, também pode ser relevante em investigações que envolvam lavagem de dinheiro.
A professora e pesquisadora Anna Catharina Machado Normanton pondera, porém, que a previsão constitucional da integração não garante, por si só, que ela funcione na prática.
Para a especialista, a efetividade dependerá de financiamento estável, regras claras de coordenação e definição das responsabilidades de cada ente, além de mecanismos de prestação de contas.
A PEC também prevê a possibilidade de criação de polícias municipais, com atuação em policiamento ostensivo e comunitário. A proposta estabelece requisitos para a estruturação dessas corporações, como capacidade financeira e formação padronizada, além de prever o controle externo da atividade pelo Ministério Público.
O texto também busca evitar a sobreposição de funções entre guardas municipais e polícias municipais em uma mesma cidade.
A discussão envolve a definição dos limites de atuação dessas forças em relação às polícias militares estaduais.
Anna Catharina afirma que a regulamentação será decisiva para delimitar as atribuições de cada instituição. Ela ressalta que a atuação municipal não deve avançar sobre as funções de investigação, que permanecem sob responsabilidade das agências estaduais e federal.
Pedro Serrano também avalia que o reconhecimento do papel dos municípios está relacionado à organização federativa brasileira. Na avaliação dele, a previsão não significa retirar dos estados a responsabilidade pela segurança pública nem alterar o comando das polícias estaduais.
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Ampliação das atribuições da PRF
Outro ponto da proposta é a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar também no patrulhamento de ferrovias e hidrovias federais.
A mudança busca ampliar a presença da corporação em áreas de circulação e transporte que podem ser utilizadas por organizações criminosas. A atuação, no entanto, precisará ter limites definidos em relação às competências de outros órgãos, especialmente da Polícia Federal.
Anna Catharina chama atenção para a necessidade de delimitar essas atribuições, sobretudo nas áreas marítimas, aeroportuárias e de fronteira, para evitar conflitos entre as instituições.
Endurecimento das regras contra facções e milícias
A PEC prevê medidas mais rigorosas contra integrantes de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares.
Entre as medidas previstas no texto aprovado pela CCJ estão a possibilidade de cumprimento de pena em presídios de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios penais, confisco de bens relacionados à atividade criminosa, responsabilização de pessoas jurídicas e proteção a denunciantes e familiares.
A proposta também considera a posição hierárquica dos integrantes das organizações criminosas para estabelecer um tratamento penal mais rigoroso.
Anna Catharina avalia que o enfrentamento às facções exige instrumentos capazes de atingir as estruturas financeiras e de comando desses grupos. A especialista ressalta, entretanto, que as medidas precisam respeitar garantias constitucionais, como a individualização da pena, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Também é necessário proteger terceiros de boa-fé em casos de confisco de bens.
Fiscalização da atividade policial
A proposta também trata dos mecanismos de controle da atuação das forças de segurança. O Ministério Público já tem, pela Constituição, a atribuição de exercer o controle externo da atividade policial. A PEC prevê expressamente essa fiscalização sobre as polícias municipais.
Anna Catharina explica que o controle externo não significa que o Ministério Público passe a comandar as corporações. A função é verificar a legalidade da atuação policial, prevenir e apurar possíveis abusos e acompanhar a regularidade das investigações.
A pesquisadora aponta que esse acompanhamento depende de instrumentos concretos, como corregedorias com autonomia, ouvidorias independentes, transparência de dados sobre uso da força e letalidade policial e regras claras para o uso de câmeras corporais.
Maioridade penal é foco do impasse
Embora a redução da maioridade penal não esteja no texto aprovado pela CCJ, o tema voltou à discussão durante a tramitação no plenário. Até sexta-feira (30), a PEC havia recebido cinco emendas de plenário, duas delas relacionadas à idade para responsabilização criminal.
O senador Camilo Santana (PT-CE) propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos. Já o senador Rogério Marinho (PL-RN) defende a redução para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) apresentou destaque para que a proposta de Rogério Marinho seja votada separadamente.
O governo tenta evitar que a discussão sobre maioridade penal comprometa a aprovação da PEC e defende que o tema seja tratado em outra proposta.
Outras emendas apresentadas no plenário tratam da destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública às Forças Armadas, para ações específicas, e da inclusão dos agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição.
O que acontece depois da votação
Se o Senado aprovar a PEC sem mudanças em relação ao texto que veio da Câmara dos Deputados, a proposta poderá seguir para promulgação. Caso os senadores alterem o conteúdo, o texto terá de retornar à Câmara para nova análise.
A votação está prevista para esta terça-feira (3), mas a tentativa de votar a proposta em dois turnos no mesmo dia depende do andamento das discussões e da articulação entre os parlamentares.
